0002581-80.2021.8.16.0179

Agravo Em Recurso EspecialPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 57.298,79

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-27

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ 76.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

MARLON NUNES MENDES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PRISCILA THAYSE DA SILVA

OAB/SC 34314•Representa: ATIVO

THIAGO TELES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FLAVIO ROSENDO DOS SANTOS

OAB/PR 48177•Representa: PASSIVO

GUILHERME HENRIQUE HAMADA

OAB/PR 61991•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/04/2026, 13:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/04/2026, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

27/04/2026, 18:18

Documentos

•27/04/2026, 18:17

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 18:17

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 18:17

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 18:17

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/04/2026, 18:17

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•27/04/2026, 18:17

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 18:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 18:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 18:17

•27/04/2026, 18:16