Cumprimento de sentença 0053259-80.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053259-80.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 16:10

Documento (Informações)

23/04/2024, 14:17

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 18:42

Documento (Certidão)

22/04/2024, 18:42

Trânsito em julgado

12/04/2024, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 22:04

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2024, 15:18

Confirmada

11/03/2024, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053259-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053259-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.439,04 Exequente(s): DIRETRIZ ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. - EPP Executado(s): J Moraes Freixo - Comércio de Alimentos - Epp Juliana Moraes Freixo Trata-se de cumprimento de sentença que DIRETRIZ ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. - EPP move em face de J Moraes Freixo - Comércio de Alimentos - Epp e Juliana Moraes Freixo. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme certidão de mov. 196. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente restou inerte acerca do prosseguimento da execução. Deste modo, ante a inexistência de bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Londrina, 01 de março de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 13:13

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 13:00

Inexistência de bens penhoráveis

01/03/2024, 18:21

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 12:54

Documentos

Conclusão

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053259-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053259-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.439,04 Exequente(s): DIRETRIZ ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. - EPP Executado(s): J Moraes Freixo - Comércio de Alimentos - Epp Juliana Moraes Freixo 1.Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Cumpra a Secretaria o item ‘5’ do despacho de seq. 185. 3. Diligências necessárias. Londrina, 19 de abril de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053259-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053259-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.439,04 Exequente(s): DIRETRIZ ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. - EPP Executado(s): J Moraes Freixo - Comércio de Alimentos - Epp Juliana Moraes Freixo 1.Defiro o pedido retro. 2. À Secretaria para a busca de veículos em nome da parte executada pessoa física pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3. Resultando negativa a diligência supra e havendo requerimento, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do CPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 5. Após, resultando negativa a diligência supra, seja por não localização do devedor ou por inexistência de bens passíveis de penhora, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de fevereiro de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053259-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053259-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.277,53 Exequente(s): DIRETRIZ ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. - EPP Executado(s): J Moraes Freixo - Comércio de Alimentos - Epp 1. Tendo em vista que a parte executada é titular de empresa individual, os bens da empresa respondem solidariamente às dívidas contraídas pela pessoa física. Assim, não há a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, posto que no presente caso, o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica se confundem. Nesse sentido decisão do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ELETRÔNICO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA APENAS PARA FINS FISCAIS – PENHORA "ON LINE" VIA CONVÊNIO BACEN/JUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - DECISUM ESCORREITO - AGRAVO DESPROVIDO. I) A existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comerciar. Não há duas pessoas, uma natural e outra jurídica, em que pese o cadastro da firma individual no CNPJ/MF. A firma individual consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se confundem. II) O bloqueio eletrônico via BACENJUD está arrimado no fato de que a penhora em dinheiro obedece à gradação legal prevista no art. 655 do CPC, e configura instrumento hábil e suficiente para atender tal gradação, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento de demais meios para se apurar a existência de bens e direitos em nome da devedora, mormente porque cumpria esta a nomeação de bens. Agravo de Instrumento nº 625.992-1 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 22ª Vara Cível. para garantia da dívida, o que não fez, não podendo se opor à indicação realizada pelo credor. (TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6259921 PR 06259921) 2. Desse modo, inclua-se no polo passivo da presente demanda “JULIANA MORAES FREIXO”, conforme dados indicados em seq. 161 e 166 e efetuando-se as devidas anotações no cartório distribuidor. 3. Após, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 05 de setembro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

07/09/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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