Procedimento Comum Cível 0004705-42.2011.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004705-42.2011.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 11:30

Confirmada

20/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004705-42.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE LOURIVAL PEREIRA RODRIGUES representado(a) por DEOSDETE PEREIRA RODRIGUES Réu(s): ESPÓLIO DE ARTENES TADEU CANANI 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de falsidade suscitado por LOURIVAL PEREIRA RODRIGUES em desfavor de ARTENES TADEU CANANI. Na petição inicial (mov. 1.2), o suscitante afirmou que: (I) ajuizou ação de resolução de contrato em desfavor de Artenes Tadeu Canani – autuada sob o nº 709/2011, perante este Juízo –, referente ao instrumento aditivo de compra e venda, no valor de R$ 23.409,00 (vinte e três mil, quatrocentos e nove reais); (II) ao contestar a indigitada ação, o requerido acostou um recibo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para justificar a quitação da dívida; (III) todavia, é falsa a assinatura do Sr. Pedro Vicente, na medida em que nada recebeu em pagamento; (IV) ademais, a assinatura a rogo de Ronaldo de Souza dos Santos, na condição de testemunha, foi claramente introduzida por máquina de escrever, após a confecção eletrônica do documento; (V) é cabível o presente incidente de falsidade; (VI) não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita, pela citação do demandado e pela produção de provas pericial grafotécnica e oral, consistente no depoimento pessoal da parte contrária e de demais testemunhas que assinaram o documento. Juntou documentos (mov. 1.3). Pelo despacho de mov. 1.9, o suscitante foi intimado a esclarecer a numeração do processo, na medida em que os autos nº 709/2011 se referiam a outra demanda. Ato contínuo, o suscitante informou que a ação de resolução contratual referida está autuada, em verdade, sob o nº 907/2011 (mov. 1.12). Em decisão inicial (mov. 1.14), o incidente de falsidade foi recebido, com determinação de suspensão do feito principal e intimação do suscitado para resposta. O suscitado ofertou contestação (mov. 1.17), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pois, apesar das causas de pedir, não constou pedido de declaração de falsidade. No mérito, asseverou que: (I) o suscitante não apresentou qualquer indício que comprove suas alegações, pois as assinaturas só foram colhidas depois de redigido o documento; (II) o fato de o nome e números dos documentos das testemunhas terem sido preenchidos por outra forma mecânica não significa que a manifestação de vontade ou conteúdo seja falso; (III) a inobservância das formalidades legais não invalida a manifestação expressa das partes no documento em questão; (IV) o ônus da prova incumbe a quem manifestou a falsidade. Propugnou pela improcedência do incidente de falsidade. Por fim, requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, antes da realização da prova pericial. O suscitante apresentou impugnação à contestação (mov. 1.19). Intimados à especificação de provas (mov. 1.20), o suscitado pugnou pelo julgamento antecipado da lide, mas, em caso de prosseguimento, demonstrou interesse na oitiva de testemunhas (mov. 1.21). O suscitante requereu a produção de provas documental, testemunhal e pericial (mov. 1.22). Em decisão saneadora (mov. 1.24), foi rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial; foi fixado o ponto controvertido (natureza da assinatura inserta no recibo juntado com a contestação); foi determinada a intimação do suscitado para que juntasse o documento original, no prazo 05 (cinco) dias; foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, com nomeação de Perito; foi determinada a intimação do suscitante para manifestação sobre o documento. O suscitado juntou o documento solicitado pelo Juízo (mov. 1.26). Depois de algumas nomeações e consequentes substituições de peritos auxiliares da justiça (movs. 41.1, 80.1), o Expert Antônio Rodrigues Filho apresentou proposta de honorários (mov. 94.1). O suscitado declarou não se opor ao valor da perícia (mov. 99.1). Pelo petitório de mov. 100.1, foi comunicado o falecimento do suscitante. Pelo comando judicial de mov. 102.1, foi determinada a suspensão do processo, para habilitação dos eventuais herdeiros. Após sucessivos pedidos do suscitante (movs. 114.1, 131.1, 144.1, 161.1) e decisões de suspensão do feito para regularização do polo ativo (movs. 116.1, 133.1, 146.1, 165.1), a ausência de informações sobre os respectivos herdeiros motivou a determinação de expedição de edital para intimação de interessados, para que se habilitassem nos autos (mov. 195.1). O Edital foi publicado (mov. 197.1) e os herdeiros se habilitaram nos autos (movs. 202.1/202.13). Pelo despacho de mov. 204.1, foi determinada a retificação do polo ativo, para que passasse a constar, em substituição, o Espólio de Lourival Pereira Rodrigues, representado pela inventariante Deosdete Pereira Rodrigues. O suscitante requereu o deferimento das diligências postuladas pelo Sr. Expert na petição de mov. 94.1 (mov. 211.1). Em razão da concordância das partes, os honorários periciais foram homologados por este Juízo (mov. 213.1). Em razão do decurso do tempo, a parte suscitada requereu a intimação do Sr. Perito, para que informasse se houve reajuste no valor dos honorários (mov. 220.1). Intimado (mov. 223.1), o suscitante discordou da proposta de honorários inicial, disse que o pedido de gratuidade de justiça foi tacitamente deferido – na medida em que não foi analisado pelo Juízo –, além de ter requerido assistência judiciária gratuita, agora, em benefício do Espólio (mov. 227.1). O suscitante foi intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 230.1) e juntou documentos (movs. 248.1/248.10). Este Juízo determinou a complementação da documentação (mov. 250.1). O Sr. Antônio Rodrigues Filho, último perito nomeado nos autos, requereu sua destituição do encargo (mov. 283.1). O suscitante juntou novos documentos para corroborar sua carestia financeira (mov. 284.1/284.7, 294.1/294.9 e 305.1/305.2). Pela decisão de mov. 307.1, foi deferida a gratuidade de justiça ao suscitante e foi determinada a nomeação sucessiva dos peritos habilitados no sistema CAJU (mov. 307.1). O Auxiliar da Justiça então nomeado recusou o encargo (mov. 326.1). A Serventia certificou o falecimento do suscitado (movs. 332.1/332.2). O Espólio do suscitado Artenes Canani, por sua inventariante Efigenia Sviercoski Canani, requereu habilitação nos autos (movs. 335.1/335.4). Após certificação do Cartório Distribuidor (mov. 340.1), este Juízo determinou a retificação do polo passivo, para que passasse a constar, em substituição, o Espólio de Artenes Tadeu Canani, representado por sua inventariante (mov. 343.1). A nova perita nomeada, Sra. Fernanda Fernandes da Silva, afirmou que “conquanto o autor alegue que o Sr. Pedro não teria subscrito o referido documento, aduzindo sua falsidade, observa-se que, na verdade, não há assinatura gráfica, tampouco rubrica identificável, constando apenas a impressão digital do Sr. Pedro como elemento identificador”. Em razão disso, requereu “esclarecimento acerca da efetiva delimitação da perícia a ser realizada, se grafotécnica, documentoscópica ou, eventualmente, voltada à análise da digital aposta no documento, a fim de se evitar diligências desnecessárias e garantir a correta instrução processual” (mov. 352.1). A parte suscitada asseverou que é grafotécnica a prova requerida pela parte suscitante e deferida pelo Juízo (mov. 355.1). O suscitante aduziu que “o objeto da perícia é verificar a validade do documento onde se encontra inserida a impressão dactiloscópica, assim, a perícia será na modalidade de análise da digital aposta no documento, portanto, requer a intimação do ESPÓLIO DE ARTENES TADEU CANANI para que junte nos autos todos os documentos do falecido Sr. ARTENES TADEU CANANI que possuam impressão dactoloscópica” (sic) (mov. 356.1). Pela decisão de mov. 365.1, foi indeferida a substituição pretendida pela parte suscitante, porquanto preclusa, já que foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica. Intimados (mov. 366/367), o suscitante deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 369), ao passo que o suscitado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 370.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que houve preclusão da prova pericial inicialmente requerida nos autos, inexistindo outras a serem produzidas. Inexistindo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à apreciação do mérito. Inicialmente, ressalte-se que o presente incidente de falsidade foi suscitado em 2011, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujo art. 390 dispunha o seguinte: Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a matéria passou a ser tratada nos artigos 430 ao 433: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. Como visto, o suscitante pretende a declaração de falsidade do recibo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) acostado pela parte contrária junto à contestação dos autos principais (para justificar a quitação da relação jurídica lá discutida), sob o argumento de que seria falsa a assinatura do Sr. Pedro Vicente, ao passo que a assinatura a rogo da testemunha Ronaldo de Souza dos Santos teria sido claramente introduzida por máquina de escrever, após a confecção eletrônica do documento. O suscitado afirmou, de seu turno, que as assinaturas só foram colhidas depois de redigido o documento, inexistindo indício de falsidade e de vício de consentimento, cujo ônus recai sobre a parte suscitante. Pois bem. De partida, convém destacar que o presente incidente processual tem por objeto o reconhecimento da falsidade ou higidez do recibo em comento, resguardando-se à sentença do processo principal a análise dos demais pontos processuais. Verifica-se, assim, que a insurgência da parte suscitante foi dirigida à falsidade de assinatura do subscritor e da forma com que se deu o preenchimento da assinatura e de dados de uma testemunha no indigitado recibo de quitação. Em síntese, as irregularidades apontadas na petição inicial referem-se a declarações de vontade atribuídas a terceiros, desacompanhadas de reconhecimento de firma por tabelião ou de qualquer outro meio legal de certificação de autoria, não se qualificando, portanto, como documentos dotados de presunção de autenticidade. Desse modo, incumbe ao suscitante o ônus de comprovar a veracidade de tais declarações, nos termos dos artigos 411 e 429, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: “A parte pode impugnar a autenticidade do documento juntado pela outra em manifestação simples, enquanto a falsidade depende da suscitação de um incidente específico. Havendo impugnação, o ônus da prova da autenticidade é da parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), enquanto o ônus da prova da falsidade incumbe à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC)” (STJ - REsp: 2122314 SP 2022/0328732-6, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18.02.2025, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJEN 25.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CAMPO “FIADORES” NÃO É DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALSIDADE. RECURSO DA EMBARGANTE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO A QUEM ALEGA A FALSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO APENAS QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO AUTÊNTICO, NOS TERMOS DO ART. 411, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESISTÊNCIA DA PROVA PELA EMBARGANTE. NECESSIDADE DE BUSCA PELA VERDADE REAL. INDICATIVOS DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SENTENÇA ANULADA - Tendo a embargante alegado que a assinatura aposta no campo “fiadores” do contrato não é sua, cabe a ela provar a existência da falsidade, nos termos do que determina o art. 429, I, do CPC/15 - O art. 411, do CPC/15, menciona expressamente em que situações o documento pode ser considerado autêntico, sendo certo que o art. 429, II, do mencionado Diploma Legal, só tem aplicação quando houver impugnação dessa autenticidade, o que não é o caso - Ao determinar a intimação da embargante para efetuar o pagamento dos honorários periciais, deixou o MM. Juiz de advertir que a ausência de manifestação no prazo designado implicaria na desistência da prova.- Diante da ausência de manifestação da embargante, prudente que o Juízo Singular tivesse procedido a sua intimação para esclarecer se persistia a vontade de produzir a prova, sendo evidente que o prosseguimento do feito sem a perícia se mostrou precipitado.- Diante da necessidade de se buscar a verdade real, e em virtude dos fortes indicativos de que a assinatura da embargante pode, de fato, ter sido objeto de falsificação, de rigor a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que a prova pericial seja produzida. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0017198-22.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 24.02.2021) (TJ-PR - APL: 00171982220168160017 Maringá 0017198-22.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021). Nesta esteira, constata-se que os documentos colacionados com a petição inicial do presente incidente de falsidade concernem à representação processual do suscitante, à sua carteira de identificação pessoal, ao comprovante de residência e às declarações médica e de hipossuficiência, em evidente compromisso com os requisitos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do CPC). Todavia, o suscitante não juntou qualquer elemento de prova que corroborasse, minimamente, as alegações exaradas na petição inicial sobre a falsidade do recibo, tendo propugnado, desde então, pela produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi deferida por este Juízo, em decisão saneadora de mov. 1.24. Durante todo o trâmite da demanda, conforme extenso relatório, todos os atos processuais foram praticados visando à nomeação de perito grafotécnico para cumprimento do encargo, contando, reiteradamente, com a anuência das partes acerca da modalidade de perícia deferida. No entanto, da análise do recibo sub judice (mov. 1.26), constata-se que não há assinatura do Sr. Pedro Vicente, mas a aposição de sua digital, o que contraria, num primeiro momento, a narrativa do suscitante de que a “firma” seria falsa. Sendo assim, conforme restou sugerido pela Sra. Perita (mov. 352.1), a referida digital deveria ser objeto de outra modalidade de perícia (datiloscópica), não a grafotécnica. De outro lado, verifica-se que a assinatura de Ronaldo não foi inserida por máquina de escrever, como aduziu o suscitante, mas apenas o nome e o CPF dele. Ao que se infere, a parte suscitante aparentemente não percebeu a existência da impressão digital aposta em nome de Pedro Vicente, atribuindo a ele a assinatura manuscrita que, em verdade, é de Ronaldo, e, de outro lado, considerando que a mera grafia datilografada do nome de Ronaldo corresponderia à sua assinatura. Diante da aparente confusão, da inviabilidade da perícia requerida pela parte, bem como da preclusão da produção probatória pertinente por culpa do suscitante (mov. 365.1), constata-se que ele não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a falsidade do recibo objeto deste incidente, o qual, então, se presume hígido. Via de consequência, a improcedência do presente incidente se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da controvérsia incidental, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 4. Deixo de fixar honorários de sucumbência, por se tratar de incidente processual¹. De outro lado, condeno o suscitante ao pagamento das custas, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por ser o suscitante beneficiário de assistência judiciária gratuita. 5. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais. 6. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, §3º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta ¹ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. 2. Hipótese em que, com o julgamento do incidente, não houve a extinção da execução, sequer parcial. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no REsp: 1439734 SP 2014/0044136-6, Relator.: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 05.12.2017, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 12.12.2017)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:17

Improcedência

06/03/2026, 19:18

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:55

Decurso de Prazo

22/01/2026, 04:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 08:51

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004705-42.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE LOURIVAL PEREIRA RODRIGUES representado(a) por DEOSDETE PEREIRA RODRIGUES Réu(s): ESPÓLIO DE ARTENES TADEU CANANI 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de falsidade suscitado por LOURIVAL PEREIRA RODRIGUES em desfavor de ARTENES TADEU CANANI. Na petição inicial (mov. 1.2), o suscitante afirmou que: (I) ajuizou ação de resolução de contrato em desfavor de Artenes Tadeu Canani – autuada sob o nº 709/2011, perante este Juízo –, referente ao instrumento aditivo de compra e venda, no valor de R$ 23.409,00 (vinte e três mil, quatrocentos e nove reais); (II) ao contestar a indigitada ação, o requerido acostou um recibo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para justificar a quitação da dívida; (III) todavia, é falsa a assinatura do Sr. Pedro Vicente, na medida em que nada recebeu em pagamento; (IV) ademais, a assinatura a rogo de Ronaldo de Souza dos Santos, na condição de testemunha, foi claramente introduzida por máquina de escrever, após a confecção eletrônica do documento; (V) é cabível o presente incidente de falsidade; (VI) não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita, pela citação do demandado e pela produção de provas pericial grafotécnica e oral, consistente no depoimento pessoal da parte contrária e de demais testemunhas que assinaram o documento. Juntou documentos (mov. 1.3). Pelo despacho de mov. 1.9, o suscitante foi intimado a esclarecer a numeração do processo, na medida em que os autos nº 709/2011 se referiam a outra demanda. Ato contínuo, o suscitante informou que a ação de resolução contratual referida está autuada, em verdade, sob o nº 907/2011 (mov. 1.12). Em decisão inicial (mov. 1.14), o incidente de falsidade foi recebido, com determinação de suspensão do feito principal e intimação do suscitado para resposta. O suscitado ofertou contestação (mov. 1.17), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pois, apesar das causas de pedir, não constou pedido de declaração de falsidade. No mérito, asseverou que: (I) o suscitante não apresentou qualquer indício que comprove suas alegações, pois as assinaturas só foram colhidas depois de redigido o documento; (II) o fato de o nome e números dos documentos das testemunhas terem sido preenchidos por outra forma mecânica não significa que a manifestação de vontade ou conteúdo seja falso; (III) a inobservância das formalidades legais não invalida a manifestação expressa das partes no documento em questão; (IV) o ônus da prova incumbe a quem manifestou a falsidade. Propugnou pela improcedência do incidente de falsidade. Por fim, requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, antes da realização da prova pericial. O suscitante apresentou impugnação à contestação (mov. 1.19). Intimados à especificação de provas (mov. 1.20), o suscitado pugnou pelo julgamento antecipado da lide, mas, em caso de prosseguimento, demonstrou interesse na oitiva de testemunhas (mov. 1.21). O suscitante requereu a produção de provas documental, testemunhal e pericial (mov. 1.22). Em decisão saneadora (mov. 1.24), foi rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial; foi fixado o ponto controvertido (natureza da assinatura inserta no recibo juntado com a contestação); foi determinada a intimação do suscitado para que juntasse o documento original, no prazo 05 (cinco) dias; foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, com nomeação de Perito; foi determinada a intimação do suscitante para manifestação sobre o documento. O suscitado juntou o documento solicitado pelo Juízo (mov. 1.26). Depois de algumas nomeações e consequentes substituições de peritos auxiliares da justiça (movs. 41.1, 80.1), o Expert Antônio Rodrigues Filho apresentou proposta de honorários (mov. 94.1). O suscitado declarou não se opor ao valor da perícia (mov. 99.1). Pelo petitório de mov. 100.1, foi comunicado o falecimento do suscitante. Pelo comando judicial de mov. 102.1, foi determinada a suspensão do processo, para habilitação dos eventuais herdeiros. Após sucessivos pedidos do suscitante (movs. 114.1, 131.1, 144.1, 161.1) e decisões de suspensão do feito para regularização do polo ativo (movs. 116.1, 133.1, 146.1, 165.1), a ausência de informações sobre os respectivos herdeiros motivou a determinação de expedição de edital para intimação de interessados, para que se habilitassem nos autos (mov. 195.1). O Edital foi publicado (mov. 197.1) e os herdeiros se habilitaram nos autos (movs. 202.1/202.13). Pelo despacho de mov. 204.1, foi determinada a retificação do polo ativo, para que passasse a constar, em substituição, o Espólio de Lourival Pereira Rodrigues, representado pela inventariante Deosdete Pereira Rodrigues. O suscitante requereu o deferimento das diligências postuladas pelo Sr. Expert na petição de mov. 94.1 (mov. 211.1). Em razão da concordância das partes, os honorários periciais foram homologados por este Juízo (mov. 213.1). Em razão do decurso do tempo, a parte suscitada requereu a intimação do Sr. Perito, para que informasse se houve reajuste no valor dos honorários (mov. 220.1). Intimado (mov. 223.1), o suscitante discordou da proposta de honorários inicial, disse que o pedido de gratuidade de justiça foi tacitamente deferido – na medida em que não foi analisado pelo Juízo –, além de ter requerido assistência judiciária gratuita, agora, em benefício do Espólio (mov. 227.1). O suscitante foi intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 230.1) e juntou documentos (movs. 248.1/248.10). Este Juízo determinou a complementação da documentação (mov. 250.1). O Sr. Antônio Rodrigues Filho, último perito nomeado nos autos, requereu sua destituição do encargo (mov. 283.1). O suscitante juntou novos documentos para corroborar sua carestia financeira (mov. 284.1/284.7, 294.1/294.9 e 305.1/305.2). Pela decisão de mov. 307.1, foi deferida a gratuidade de justiça ao suscitante e foi determinada a nomeação sucessiva dos peritos habilitados no sistema CAJU (mov. 307.1). O Auxiliar da Justiça então nomeado recusou o encargo (mov. 326.1). A Serventia certificou o falecimento do suscitado (movs. 332.1/332.2). O Espólio do suscitado Artenes Canani, por sua inventariante Efigenia Sviercoski Canani, requereu habilitação nos autos (movs. 335.1/335.4). Após certificação do Cartório Distribuidor (mov. 340.1), este Juízo determinou a retificação do polo passivo, para que passasse a constar, em substituição, o Espólio de Artenes Tadeu Canani, representado por sua inventariante (mov. 343.1). A nova perita nomeada, Sra. Fernanda Fernandes da Silva, afirmou que “conquanto o autor alegue que o Sr. Pedro não teria subscrito o referido documento, aduzindo sua falsidade, observa-se que, na verdade, não há assinatura gráfica, tampouco rubrica identificável, constando apenas a impressão digital do Sr. Pedro como elemento identificador”. Em razão disso, requereu “esclarecimento acerca da efetiva delimitação da perícia a ser realizada, se grafotécnica, documentoscópica ou, eventualmente, voltada à análise da digital aposta no documento, a fim de se evitar diligências desnecessárias e garantir a correta instrução processual” (mov. 352.1). A parte suscitada asseverou que é grafotécnica a prova requerida pela parte suscitante e deferida pelo Juízo (mov. 355.1). O suscitante aduziu que “o objeto da perícia é verificar a validade do documento onde se encontra inserida a impressão dactiloscópica, assim, a perícia será na modalidade de análise da digital aposta no documento, portanto, requer a intimação do ESPÓLIO DE ARTENES TADEU CANANI para que junte nos autos todos os documentos do falecido Sr. ARTENES TADEU CANANI que possuam impressão dactoloscópica” (sic) (mov. 356.1). Pela decisão de mov. 365.1, foi indeferida a substituição pretendida pela parte suscitante, porquanto preclusa, já que foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica. Intimados (mov. 366/367), o suscitante deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 369), ao passo que o suscitado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 370.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que houve preclusão da prova pericial inicialmente requerida nos autos, inexistindo outras a serem produzidas. Inexistindo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à apreciação do mérito. Inicialmente, ressalte-se que o presente incidente de falsidade foi suscitado em 2011, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujo art. 390 dispunha o seguinte: Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a matéria passou a ser tratada nos artigos 430 ao 433: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. Como visto, o suscitante pretende a declaração de falsidade do recibo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) acostado pela parte contrária junto à contestação dos autos principais (para justificar a quitação da relação jurídica lá discutida), sob o argumento de que seria falsa a assinatura do Sr. Pedro Vicente, ao passo que a assinatura a rogo da testemunha Ronaldo de Souza dos Santos teria sido claramente introduzida por máquina de escrever, após a confecção eletrônica do documento. O suscitado afirmou, de seu turno, que as assinaturas só foram colhidas depois de redigido o documento, inexistindo indício de falsidade e de vício de consentimento, cujo ônus recai sobre a parte suscitante. Pois bem. De partida, convém destacar que o presente incidente processual tem por objeto o reconhecimento da falsidade ou higidez do recibo em comento, resguardando-se à sentença do processo principal a análise dos demais pontos processuais. Verifica-se, assim, que a insurgência da parte suscitante foi dirigida à falsidade de assinatura do subscritor e da forma com que se deu o preenchimento da assinatura e de dados de uma testemunha no indigitado recibo de quitação. Em síntese, as irregularidades apontadas na petição inicial referem-se a declarações de vontade atribuídas a terceiros, desacompanhadas de reconhecimento de firma por tabelião ou de qualquer outro meio legal de certificação de autoria, não se qualificando, portanto, como documentos dotados de presunção de autenticidade. Desse modo, incumbe ao suscitante o ônus de comprovar a veracidade de tais declarações, nos termos dos artigos 411 e 429, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: “A parte pode impugnar a autenticidade do documento juntado pela outra em manifestação simples, enquanto a falsidade depende da suscitação de um incidente específico. Havendo impugnação, o ônus da prova da autenticidade é da parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), enquanto o ônus da prova da falsidade incumbe à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC)” (STJ - REsp: 2122314 SP 2022/0328732-6, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18.02.2025, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJEN 25.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CAMPO “FIADORES” NÃO É DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALSIDADE. RECURSO DA EMBARGANTE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO A QUEM ALEGA A FALSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO APENAS QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO AUTÊNTICO, NOS TERMOS DO ART. 411, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESISTÊNCIA DA PROVA PELA EMBARGANTE. NECESSIDADE DE BUSCA PELA VERDADE REAL. INDICATIVOS DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SENTENÇA ANULADA - Tendo a embargante alegado que a assinatura aposta no campo “fiadores” do contrato não é sua, cabe a ela provar a existência da falsidade, nos termos do que determina o art. 429, I, do CPC/15 - O art. 411, do CPC/15, menciona expressamente em que situações o documento pode ser considerado autêntico, sendo certo que o art. 429, II, do mencionado Diploma Legal, só tem aplicação quando houver impugnação dessa autenticidade, o que não é o caso - Ao determinar a intimação da embargante para efetuar o pagamento dos honorários periciais, deixou o MM. Juiz de advertir que a ausência de manifestação no prazo designado implicaria na desistência da prova.- Diante da ausência de manifestação da embargante, prudente que o Juízo Singular tivesse procedido a sua intimação para esclarecer se persistia a vontade de produzir a prova, sendo evidente que o prosseguimento do feito sem a perícia se mostrou precipitado.- Diante da necessidade de se buscar a verdade real, e em virtude dos fortes indicativos de que a assinatura da embargante pode, de fato, ter sido objeto de falsificação, de rigor a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que a prova pericial seja produzida. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0017198-22.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 24.02.2021) (TJ-PR - APL: 00171982220168160017 Maringá 0017198-22.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021). Nesta esteira, constata-se que os documentos colacionados com a petição inicial do presente incidente de falsidade concernem à representação processual do suscitante, à sua carteira de identificação pessoal, ao comprovante de residência e às declarações médica e de hipossuficiência, em evidente compromisso com os requisitos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do CPC). Todavia, o suscitante não juntou qualquer elemento de prova que corroborasse, minimamente, as alegações exaradas na petição inicial sobre a falsidade do recibo, tendo propugnado, desde então, pela produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi deferida por este Juízo, em decisão saneadora de mov. 1.24. Durante todo o trâmite da demanda, conforme extenso relatório, todos os atos processuais foram praticados visando à nomeação de perito grafotécnico para cumprimento do encargo, contando, reiteradamente, com a anuência das partes acerca da modalidade de perícia deferida. No entanto, da análise do recibo sub judice (mov. 1.26), constata-se que não há assinatura do Sr. Pedro Vicente, mas a aposição de sua digital, o que contraria, num primeiro momento, a narrativa do suscitante de que a “firma” seria falsa. Sendo assim, conforme restou sugerido pela Sra. Perita (mov. 352.1), a referida digital deveria ser objeto de outra modalidade de perícia (datiloscópica), não a grafotécnica. De outro lado, verifica-se que a assinatura de Ronaldo não foi inserida por máquina de escrever, como aduziu o suscitante, mas apenas o nome e o CPF dele. Ao que se infere, a parte suscitante aparentemente não percebeu a existência da impressão digital aposta em nome de Pedro Vicente, atribuindo a ele a assinatura manuscrita que, em verdade, é de Ronaldo, e, de outro lado, considerando que a mera grafia datilografada do nome de Ronaldo corresponderia à sua assinatura. Diante da aparente confusão, da inviabilidade da perícia requerida pela parte, bem como da preclusão da produção probatória pertinente por culpa do suscitante (mov. 365.1), constata-se que ele não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a falsidade do recibo objeto deste incidente, o qual, então, se presume hígido. Via de consequência, a improcedência do presente incidente se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da controvérsia incidental, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 4. Deixo de fixar honorários de sucumbência, por se tratar de incidente processual¹. De outro lado, condeno o suscitante ao pagamento das custas, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por ser o suscitante beneficiário de assistência judiciária gratuita. 5. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais. 6. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, §3º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta ¹ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. 2. Hipótese em que, com o julgamento do incidente, não houve a extinção da execução, sequer parcial. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no REsp: 1439734 SP 2014/0044136-6, Relator.: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 05.12.2017, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 12.12.2017)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004705-42.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004705-42.2011.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE LOURIVAL PEREIRA RODRIGUES representado(a) por DEOSDETE PEREIRA RODRIGUES Réu(s): ESPÓLIO DE ARTENES TADEU CANANI Vistos. 1. No mov. 356.1, o Espólio de Lourival Pereira Rodrigues requereu a intimação do Espólio de Artenes Tadeu Canani para juntar aos autos documentos do falecido que contenham impressões digitais, alegando que a perícia pretendida seria dactiloscópica, tendo como objeto a análise da digital aposta no documento impugnado. No mov. 363.1, o Espólio de Artenes Tadeu Canani manifestou-se contrariamente, sustentando que a única prova requerida e deferida foi a grafotécnica, conforme decisão de mov. 1.24, já transitada em julgado; não há previsão legal para substituição da prova grafotécnica por dactiloscópica, salvo nos casos do art. 464, §2º, do CPC, o que não se aplica; o documento impugnado não contém assinatura nem impressão digital do de cujus, tornando impertinente a juntada solicitada; Há preclusão para requerer nova prova. Consta nos autos manifestação da perita informando a impossibilidade técnica da realizar a perícia grafotécnica, diante das condições do documento. É, em síntese, o relatório. 2. A prova originalmente requerida e deferida foi grafotécnica, conforme decisão de mov. 1.24, que transitou em julgado, vinculando as partes e este juízo (art. 505 do CPC). A impossibilidade técnica apontada pela perita não autoriza, por si só, a substituição da prova por outra modalidade, pois o art. 464, §2º, do CPC admite substituição apenas por prova técnica simplificada, o que não se confunde com a perícia dactiloscópica ora pretendida. Além disso, verifica-se preclusão consumativa, pois a parte não requereu a perícia dactiloscópica no momento oportuno, nem justificou sua pertinência inicial. A tentativa de alteração do objeto da prova após decisão definitiva afronta os princípios da estabilidade e da segurança jurídica. Quanto ao pedido de juntada de documentos contendo impressões digitais do falecido, este se mostra impertinente, pois o documento impugnado não apresenta qualquer impressão dactiloscópica, tornando inútil a diligência (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por fim, cabe lembrar que o ônus da prova incumbe à parte que alega a falsidade (art. 373, I, do CPC), não podendo transferir ao adversário a obrigação de produzir prova que não guarda relação com o objeto controvertido. 3. Indefiro o pedido formulado no mov. 356.1, tanto quanto à substituição da prova grafotécnica por dactiloscópica, quanto à intimação para juntada de documentos com impressões digitais. 4. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender cabíveis para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004705-42.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004705-42.2011.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE LOURIVAL PEREIRA RODRIGUES representado(a) por DEOSDETE PEREIRA RODRIGUES Réu(s): ARTENES TADEU CANANI Vistos. Os autores requereram a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Com efeito, o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da benesse não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, por ora, não há elementos suficientes para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que os autores sequer trouxeram documentos suficientes para comprovar que fazem jus ao benefício pretendido, ademais houve contratação de Advogado particular para defesa de seus interesses. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os autores devem, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia das 3 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. d) Outros documentos que a parte autora entender pertinentes para comprovação dos requisitos do benefício. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004705-42.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004705-42.2011.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): LOURIVAL PEREIRA RODRIGUES Réu(s): ARTENES TADEU CANANI Vistos. 1. No mov. 197.1 foi expedido edital para citação dos herdeiros do autor, em razão do seu falecimento. Após, a Sra. Lovani Cecília Weber Rodrigues veio aos autos e informou ser a inventariante dos bens do de cujus, requerendo a sua habilitação e dos demais herdeiros do autor no processo (mov. 202.1). Pois bem. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, uma vez ocorrida a morte de uma das partes, a sucessão será feita pelo espólio ou pelos sucessores do de cujus. Portanto, havendo a possibilidade de habilitação do espólio, entendo desnecessária a habilitação dos demais herdeiros. Ainda, apesar do contido na petição de mov. 202.1, consta da escritura pública de mov. 202.8 que somente o senhor Deosdete Pereira Rodrigues foi nomeado como inventariante do espólio do autor. Portanto, defiro apenas a habilitação do inventariante para a representação do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 2. RETIFIQUE-SE o polo ativo para que passe a constar o “Espólio de Lourival Pereira Rodrigues representado por Deosdete Pereira Rodrigues”. 3. INTIME-SE o Procurador da parte autora para que junte aos autos o instrumento de procuração, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. 4. Defiro a renúncia dos antigos Advogados da parte autora (mov. 196.1). Proceda-se à exclusão dos Procuradores do cadastro junto ao PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(30)