Usucapião 0005878-94.2011.8.16.0034 - TJPR

Usucapião 0005878-94.2011.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005878-94.2011.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005878-94.2011.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$49.203,30 Autor(s): CLAUDIO LUIZ DA ROSA ROZANGELA APARECIDA TEIXEIRA Réu(s): ESPÓLIO DE ERVINO ERZINGER representado(a) por Edgar Erzinger Izolina Erzinger DECISÃO Considerando que à parte autora foi deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 8.1), e que a expedição do mandado de registro constante no mov. 265.1 já consignou a informação de beneficiário da gratuidade, defiro o pedido formulado no mov. 264.1 para estender a gratuidade à prática do ato registral decorrente deste processo, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. Intime-se. Cumpra-se com as diligências necessárias. Piraquara, 16 de dezembro de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:42

Confirmada

24/02/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:18

Outras Decisões

16/12/2025, 18:28

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:08

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 01:06

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:26

Confirmada

24/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005878-94.2011.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005878-94.2011.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$49.203,30 Autor(s): CLAUDIO LUIZ DA ROSA ROZANGELA APARECIDA TEIXEIRA Réu(s): ESPÓLIO DE ERVINO ERZINGER representado(a) por Edgar Erzinger DECISÃO 1. Acolho, de ofício, os embargos de declaração de mov. 255, vez que evidente o erro material, sendo desnecessária a abertura de prazo ao contraditório. 2. Retifique-se o mandado de registro incluindo o nome de IZOLINA ERZINGER como coproprietária do bem usucapido. 3. Após, remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para providências. 4. Intimem-se para ciência. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Piraquara, 28 de agosto de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 16:58

Remessa (em diligência)

13/11/2025, 15:02

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:57

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005878-94.2011.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005878-94.2011.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$49.203,30 Autor(s): CLAUDIO LUIZ DA ROSA ROZANGELA APARECIDA TEIXEIRA Réu(s): ESPÓLIO DE ERVINO ERZINGER representado(a) por Edgar Erzinger SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Cláudio Luiz da Rosa e Rosangela Aparecida Teixeira inicialmente em face de Ervino Erzinger, Gustavo Bruno Rubin, Arthur Romário Caesar e Waldir Ferreira Becker na qual pretendem a regularização da seguinte propriedade: terreno situado nesta cidade de Piraquara, estado do Paraná, loteamento denominado Jardim Tarumã III, quadra 05 lote 04/05/12/13 (quadra 52A, lote 15 do loteamento de fato), localizado na Rua Antonio de Paula, com as coordenadas UTM, Datum SAD 69, N: 7282850.064 e E: 686.956.779 com as seguintes medidas e confrontações: Mede 23,00 metros de frente para a Rua Antonio de Paula. Pelo lado esquerdo de quem da rua olha o lote, mede 42,00 metros e confronta com parte do lote 04. Pelo lado direito mede 42,00 metros e confronta com o lote 02. Nos fundos em relação à Rua Antonio de Paula, mede 23,00 metros e confronta com os lotes 11 e 12. Perfazendo uma área total de 966,00 metros quadrados. A serventia certificou a ausência de toda a documentação necessária para o ajuizamento da ação de usucapião (seq. 15.1). Na sequência, a parte autora apresentou os documentos faltantes (seq. 24.1). Recebida a inicial, determinou-se a citação dos requeridos, dos confinantes e dos terceiros ausentes, incertos e desconhecidos (seq. 34.1). A União, o Estado e o Município manifestaram-se pela ausência de interesse no feito (seq. 55.1, 86.1 e 89.1). Expedição de edital para citação de réus e eventuais interessados (seq. 92.1). A parte autora apresentou emenda à inicial, retificando a metragem do imóvel usucapiendo (seq. 94.1). Diante da alteração, pugnou pela exclusão de Gustavo Bruno Rubin, Arthur Romário Caesar e Waldir Ferreira Becker do polo passivo da presente demanda. A curadora especial dos réus citados por edital, Gustavo Bruno Rubin, Arthur Romário Caesar e Waldir Ferreira Becker, apresentou contestação por negativa geral (seq. 108.1). Impugnação à contestação (seq. 115.1). O herdeiro do réu Ervino Erzinger habilitou-se nos autos e contestou a ação (seq. 115.1). Impugnação à contestação (seq. 118.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 120.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 121.1). Retificou o polo passivo e Gustavo Bruno Rubin, Arthur Romário Caesar e Waldir Ferreira Becker foram excluídos da lide (seq. 140.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 149.1). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 152.1). A parte ré manifestou-se pela improcedência do pedido autoral (seq. 173.1). Determinou-se a citação e intimação dos demais confinantes do imóvel usucapiendo (seq. 175.1). Citados os demais confinantes, as partes solicitaram o prosseguimento do feito. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos, posse contínua e pacífica, exercida como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. O artigo 1.238 do Código Civil estabelece como pressupostos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária: a) a posse do imóvel; b) lapso temporal igual ou superior a 15 (quinze) anos; e, c) não haver interrupção ou oposição. Ainda, o parágrafo único do mencionado artigo prevê a redução do prazo aquisitivo em 10 (dez) anos, caso o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo. Registre-se que, para alcançar o tempo de posse necessário ainda é possível invocar o artigo 1.243 do Código Civil que assim dispõe: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Portanto, para a procedência do pleito autoral, não se exige que o possuidor detenha justo título, tampouco que a sua posse seja exercida de boa-fé, pois tais requisitos são dispensados pela norma legal. De toda forma, são necessários a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, e o decurso do tempo exigido pela Lei. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "Modo originário de aquisição da propriedade imóvel, a usucapião extraordinária ocorre pelo só fato da posse, preenchidos os demais requisitos da norma sob comentário (posse ad usucapionem). Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sob o imóvel." A parte autora pleiteia a declaração da propriedade do imóvel descrito nos seguintes termos:“terreno situado nesta cidade de Piraquara, estado do Paraná, loteamento denominado Jardim Tarumã III, quadra 05 lote 04/05/12/13 (quadra 52A, lote 15 do loteamento de fato), localizado na Rua Antonio de Paula, com as coordenadas UTM, Datum SAD 69, N: 7282850.064 e E: 686.956.779 com as seguintes medidas e confrontações: Mede 23,00 metros de frente para a Rua Antonio de Paula. Pelo lado esquerdo de quem da rua olha o lote, mede 42,00 metros e confronta com parte do lote 04. Pelo lado direito mede 42,00 metros e confronta com o lote 02. Nos fundos em relação à Rua Antonio de Paula, mede 23,00 metros e confronta com os lotes 11 e 12. Perfazendo uma área total de 966,00 metros quadrados.” É certo que o bem indicado é usucapível, ou seja, trata-se de coisa hábil e sujeita à prescrição aquisitiva, sendo que, outrossim, a parte requerida, deixou de contestar especificamente o pedido, tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. O pedido autoral fundamenta-se, na posse exercida pelos antigos possuidores, na forma do art. 1.243 do Código Civil, para o cômputo do prazo para prescrição aquisitiva. A parte autora narra que adquiriu a posse sobre imóvel objeto da ação em 2006, por meio de contrato de cessão de transferência de direitos de posse. Deste então, alega exercer a posse sobre o imóvel com animus domini e ali ter estabelecido sua moradia habitual. O contrato de cessão de transferência de direitos de posse dá conta da existência de posse mansa e pacífica desde 2006. Demonstram também o exercício de posse qualificada pelo prazo prescricional os demais documentos apresentados, em especial, o comprovante de pagamento do IPTU referente aos anos de 2006 a 2010 (seq. 118.3). Inclusive, há comprovante de residência em nome do autor, datado de 2008, com indicação do endereço do imóvel usucapiendo (seq. 118.2). A despeito da oposição dos herdeiros do réu Ervino Erzinger, dos documentos colacionados nos autos, entendo que os herdeiros somente se opuseram à posse dos autores em 2018. O falecimento do réu Ervino Erzinger faleceu em 1972 (seq. 115.2), e não há nada nos autos que comprove o animus domini dos herdeiros sobre o imóvel em questão. No caso, os comprovantes de seq. 173.2/173.5, comprovam que, somente em 2019, os réus tomaram a iniciativa de promover o pagamento de impostos municipais sobre a área em questão Ademais, não há notícia nos autos de interrupção da posse. Nesse ínterim, diante da notícia de utilização do imóvel para moradia (seq. 118.2), impõe-se a aplicação da previsão parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Tal período restou adequadamente evidenciado na espécie, eis que restou confirmado em Juízo que pelo menos desde 2006 a parte autora já exercia animus domini sobre o imóvel usucapiendo, com a consolidação do curso do prazo de 10 (dez) anos em 2016. Ou seja, a prescrição aquisitiva pela parte autora se consolidou em momento anterior à oposição dos herdeiros do réu Ervino Erzinger (seq. 173.2/173.5). Assim, é de se concluir que restaram adequadamente atendidos os requisitos legais do animus domini, assim como da mansidão e continuidade da posse pelo período exigido em lei. Em casos tais, assim tem orientado a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA MORADIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR – AC 1294072-4 – Rel. Espedito Reis do Amaral – Publicação: 28/10/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE ATO DE MERA TOLERÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXERCÍCO DA POSSE. LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. INDEPENDE DA TITULARIDADE DO BEM. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO/CCV. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Configura inovação recursal a alegação de ausência de "animus domini" pelo fato da parte autora ser mera detentora do bem, em decorrência de ato de tolerância, em sede de recurso de apelação, quando essa matéria não foi objeto de questionamento no recurso de apelação, a impedir o seu conhecimento. 2. A alegação de cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de testemunha arrolada, deduzida nas razões recursais, encontra-se preclusa quando anteriormente indeferido o pedido pelo juízo de origem, sem que tenha havido qualquer insurgência da parte interessada, no prazo legal. 3. O período aquisitivo da posse capaz de ensejar a declaração do domínio pela usucapião, refere-se ao lapso temporal estabelecido em lei, independentemente de quem figure como titular junto ao Registro Imobiliário, de modo que eventual alteração da titularidade perante o registro em nada modifica a situação do possuidor de fato. 4. Demonstrada pela prova documental e oral contida nos autos que a posse é exercida publicamente, com ânimo de dono, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição daquele que figura como proprietário, e que se mantém em situação passiva pelo lapso temporal prescrito em lei, tem-se como configurada a aquisição da propriedade pela chamada "prescrição aquisitiva", imperando-se o reconhecimento do domínio, na forma do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.5. Apelação Cível que se conhece em parte, à qual se nega provimento.” (TJPR – AC 1267288-5 – Rel. Francisco Jorge – Publicação: 19/02/2015). Destarte, satisfeitos os requisitos da pretensão aquisitiva, evidenciada a posse ad usucapionem e diante da ocorrência de oposição somente após o transcurso do prazo prescricional aquisitivo, é de se acolher a pretensão exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o domínio dos autores Cláudio Luiz da Rosa e Rozangela Aparecida Teixeira, sobre o imóvel descrito nos seguintes termos: “terreno situado nesta cidade de Piraquara, estado do Paraná, loteamento denominado Jardim Tarumã III, quadra 05 lote 04/05/12/13 (quadra 52A, lote 15 do loteamento de fato), localizado na Rua Antonio de Paula, com as coordenadas UTM, Datum SAD 69, N: 7282850.064 e E: 686.956.779 com as seguintes medidas e confrontações: Mede 23,00 metros de frente para a Rua Antonio de Paula. Pelo lado esquerdo de quem da rua olha o lote, mede 42,00 metros e confronta com parte do lote 04. Pelo lado direito mede 42,00 metros e confronta com o lote 02. Nos fundos em relação à Rua Antonio de Paula, mede 23,00 metros e confronta com os lotes 11 e 12. Perfazendo uma área total de 966,00 metros quadrados.” Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais, honorários do curador especial e honorários advocatícios, porquanto não deu causa ao ajuizamento da demanda. Custas pela parte autora, mas com exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra. Dr. MARIANE NATAL, OAB/PR 62.379, os quais arbitro em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), de acordo com o item 2.8 da Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA., Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro no cartório imobiliário competente, observando-se a gratuidade legal deferida neste feito. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Piraquara, 15 de setembro de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005878-94.2011.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005878-94.2011.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$49.203,30 Autor(s): CLAUDIO LUIZ DA ROSA ROZANGELA APARECIDA TEIXEIRA Réu(s): ARTHUR ROMARIO CAESAR ERVINO ERZINGER GUSTAVO BRUNO RUBIN WALDIR FERREIRA BECKER DESPACHO Converto o julgamento em diligência. 1. Em que pese anterior determinação anunciando a prolação de sentença, verifico que estão pendentes questões referentes à correta autuação e distribuição do processo e o exercício do contraditório, cuja regularização se mostra necessária antes do julgamento. Nesse cenário, cumpra-se os itens 1, 2, 3 e 4 do despacho de seq. 140.1: 1. Retifique-se a distribuição e a autuação quanto ao polo passivo da demanda, para exclusão de Arthur Romario Caesar; Gustavo Bruno Rubin e Waldir Ferreira Becker, visto que, conforme o contido em movs. 94 e 94.2, a parte autora não ocupa os imóveis dos quais as referidas pessoas constam como titulares do domínio. 2. Ainda, retifique-se a distribuição e a autuação quanto ao polo passivo da demanda, para que conste o espólio de Ervino Erzinger, representado pelo herdeiro Edgard Erzinger, conforme o contido no mov. 115. 3. Proceda-se a habilitação da procuradora do réu, espólio de Ervino Erzinger, conforme o contido em movs. 115.12 e 115.1. 4. Em seguida, intime-se a parte requerida para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre o contido nos movs. 118.2 e 118.3. 2. Na sequência, permanecendo hígido o entendimento exarado na seq. 152.1, tornem conclusos para SENTENÇA. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA Rua Alexandre Gugelmim, 92 - CEP 83.306-090 - Piraquara/PR Autos nº. 0005878-94.2011.8.16.0034 1. Retifique-se a distribuição e a autuação quanto ao polo passivo da demanda, para exclusão de Arthur Romario Caesar; Gustavo Bruno Rubin e Waldir Ferreira Becker, visto que, conforme o contido em movs. 94 e 94.2, a parte autora não ocupa os imóveis dos quais as referidas pessoas constam como titulares do domínio. 2. Ainda, retifique-se a distribuição e a autuação quanto ao polo passivo da demanda, para que conste o espólio de Ervino Erzinger, representado pelo herdeiro Edgard Erzinger, conforme o contido no mov. 115. 3. Proceda-se a habilitação da procuradora do réu, espólio de Ervino Erzinger, conforme o contido em movs. 115.12 e 115.1. 4. Em seguida, intime-se a parte requerida para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre o contido nos movs. 118.2 e 118.3. 5. Concomitantemente ao cumprimento dos itens anteriores, expeça-se ofício à Copel e à Sanepar, para resposta em até 10 dias, para que informem, em relação ao imóvel descrito nestes autos, as datas em que os serviços passaram a ser fornecidos naquele endereço, quais foram os titulares que solicitaram o fornecimento, e em quais datas ocorreram eventuais alterações de titularidade (e quais os nomes de todos os solicitantes). 6. Por fim, e também de forma concomitante ao cumprimento dos itens anteriores, citem-se os confinantes indicados na petição de mov. 94, para que em 15 dias, querendo, apresentem resposta, sob pena de revelia 7. Com o cumprimento aos itens anteriores e com o transcurso dos prazos, intimem-se as partes para manifestação, em até 15 dias. Intimem-se. Piraquara, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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