Cumprimento de sentença 0001264-90.2012.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001264-90.2012.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001264-90.2012.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001264-90.2012.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.183,69 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida Getulio Vargas, 174 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-130 Executado(s): PAMELA CAMILA DA SILVA (CPF/CNPJ: 069.539.909-88) RUA VITAL BRASIL, 204 Casa - CENTRO - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela B.V Financeira S/A em face de Pamela Cristina da Silva. Ante a satisfação da obrigação, o Juízo extinguiu o cumprimento de sentença e condenou a executada ao pagamento das custas processuais remanescentes (mov. 106.1). A parte executada opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão consistente no pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 109.1). Certificou-se a intempestividade dos embargos de declaração (mov. 110.1). A parte exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos (mov. 114.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. De acordo com o art. 1.023 do CPC, “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Em complemento, assim preleciona o art. 219 do CPC: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada foi proferida no dia 05.02.2024 (mov. 19.08.2024). Expediu-se a intimação para a parte autora no dia 19.08.2024 (mov. 107.0) e a leitura ocorreu no mesmo dia (mov. 108.0). A contagem do prazo recursal, nos termos do art. 1.023 do CPC é de 5 dias úteis e iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à leitura da intimação (20.08.2024), findando-se no dia 26.08.2024, sem a oposição dos embargos, o qual foi oposto apenas no dia 09.09.2024 (mov. 109.1). 3. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração opostos no mov. 109.1 em razão da intempestividade. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001264-90.2012.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001264-90.2012.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.183,69 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): PAMELA CAMILA DA SILVA 1. Intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Anoto que o decurso in albis de eventual intimação prévia do vencido para cumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa, se decorrente de pedido do vencedor eventualmente realizado sem observância da forma do art. 524 do CPC, não será reputado como descumprimento da sentença. 2. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à presunção satisfação integral do débito, conduzindo à extinção da execução. Assim, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor/ exequente deixar transcorrer o prazo sem manifestação, ou utilizar a ferramenta de renúncia de prazo, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 3. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no prazo da intimação do item 2 acima, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cabe ao credor/ exequente o cálculo de seu crédito na fora do caput do art. 523 do CPC. 4. Fica o executado cientificado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC; 5. As intimações podem ser feitas na pessoa do advogado do executado, se houver, observado o disposto no art. 513, §4º do CPC. 6. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a100

25/02/2022, 00:00

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