Cumprimento de sentença 0012199-09.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012199-09.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012199-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012199-09.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.326,10 Autor(s): VICOLOG TRANSPORTES EIRELI Réu(s): RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 1.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 2. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) Em qualquer hipótese fica autorizada a citação por correio; (a2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; (a3) não encontrado, aplique-se o arresto on line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC); (a4) havendo suspeita de ocultação, fica autorizada a citação por hora certa; infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica, intimando o autor para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; (a5) a citação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte na forma da portaria 02/2017 deste juízo; B) BACENJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o BACENJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. A apreensão do veículo após o bloqueio, deverá observar o disposto na portaria 02/2017. O bloqueio de “circulação” só será efetivado se: (i) intimado o devedor para indicar a localização este deixa de cumpri-la ou (ii) realizada a tentativa infrutífera de apreensão nos endereços indicados pelo sistema e pelo DETRAN. Salvo autorização judicial, não será possível o bloqueio ou penhora de bem objeto de alienação fiduciária; D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. Cumpridos os requisitos, nomeie-se Perito para apresentar proposta de honorários. Não havendo impugnação quanto a proposta, o valor fica homologado pelo juízo. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC e portaria 02/2017. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria 02/2017. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria 02/2017. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012199-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012199-09.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.326,10 Autor(s): VICOLOG TRANSPORTES EIRELI Réu(s): Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S.A. 1. RELATÓRIO VICOLOG TRANSPORTES LTDA. ajuizou “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES” em face de RODONORTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A, alegando, em síntese, que, em 11/03/2018, por volta das 15h45m, um de seus veículos teria sido atingido por um poste e sua fiação que caiu em um trecho da rodovia BR 376. Afirma que a responsabilidade seria da requerida, tendo sofrido danos materiais que deveriam ser ressarcidos. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, condenando a ré nos consectários legais. Citada, a ré apresentou contestação (evento 35.1), arrazoando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em resumo, a ausência de responsabilidade, tendo prestado seus serviços de forma eficiente. Por fim, requereu a improcedência da pretensão. Impugnação à contestação apresentada no evento 41.1. No evento 44.1, foi deferida a produção de prova oral, designando-se audiência de instrução de julgamento. Na data aprazada (evento 87.1), foi tomado o depoimento pessoal das partes e inquiridas duas testemunhas. Nova testemunha inquirida no evento 242.1. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 272.1 e 275.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES” em que se objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em decorrência do acidente de trânsito narrado na exordial. - Da responsabilidade Inicialmente, é de se destacar que a interpretação conjunta dos arts. 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). No que se refere ao nexo causal, para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Sobre a responsabilidade civil, o escólio do saudoso Caio Mário da Silva Pereira: “Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” (Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil", v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661). Sílvio Salvo Venosa, por sua vez, anota: “O art. 159, agora a ser substituído pelo art. 186 do novo Código, fundamental em sede de indenização por ato ilícito, estabelece a base da responsabilidade extracontratual no direito brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553". Note-se que o novo Código, atendendo ao mandamento constitucional, foi expresso a respeito do dano moral, já fartamente sufragado pela jurisprudência do país. Decantados esses dispositivos, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa.” (Sílvio Salvo Venosa in Responsabilidade Civil, 3ª ed., Atlas, São Paulo: 2003, p. 12-13). Assim, para o deslinde da controvérsia, impõe-se a verificação de como se deu o sinistro envolvendo as partes. Contudo, enquanto o Código Civil Brasileiro adotou como teoria preponderante a “teoria da culpa”, a Constituição Federal em seu artigo 37, §6º, em relação à responsabilidade do Estado, consagrou, como regra, a “teoria do risco”, que serve de fundamento para a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, “in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Ademais, à ré, sociedade de economia mista que executa serviço público – fornecimento de energia elétrica, também aplica-se esse regime de responsabilidade, eis que instituídas pela própria Administração Pública para atingir os fins públicos. A esse respeito, Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1] esclarece que “a responsabilidade é objetiva e alcança todas as pessoas públicas ou privadas que prestem serviços públicos.” Logo, considerando que a questão posta em julgamento versa sobre responsabilidade decorrente de ato praticado por empresa privada que presta serviço público, passa-se ao exame de fundo da lide tendo por pressuposto a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, para a qual basta a verificação da efetiva ocorrência dos danos alegados e do nexo de causalidade entre estes e a conduta do agente público. Oportuno destacar que a Lei nº. 8.987/95, que versa sobre as diretrizes da prestação de serviços por concessionárias e permissionárias, estabelece em seu artigo 6º, § 1º, que: “Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço o adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1 Serviço o adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” No caso dos autos, o evento danoso seria resultado de uma queda de um poste e sua fiação que cedeu sobre o veículo Volvo FH 460 6X4T, placas AVV-9003, de propriedade da autora, ocorrido em rodovia administrada e explorada pela requerida. A parte ré afirma, em síntese, que não teria responsabilidade pela conservação e manutenção do poste de luz, o que incumbiria à Copel Distribuição S.A. Levando em estima que não dependem de provas os fatos admitidos no processo como incontroversos (art. 374, III do CPC/2015), deve-se reconhecer como verdadeira a narrativa fática transcrita na inicial. Sobre a responsabilidade impugnada pela ré, ressalve-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes” (STJ, REsp. 712.231/CE, Rel. Min. Ari Pargendler). No trilhar do entendimento já destacado anteriormente nos autos, consigne-se que o próprio contrato de concessão que estabeleceu o programa de exploração designou a incumbência da ré na conservação rotineira da rodovia e de sua faixa de domínio, inclusive a “iluminação e instalações elétricas” no sentido de desenvolver, por exemplo, “conservação dos postes para garantir a verticalidade dos mesmos” e “substituição de postes danificados” (evento 35.4, p. 57). Logo, evidente a responsabilidade civil da parte ré pela conservação dos postes de luz dispostos ao longo da faixa de domínio. De outro norte, não há que se falar em ocorrência da causa excludente de responsabilidade denominada de força maior, que consiste em fato externo ao serviço. Com efeito, não há elementos probatórios no sentido de que a queda tenha sido ocasionada por chuvas ou rajadas de ventos, tendo como causa provável a ausência da devida conservação e prevenção contra acidentes como o presente, resultados de causa interna, inerente ao próprio serviço, na hipótese, defeituoso. Ademais, oportuno frisar que a testemunha Fagner Iensen Serafim (evento 242.2) declarou que a ré não faz a manutenção, o que provavelmente ocasionou o evento danoso narrado na inicial, não se configurando qualquer causa irresistível, inevitável e imprevisível hábil a caracterizar a inimputabilidade da requerida. Desta feita, evidencia-se que a causa preponderante para o advento do acidente relaciona-se direta e frontalmente com as condições de conservação do poste de luz, que é desprovido de manutenção pela requerida. Ademais, conforme já mencionado, incumbe à ré a manutenção e a conservação da rodovia administrada, por força do contrato de concessão firmado com o Estado do Paraná, sendo seu dever zelar para que a pista de rolamento da rodovia esteja em perfeitas condições de uso pelos usuários, bem como a manutenção dos postes localizados em faixa de domínio, caracteriza-se, portanto, o nexo de causalidade entre a omissão e o acidente em questão. Ainda que não se discuta sobre culpa, tal circunstância é igualmente demonstrada, uma vez que deixou de zelar pela conservação da pista e dos postes de luz, circunstâncias que causou o evento danoso. Sobre tal tema: RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIOS SOBRE A RODOVIA QUE ENSEJARAM ACIDENTE DE TRANSITO. LEGITIMIDADE DA CONCESSÁRIA DE RODOVIAS. EXTINÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DEVER DE MANTER A RODOVIA EM ADEQUADAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS HAVIDOS. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. 1. Evidenciada a legitimidade passiva da concessionária de rodovias, tendo em vista que o acidente ocorreu em razão da existência de fios na rodovia de sua responsabilidade. Extinção do feito afastada. Análise com base no art. 1.013, §3º do CPC. 2. Com efeito, restou demonstrado que o acidente que causou danos ao veículo do autor deu-se em razão de fios que estavam caídos sobre a rodovia. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, a teor do art. 37, § 6º da CF, era seu o ônus de comprovar eventual excludente de responsabilidade, do qual, no entanto, não se desincumbiu. É dever da concessionária propiciar o trânsito livre e seguro. Comprovado os danos materiais havidos no veículo do demandante, tal comporta ressarcimento. Lucros cessantes não comprovados. 3. Danos morais não evidenciados. Ausência de comprovação de eventual violação aos atributos de personalidade. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71007201932, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 23-10-2017) Portanto, de rigor o reconhecimento da culpa exclusiva da parte ré pelo evento danoso e a sua responsabilização pelos prejuízos dele advindos. Consequentemente, de rigor a análise dos alegados danos. No que concerne aos danos materiais, Carlos Roberto Gonçalves leciona: "É o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito." (in Responsabilidade Civil, 8.ª edição, Saraiva, 2003, p. 627-628). Anote-se, por oportuno, que os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados para que se possa quantificá-los de forma precisa e criteriosa. Os danos materiais foram comprovados e pormenorizadamente discriminados nos orçamentos juntados nos eventos 1.19, sendo que o menor orçamento para o conserto do veículo da autora foi apresentado pela empresa Oficina Globo, com proposta para pagamento no valor total de R$ 5.780,00 (cinco mil, setecentos e oitenta reais). Nessas circunstâncias, de rigor a procedência do pedido com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelo dano material no valor de R$ 5.780,00 (cinco mil, setecentos e oitenta reais), a ser devidamente corrigido e acrescido de juros legais. Outrossim, o conceito de lucros cessantes tem sido, ao longo dos anos, de tal modo analisado e elaborado, que a jurisprudência e a doutrina construíram opinião pacífica no sentido de corresponder à frustração de ganhos e benefícios, ou ao não aumento do patrimônio que, segundo o curso normal e provável da atividade, teriam sido obtidos, se não fosse o ato lesivo. Os lucros cessantes, na definição de Plácido e Silva, são "os ganhos que eram certos ou próprios ao nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou ato de outrem" (Vocabulário Jurídico. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. V. 3, p. 968). Assim, necessário que a parte faça prova do que deixou de integrar seu patrimônio, vantagens que eram certas, não apenas previstas. Sobre o tema, calha à fiveleta lição de Rui Stocco: “Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem.” (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação, 3ª ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, p. 584). Conforme disposição do artigo 402 do Código Civil, parte final: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de ganhar.” Define-o João Casillo[2] como “o lucro que a pessoa vitimada deixará de ganhar, no futuro, como consequência do ilícito”. Assim, para que seja cabível a condenação por lucros cessantes, é necessária a comprovação efetiva do que se deixou de ganhar, ou seja, que tenha sido apresentada nos autos documentação suficiente de que determinada quantia seria incorporada ao patrimônio, se não fosse pelo ato ilícito praticado por outrem. Ademais, é pacifico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que para eventual condenação ao pagamento de lucros cessantes, há necessidade de justificativa apta a demonstrar a perda que se teve no período em que a pessoa não pode exercer suas atividades normais. Trata-se, portanto, da perda do ganho esperável, diminuição potencial do patrimônio. A esse respeito, o escólio de Sérgio Cavalieri Filho[3]: “Nessa tarefa penosa deve o juiz valer-se de um juízo de razoabilidade, de um juízo causal hipotético, que, segundo Larenz, seria o desenvolvimento normal dos acontecimentos, caso não tivesse ocorrido o fato ilícito gerador da responsabilidade civil. Deve o juiz mentalmente eliminar o ato ilícito e indagar se aquilo que está sendo pleiteado a título de lucro cessante seria a consequência do normal desenrolar dos fatos; se aquele lucro poderia ser razoavelmente esperado, caso não tivesse ocorrido o ato ilícito.” No caso em tela, embora a parte ré afirme que não é possível constatar o período exato em que o caminhão ficou parado para conserto, o serviço que teria sido perdido, consignado no evento 1.15, evidentemente caracteriza lucro cessante à autora. Isso porque o transporte ocorreria em 14/03/2018, ou seja, apenas três dias após o acidente, de forma que certamente o caminhão ainda estaria inoperante e paralisado para conserto em tal data, consoante regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Portanto, de rigor o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento dos lucros cessantes, que devem incidir na ordem de R$ 4.546,10 (evento 1.15). Consigne-se, por oportuno, que a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, ou seja, na data em que o transporte perdido seria realizado (lucros cessantes) e o efetivo desembolso (danos emergentes), pelo INPC. Por sua vez, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, no teor das Súmulas 43 e 54 do STJ[4]. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes em: A) Danos emergentes de R$ 5.780,00 (cinco mil e setecentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso; B) Lucros cessantes de R$ 4.546,10 (quatro mil e quinhentos e quarenta e seis reais e dez centavos), corrigidos pelo INPC desde 14/03/2018 (evento 1.15) e acrescidos de juros de mora a contar da data do evento danoso. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% do valor da condenação, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no art. 85 do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo diploma legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009 [2] CASILLO, João. Dano à Pessoa e sua Indenização. 2 ed. São Paulo: RT, 1994. [3] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012. [4] Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”

04/10/2021, 00:00

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