Cumprimento de sentença 0032646-76.2018.8.16.0013 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032646-76.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

29/10/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032646-76.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032646-76.2018.8.16.0013 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: 1 - Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$324.516,36 Exequente(s): Anderson Borcath Barberi Executado(s): Cleuza Ramos Doria 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por CLEUZA RAMOS DORIA contra CHRISTIAN FRANCISCO GIOVANNONI E ANA MARIA COUVAL que foi julgada parcialmente procedente pela sentença de mov. 88.1, condenando a embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. O procurador do embargado requereu o cumprimento provisório de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais à mov. 122.1, que foi recebido pela decisão de mov. 124.1. A decisão de mov. 214.1, complementada pela decisão de mov. 258.1, deferiu a penhora de 30% de cada um dos proventos recebidos pela executada. À mov. 282.1, a executada impugnou o cálculo apresentado pelo exequente, argumentando que deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa Selic e que a incidência de juros de mora de 1% ao mês gerou excesso de execução superior a R$ 50.000,00. O exequente se manifestou à mov. 289.1, alegando a preclusão do direito de alegar excesso de execução, bem como defendendo a inaplicabilidade da taxa Selic ao caso. Em petição de mov. 290.1, o exequente alegou a prática de blindagem patrimonial pela executada e requereu a suspensão do passaporte e da CNH da executada, além de inclusão de indisponibilidade pelo CNIB, bloqueio de valores pelo SISBAJUD, penhora de quotas sociais da pessoa jurídica CRD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, além de outras medidas visando a satisfação de seu crédito. A executada se manifestou a respeito à mov. 296.1. Nos termos do despacho de mov. 291.1, foi certificado o valor depositado nos autos a título de penhora (mov. 292.1 e 292.2). O exequente juntou cálculo atualizado do débito, com o abatimento dos valores penhorados e reiterou os termos de suas manifestações anteriores (mov. 295.1). A executada juntou cálculo do valor entendido como devido e requereu a remessa dos autos ao contador judicial para que o valor das penhoras seja abatido nas respectivas datas de depósito (mov. 297.1). O exequente se manifestou à mov. 302.1, defendendo que os juros de mora incidem até o efetivo levantamento pelo credor, nos termos da atual redação da tese fixada no Tema Repetitivo n. 677 do STJ. Posteriormente, teceu questionamentos sobre a possível ocultação de patrimônio pela executada e reiterou o pedido de suspensão de sua CNH e de seu passaporte (mov. 304.1). A executada requereu o indeferimento do pedido do exequente, alegando a prática de tumulto processual (mov. 305.1). É o registro do essencial. 2. Inicialmente, deixo de conhecer da alegação de excesso de execução formulada pela executada à mov. 282.1, tendo em vista a preclusão temporal e consumativa do direito de impugnação ao presente cumprimento de sentença, considerando que não observado o prazo previsto no art. 525 do CPC. Além disso, a alegação não pode ser conhecida, diante da ausência de especificação do valor entendido como correto e de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, § 4º e § 5º, do CPC). 3. Outrossim, considerando que no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.820.963/SP, o STJ conferiu nova redação ao enunciado do Tema n. 677, para fixar a tese de que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”[1], rejeito, também, a petição de mov. 297.1. 4. Não obstante, visando evitar o crescimento desnecessário da dívida, autorizo a liberação em favor do exequente dos valores depositados nos autos a título de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente do valor atualmente depositado nos autos, incumbindo ao exequente formular, periodicamente, pedido de levantamento de valores, em razão dos depósitos mensais realizados no feito, instruído com o cálculo atualizado do débito. 5. Quanto aos pedidos formulados pelo exequente à mov. 290.1, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, defiro, por ora, nova busca de valores pelo Sisbajud, inclusive mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. Determino à Secretaria que proceda ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo exequente. Inexistente cálculo atualizado, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 15 dias. 6. Efetivado o bloqueio, junte-se a respectiva certidão, dispensada a lavratura do termo. 7. Nos termos do art. 841 do CPC, intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha (AR encaminhado ao endereço da citação ou último informado), para impugnar à penhora, no prazo de 15 dias (art. 525, § 11 c/c art. 917, § 1º, do CPC) 8. Fica ciente o executado de que, não apresentada alegação de excesso ou impenhorabilidade no prazo de 5 dias (art. 854, § 3º, CPC), os valores serão imediatamente transferidos à conta judicial. 9. Transcorridos os prazos acima sem manifestação, promova-se a transferência de valores e expeça-se alvará em favor do exequente. Ressalto que, caso a parte exequente requeira o levantamento de valores em nome de seu procurador, a Secretaria deve se atentar se o advogado possui poderes especiais para levantar valores. 10. Havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para responder, no prazo de 5 dias, e tornem os autos conclusos para deliberação com anotação de urgência. 11. Quanto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. No caso, a busca de bens pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD restaram insuficientes para saldar o débito. Assim, defiro a inclusão de indisponibilidade de bens da parte devedora via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 12. Em relação ao pedido de suspensão de CNH e de passaporte, consigno que, embora a execução seja realizada com o intuito de satisfazer o credor e a redação do art. 139, IV, do CPC possibilite a adoção medidas coercitivas atípicas, referido dispositivo legal deve ser aplicado com cautela, considerando que o princípio da máxima efetividade da execução deve ser ponderado em observância ao princípio da menor onerosidade ao executado, conforme art. 805 do CPC. No recente julgamento da ADI n. 5941, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da aplicação dos meios atípicos das medidas judiciais necessárias à satisfação do exequente, conforme r. acórdão abaixo ementado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023). Grifei. Na r. decisão, restou ressalvado que “A interpretação sistemática do ordenamento jurídico-constitucional, em suma, demanda, para a aplicação dessas medidas atípicas, (i) o especial ônus argumentativo do julgador; (ii) o respeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa – o que não impede, por evidente, a adoção do contraditório diferido quando necessário; e (iii) a apreciação da proporcionalidade, in concreto, da medida imposta”. Com base nesse entendimento, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que a adoção de tais medidas executivas deve ocorrer de forma temporária e “após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens”: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n° 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. 3. No caso em debate, em que pese a alegação de esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito e de suspeita de ocultação de renda, as instâncias de origem vedaram, em abstrato, a adoção de qualquer meio coercitivo indireto, de modo que deve ser determinado o retorno dos autos à origem para o Tribunal de origem proferir novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.830.416/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 27/10/2023.). Portanto, o deferimento de medidas excepcionais pode ser admitido quando houver indícios de má-fé do devedor, caracterizada pela ocultação de patrimônio passível de penhora ou provas de dilapidação de patrimônio com intuito de frustrar a execução. A respeito do assunto, o TJPR adota o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS, BEM COMO DE BLOQUEIO DOS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MANEJO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PRETENDIDAS PRESTAR-SE-Á A MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS CUJA ADOÇÃO, TODAVIA, NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, E QUE TAMPOUCO É AUTORIZADA APENAS PELA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR VIOLOU A BOA-FÉ PROCESSUAL, MEDIANTE ATOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU AFINS. NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020225-20.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.08.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. MEDIDAS ATÍPICAS. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ. NÃO PREENCHIMENTO NO CASO. DECISÃO QUE NÃO FUNDAMENTA O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS E TAMPOUCO SOBRE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA AGINDO DE MÁ-FÉ. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA TÍPICA NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS TRADICIONAIS. DESPROPORCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DA CNH NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063097-21.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.05.2022). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS ATÍPICAS, CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MECANISMOS MENOS GRAVOSOS E MAIS EFICAZES. MEDIDAS PLEITEADAS QUE SÃO EXCEPCIONAIS E ATÍPICAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO SOMENTE QUANTO SE REVELAR NECESSÁRIA E ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE NA ATUAL FASE DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. “É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.” (STJ, AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0016928-05.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 30.10.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO IRÁ GARANTIR O INADIMPLEMENTO E NÃO PODE SERVIR COMO PENA CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037145-69.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.10.2023). Grifei. No caso, conforme relatado, foram realizadas buscas de bens nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, inexistindo diligências realizadas visando a localização de bens imóveis da executada, nem houve expedição de mandado de penhora ao seu endereço, por exemplo. Soma-se a isso o fato de que há penhora ativa de percentual dos rendimentos da executada. Portanto, nesse momento processual, a medida pretendida (suspensão de CNH), ao que tudo indica, não se mostra razoável, ou mesmo eficaz, para satisfazer a pretensão executória da parte credora. Nesse contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como considerando a possibilidade de tentativa de localização de bens penhoráveis por outros meios menos gravosos, indefiro o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada. 13. Após o cumprimento das diligências ora determinadas, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados pelo exequente à mov. 290.1. 14. Por fim, advirto às partes que evitem a juntada de petições reiteradas, a fim de evitar tumulto processual. 15. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.).

22/02/2024, 00:00

22/03/2023, 00:00

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032646-76.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032646-76.2018.8.16.0013 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$270.248,01 Exequente(s): Anderson Borcath Barberi Executado(s): Cleuza Ramos Doria 1. Trata-se de pedido de declaração de impenhorabilidade de todos os valores recebidos pela Executada, a título de aposentadoria (CPC, art. 833, IV), sob a alegação de serem sua única fonte de renda, antes da notícia de qualquer constrição (mov. 154.1). Para corroborar seus argumentos, acostou contracheques do Paraná Previdência, da UFPR e do INSS (mov. 154.2 a mov. 154.6). 2. Com efeito, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis por força do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, salvo nas exceções legais. 3. Todavia, compulsando o acervo probatório não é possível inferir, de plano, que todos e quaisquer valores que serão eventualmente constritos nas contas bancárias da parte executada ostentam esta natureza alimentar, tampouco a sua impenhorabilidade. Isto porque, na hipótese, sequer foram anexados para que se ateste a origem dos valores constritos, os quais podem advir de fontes diversas da fonte pagadora noticiada. 4.Cumpria à parte executada comprovar suas alegações demonstrando de forma inequívoca a alegada origem de todos valores depositados e, neste aspecto, não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). 5. Ante o exposto, indefiro o pedido de prévia declaração de impenhorabilidade de todos os valores depositados em contas bancárias da Executada. 6. Ademais, verifica-se que, posteriormente, houve a constrição de R$ 71,29 (mov. 155.3) e de R$ 9,00, ambas na conta vinculada ao Banco Itaú S/A, sendo que esta última já ordenada o desbloqueio, consoante Portaria n.º 01/2022 (mov. 155.4). 7. Logo, intime-se a executada para a ciência da indisponibilidade destes valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do CPC. 8. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para análise. 9. Outrossim, considerando o trânsito em julgado de acórdão que negou provimento à apelação, em 28/04/2022 (mov. 17.1 e 24 – autos vinculados), em razão dos sucessivos recursos denegados, converta-se o presente feito em cumprimento definitivo de sentença. Anotações necessárias. 10. Ante o não pagamento voluntário, cumpra-se o item 6, da decisão de mov. 143.1. 11. Outrossim, registrado o decurso do prazo para o pagamento voluntário, expeça-se a certidão necessária para o protesto da sentença (CPC, art. 517, §2º) (mov. 138, item 3.3). 12. Inexistindo a notícia de pagamento, também fica deferido o pedido de inclusão dos dados dos devedores no SERASAJUD (conforme pleito do exequente, mov. 138, item 3.1). 13. Fica, certificado o insucesso dos bloqueios, sucessivamente, deferido o pedido de bloqueio via RENAJUD (mov. 138. item, 2) e consulta ao INFOJUD, a saber: Requer-se a consulta via INFOJUD das declarações de renda, DITR e DOI desde janeiro 2008, data da desconsideração da personalidade jurídica, para se verificar a existência de irregularidades, desvios, ou ainda, patrimônio em nome da empresa, conforme evento 1.4 dos presentes autos. 14. O pedido de bloqueio de bens via CNIB é medida excepcional, que deve ser ratificado conforme forem insuficientes as medidas acima deferidas. 15. À Secretaria para cumprimento, no que for pertinente, dos atos contidos nas portarias de delegação deste Juízo. 16. Com os resultados das diligências acima, colha-se a manifestação do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032646-76.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032646-76.2018.8.16.0013 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$270.248,01 Exequente(s): Anderson Borcath Barberi Executado(s): Cleuza Ramos Doria 1. Defiro em parte o pedido de mov. 138.1. 2. À Secretaria para que efetue a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-SISBAJUD) relacionado à parte executada e proceda à ordem de penhora de valores através do sistema SISBAJUD, inclusive com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias, observando-se o procedimento do artigo 854 e parágrafos do CPC. 2.1. Em sendo positiva a diligência, intime-se a executada na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, CPC) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do CPC. 3. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para análise. 3.1. Não havendo manifestação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, §5, do CPC). Neste caso, a tela de protocolo de transferência de valores equivalerá ao termo de penhora, do que deverão ser as partes intimadas (art. 841, CPC e parágrafos 1º a 4º). 3.2. No caso de devedor intimado acerca da constrição por carta ou por edital, fique advertido de que o prazo para impugnação acerca da penhora (art. 841, CPC) fluirá em Secretaria, independentemente de nova intimação. 3.3. Em caso de bloqueio de valor que ultrapassa o débito exequendo, à Secretaria para realizar o imediato desbloqueio do excedente, anexando o protocolo. 4. Nada sendo oposto, os valores indisponíveis ficarão, desde logo, convertidos em penhora (art. 854, §5, do Código de Processo Civil), servindo a tela de protocolo de transferência de valores como termo de penhora. 5. Em caso de resposta negativa pelo Sistema SISBAJUD, ou em caso de valores insuficientes, desde já, defiro a pesquisa e o bloqueio de transferência via Sistema RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda. 5.1. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. 6. Ainda em caso de não pagamento, fica deferida, desde logo, a consulta ao sistema CENSEC e a inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do SPC, SCPC e sistema SERASAJUD. 6.1. Se requerida, expeça-se a certidão comprobatória do início da presente execução, conforme art. 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente advertida acerca da necessidade de comunicação do Juízo no caso de averbação, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). 7. De outro lado, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens da parte executada, via sistema CNIB. 8. Outrossim, postergo a análise do pedido de busca de bens em nome do cônjuge da Executada após o esgotamento das medidas constritivas supra. 9. Por fim, indefiro o pedido de consulta ao Módulo de Afastamento do Sigilo Bancário - SISBAJUD em relação pessoa estranha ao presente feito, porquanto o polo passivo da presente lide é integrado apenas pela Executada CLEUZA RAMOS DORIA. 10. Com os resultados das diligências acima, colha-se a manifestação do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito. 11. À Secretaria para cumprimento, no que for pertinente, dos atos contidos nas portarias de delegação deste Juízo. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de abril de 2022. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0032646-76.2018.8.16.0013/3 Recurso: 0032646-76.2018.8.16.0013 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Embargante(s): Cleuza Ramos Doria Embargado(s): ANA MARIA COUVAL Tratam-se de embargos de declaração opostos por CLEUZA RAMOS DORIA diante da decisão que inadmitiu seu recurso especial. Alegou a Recorrente que houve omissão na decisão, pois “Vossa Excelência se omitiu em analisar que, na verdade, no que se refere à sistemática de cálculo dos honorários, tal matéria foi objeto do Recurso de Apelação originário e que, inclusive, esta c. Corte se pronunciou sobre, em duas oportunidades, tendo sido, portanto, devidamente prequestionada” – mov. 1.1. Ressalte-se que é inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que “A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 981.438/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 02.10.2017). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o recurso de Agravo é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário. Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, caberá a condenação da parte agravante ao pagamento ao agravado de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 3. Agravo Interno não provido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa” (AgInt no AREsp 1.010.519/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16.06.2017 – sem grifo no original). “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. Vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1030934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 22.06.2017 - sem grifo no original). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. São inadmissíveis embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio na origem. 2. A oposição de incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, operando também o instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 682.288/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 03.04.2017 – sem grifo no original). Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por CLEUZA RAMOS DORIA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0032646-76.2018.8.16.0013/2 Recurso: 0032646-76.2018.8.16.0013 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): Cleuza Ramos Doria Requerido(s): ANA MARIA COUVAL CLEUZA RAMOS DORIA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento que em razão do elevado valor atribuído à causa, os honorários devem ser fixados de forma equitativa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de ser necessária a alteração do ônus sucumbencial ante o decaimento recíproco. Sobre os honorários advocatícios, assim decidiu o Colegiado: “No que se refere às custas processuais e honorários, a sentença também deve ser mantida. Ao ajuizar a demanda, a embargante pretendia o levantamento da penhora sobre 50% do imóvel de Pontal do Paraná e do bloqueio sobre a integralidade do veículo Mitsubishi Pajero. No entanto, só teve êxito no que se refere à sua meação no automóvel, cujo valor certamente é muito inferior ao do imóvel, haja vista o valor da causa ter sido fixado em R$ 1 milhão. Houve, portanto, sucumbência mínima dos embargados, que não devem arcar com nenhuma parcela das custas e honorários. Diante da confirmação da sentença, o que se mostra cabível é a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Considerando o trabalho desenvolvido perante este Tribunal e o tempo de tramitação do recurso, os honorários comportam majoração para 16% do valor atribuído à causa” (mov. 17.1 dos Autos da Apelação). Em relação à sistemática de cálculo dos honorários, denota-se que a Câmara julgadora não se pronunciou acerca do dispositivo, nem examinou as questões sob o enfoque trazido nas razões recursais. Assim, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: “(...) 2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211 do STJ. 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. (AgInt no REsp 1878856/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)”. Quanto à redistribuição do ônus sucumbencial, rever o entendimento adotado pelo Colegiado demandaria a incursão no conjunto probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. “O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.4. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial.5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1608738/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Cumpre salientar, ainda, que “A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte” (AgInt no AREsp 1803725/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por CLEUZA RAMOS DORIA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

21/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (01/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(33)