0003964-48.2021.8.16.0097

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ 78.***.***.0001-30

Autor

JOSE ROBERTO FURLAN

CPF 010.***.***-97

Reu

MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE/PR

CNPJ 75.***.***.0001-87

Reu

Advogados / Representantes

THAÍS LIEGE BARBOSA

OAB/PR 76277•Representa: PASSIVO

AMALIA ALVES LEONEL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LAÍS CRISTINA NEVES DOS SANTOS

OAB/PR 76352•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/07/2023, 13:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/07/2023, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2023, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2023, 15:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/05/2023, 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 13:54

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

13/03/2023, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/01/2023, 14:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/12/2022, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2022, 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2022, 00:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2022, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2022, 10:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR

26/10/2022, 00:23

Documentos

OUTROS

•13/03/2023, 14:54

OUTROS

•06/04/2022, 18:01

OUTROS

•14/01/2022, 16:43