Procedimento Comum Cível 0001064-13.2019.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001064-13.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-13.2019.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Gabriel Ternes da Silva e Bernardo Gonçalves da Silva (representado por Gabriel Ternes da Silva) ajuizaram ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito c/c pedido de tutela provisória em face de Indústria Florense de Artefatos de Cimento LTDA. Alegam que: a) no dia 19/02/2019, por volta das 06h50min, o veículo de propriedade da requerida transitava pela BR 116, KM 184,2 sentido Sul, sendo conduzido por Gerci Alves Fernandes e, segundo narrativa contida no boletim de acidente de trânsito, o veículo Iveco/Stralis 740S46TZ, placa ISC3837, V1 avançou contra a pista contrária colidindo em diversos veículos V2, V3; V4 e V5 e tombando com derramamento de carga sobre o veículo I/Fiat Siena EL, placa AXJ8239, V3 que trafegava sentido norte, sendo conduzido por Daniely Cordeiro Gonçalves a caminho do trabalho, onde iria dar aula como professora, sendo que do acidente resultaram lesões graves e consequentemente seu falecimento no dia 28/02/2019 no Hospital São Vicente de Paulo, na cidade de Mafra –SC; b) a vítima não teve como evitar o choque, pois estava atrás do V2 e na frente do V4; c) constitui regra básica a premissa de que o motorista tem o dever de conduzir seu veículo com a máxima cautela e atenção, atitude que não foi adotada pelo condutor do veículo de propriedade da requerida. Ao que se observa, está plenamente configurada a responsabilidade devido à conduta dolosa do condutor do veículo de propriedade da requerida que, não atentando pelas mais elementares leis de trânsito e não se acautelando para evitar um acidente, invadiu a pista contrária, provocando o acidente e o óbito de Daniely Cordeiro Gonçalves, esposa e genitora dos requerentes; d) em decorrência do acidente, os requerentes sofreram a maior perda que poderiam sentir, que é a morte da esposa e mãe precocemente. Os prejuízos causados aos requerentes e decorrentes do acidente são inquestionáveis e o seu direito, líquido e certo; e) os requerentes tiveram despesas com o funeral o montante de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), conforme faz prova o recibo fornecido pela Funerária Nova Henvida Rio Negro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o recibo complementar no valor de R$ 300,00; f) Além dos danos materiais, o acidente causou a morte da esposa e genitora dos requerentes, que com o rendimento bruto de R$ 2.428,63 necessitavam da ajuda dela para a aquisição de remédios, alimentação, moradia, educação etc. Tendo o requerente Bernardo apenas 08 anos de idade, faz jus à pensão mensal de 1/3 do salário efetivamente recebido pela genitora até a data em que completará 25 anos de idade. Igualmente, o requerente Gabriel faz jus à pensão mensal de 1/3 do salário efetivamente recebido pela esposa, até a data em que a vítima iria completar 65 anos de idade. No mérito, pleitearam: 1) a declaração da culpa e responsabilidade da ré pelo acidente; 2) seja condenada a requerida ao pagamento de pensão mensal até a data em que o requerente Bernardo Gonçalves da Silva completará 25 anos de idade, correspondente a 1/3 (um terço) do salário líquido recebido pela vítima, ou seja: R$ 1.994,33, e, igualmente, condenar a requerida ao pagamento de pensão mensal ao requerente Gabriel Ternes da Silva, correspondente a 1/3 (um terço) do salário líquido recebido pela vítima, ou seja: R$ 1.994,33, até a data em que vítima completaria 65 anos de idade, determinando-se para tanto a constituição de capital necessário ao adimplemento das prestações vincendas, na forma do artigo 533, do Código de Processo Civil; 3) seja condenada a requerida ao pagamento de quantia não inferior a R$ 100.000,00 a título de dano moral e/ou existencial, para cada um dos requerentes, em razão do extremo sofrimento experimentado; 4) seja a ré condenada ao pagamento do valor correspondente a R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) a título de danos materiais; f) seja a ré condenada aos ônus sucumbenciais. Indeferido o pleito de tutela de urgência feito na inicial e deferida a gratuidade da justiça aos autores. A ré contestou no mov. 13, alegando: a) denunciação à lide da seguradora Itaú Seguro Auto Frota, ante a existência de apólice vigente na data do sinistro; b) chamamento ao processo, pois se mostra imprescindível a inclusão da empresa concessionária da rodovia em que ocorreu o fato ora discutido, vez que, conforme demonstrado no curso da presente contestação, ela foi a causadora e única responsável pelos danos, já que deixou de sinalizar a rodovia no momento do atendimento de um primeiro acidente, motivo pelo qual o condutor do veículo desta peticionária não pode reagir a tempo para evitar o acidente ora debatido; c) a ocorrência do acidente ora discutido é inegável, todavia, importante destacar que, diferentemente daquilo exposto na exordial, e por uma questão de justiça e verdade dos fatos, a culpabilidade pelo ocorrido não deve recair sobre esta peticionária, mas sim, única e exclusivamente, sobre a empresa concessionária da rodovia, a qual agiu com negligência, imprudência e imperícia no atendimento de um acidente pretérito deste discutido; d) antes da ocorrência do acidente debatido no presente feito, houve um primeiro acidente onde um veículo Scania de cor verde, placa HZE 4759, veio a tombar naquele mesmo local, o qual estava carregado com tubulação, deixando o fluxo em meia pista. Destaca-se que, após a ocorrência daquele acidente, as equipes da Concessionária Autopista Planalto Sul chegaram ao local do acidente para proceder à sinalização e socorro daquele primeiro acidente. Ocorre que as equipes de socorro da empresa Autopista Planalto Sul, ao prestarem atendimento àquele primeiro acidente envolvendo o caminhão Scania Verde, não procederam à devida e necessária sinalização daquela via, em especial o sentido Norte-Sul da BR 116 (sentido que o caminhão desta peticionária trafegava), situação esta que ensejou e foi causadora do acidente objeto deste feito; e) o veículo desta peticionária seguia pela rodovia BR116, sentido Norte – Sul, quando, ao aproximar-se do Km 184,2, da referida rodovia, logo após adentrar em uma curva, o mesmo se deparou com uma ambulância da concessionária da rodovia (Autopista Planalto Sul) estacionada em cima da pista de rodagem, a qual prestava socorro em um acidente envolvendo um caminhão Scania, que havia tombado hora antes naquele local. Cabe reprisar que os socorristas, ao prestarem assistência ao primeiro acidente de trânsito, estacionaram a ambulância em cima da pista de rodagem no sentido Norte-Sul (logo após uma curva), e pior, não efetuaram qualquer tipo de sinalização na rodovia com a finalidade de indicar o acidente para os demais condutores que seguiam no mesmo sentido. A única forma de sinalização utilizada pelos socorristas da concessionária no atendimento do primeiro acidente foi apenas 01(um) cone, o qual se localizava cerca de 20m (vinte metros) de distância da ambulância, sendo esta a primeira e única forma de sinalização para quem seguia na BR116, no sentido Norte-Sul, além de que reprise-se que tudo isso ocorreu logo após uma curva; f) todos os condutores envolvidos no referido acidente, em seus depoimentos apresentados no Boletim de Ocorrência, afirmam expressamente que a via se encontrava sinalizada no “siga e pare”, todavia, é importante destacar que TODOS os depoentes se encontravam no sentido Sul – Norte da rodovia, ou seja, sentido contrário daquele percorrido pelo veículo de propriedade desta peticionária. Tal situação se comprova pela simples análise do vídeo juntado aos autos bem como das imagens apresentadas, as quais demonstram que no sentido Norte-Sul, não havia qualquer tipo de bloqueio da pista, sinalização do acidente ou até mesmo funcionários da Autopista Planalto Sul que pudessem alertar os demais condutores acerca da interdição da rodovia. Ademais, cabe destacar que na curva antes do local do acidente, o matagal e as árvores impossibilitavam toda a visão dos condutores que seguiam no sentido Norte - Sul, fazendo com que o motorista só tivesse ciência da ocorrência de um acidente e da pista interditada, poucos metros antes do ocorrido. Tal fato contribuiu substancialmente para diminuir o tempo de reação do condutor do caminhão desta demandada; g) o condutor do caminhão desta peticionária, ao deparar-se com a ambulância e o Fiat/Palio Vermelho parados na pista, sem qualquer tipo de sinalização, visando evitar o choque e abalroamento com os referidos veículos (ambulância e Fiat/Palio vermelho), em questão de milésimos de segundos, desviou de tais veículos vindo a transitar na contramão; h) naquele momento o veículo desta peticionária estava transitando dentro da velocidade limite para o trecho, bem como completamente carregado, e devido à ausência de sinalização da interdição da rodovia e pouca distância em relação ao local do acidente, era completamente impossível que conseguisse frenar e parar o caminhão a ponto de evitar o acidente, motivo pelo qual a única alternativa para evitar qualquer colisão foi transitar no corredor localizado na pista central; i) ocorre que o veículo, caso permanecesse naquele corredor central da pista, iria colidir frontalmente com o Scania verde, que havia tombado anteriormente, e que estava localizado em 02(duas) das três(três) faixas de rodagem, o que causaria um estrago sem proporções para todos aqueles que se encontravam no local naquele momento. Tal fato, obrigou o condutor a direcionar seu veículo em direção do acostamento, visando deslocamento para fora da pista, com a finalidade de evitar a colisão com qualquer veículo que se encontrava naquele local. Entretanto, ocorre que tal manobra repleta de reflexos e destreza do motorista não surtiu o devido resultado em razão de que ao sair da rodovia para desviar dos demais veículos, colidiu contra o talude da rodovia (sentido Sul – Norte), o qual, além de possuir angulação irregular, estava em desconformidade às normas de trânsito, fez com que o veículo, que já estava fora da zona de colisão, retornasse para pista ocasionando a sinistralidade. Ao colidir contra o talude, o mesmo projetou o caminhão de volta para a pista de rodagem, sendo que neste momento acabou tombando em cima do veículo Fiat/Siena, onde se encontrava a Sra. Daniely Cordeiro Gonçalves; j) assim, deve haver a condenação da concessionária Autopista Planalto Sul pelo ocorrido; k) impugna o B.O. juntado na inicial; l) em diversos portais de notícias, e inclusive por informações prestadas pelas autoridades policiais na data do acidente, ficou demonstrado que a vítima Daniely apresentava apenas ferimentos leves no momento do socorro, ou seja, levantam dúvidas se o referido acidente foi de fato o verdadeiro causador de seu falecimento. Réplica no mov. 17. No mov. 23 a parte autora especificou provas, pleiteando o depoimento pessoal do condutor do veículo da ré e oitiva de testemunhas. No mov. 24 a ré pugnou pela oitiva de testemunhas e expedição de ofícios. Manifestação do Ministério Público no mov. 28. Indeferido o pleito da parte autora de reapreciação do pedido de antecipação de tutela e recebida a denunciação à lide (mov. 32). Embargos de declaração no mov. 43 apresentado pela ré. Dado provimento aos embargos de declaração no mov. 51, sendo indeferido o pleito de chamamento ao processo. Informada a interposição de agravo de instrumento pela ré (mov. 62). Mantida a decisão no mov. 64. Certificado que os vídeos juntados na contestação foram entregues em cartório (mov. 67). A parte autora requereu perícia sobre os vídeos (mov. 73). No mov. 87 a denunciada Itaú Seguros Auto e Residência S/A contestou o feito, alegando que é válida a denunciação em face do objeto segurado e da cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa Veicular, e nestes termos que a aceita, apenas para, no caso de restar judicialmente atestada a responsabilidade civil do réu denunciante, circunstância que só se admite para argumentar, por cautela, declarar-se o direito de reembolso do segurado na indenização que ele promover, até o limite das parcelas seguradas e respeitando as coberturas específicas para cada qual. Asseverou que não deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários. Réplica no mov. 93. Manifestação da ré no mov. 95. Manifestação do Ministério Público no mov. 98. Negado provimento ao agravo de instrumento da ré (mov. 106). A seguradora especificou provas nos movs. 110/115 (testemunhal e expedição de ofícios). Saneado o feito no mov. 116. Resposta referente ao seguro DPVAT no mov. 148. A parte autora requereu prova emprestada e juntou documento (mov. 175). Manifestação do da seguradora e réu nos movs. 179 e 181. O Ministério Público se manifestou no mov. 193. Deferida a prova emprestada de mov. 175. Mantida a audiência de instrução a ser realizada de forma virtual. No mov. 227 foi dispensada a presença do preposto de denunciado à audiência. Audiência de instrução no mov. 247. Foi homologada a desistência pela parte ré da oitiva da testemunha Rui Fernando Siqueira Preto e determinado o cumprimento da decisão do mov. 116, solicitando-se a devolução das cartas precatórias expedidas nos movs. 158, 159 e 160, independente de cumprimento. Encerrada a instrução e concedido às partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais, iniciando-se pela parte autora, saindo intimada da audiência. Solicitação de devolução das precatórias nos eventos 248 a 250. Alegações finais dos autores no mov. 258. Alegações finais da parte ré no mov. 264. Alegações finais da seguradora denunciada no mov. 265. Parecer do Ministério Público no mov. 270. Consignado no mov. 273 que a ré e a seguradora denunciada mencionaram em suas alegações finais a existência de sentença proferida nos autos da ação penal nº 4388-11.2019.8.16.0146 (cópia juntada no mov. 265.2), que foi proferida após a apresentação das alegações finais pela parte autora de mov. 258. Assim, visando ao contraditório e à ampla defesa, foi determinada a intimação da parte autora por 5 dias. Manifestação da parte autora no mov. 278. No mov. 281 foram suspensos os autos até julgamento definitivo do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos de ação penal 4388-11.2019.8.16.0146. A parte autora pleiteou reconsideração (mov. 294). Indeferido o pleito no mov. 298. Informado o trânsito em julgado nos autos 4388-11.2019.8.16.0146 (mov. 319). A ré informou a absolvição do condutor na esfera criminal, pleiteando o prosseguimento do feito. Ainda, requereu o desentranhamento da prova de mov. 319, por ser intempestiva (mov. 320). Manifestação da seguradora no mov. 321. Sobre o pleito de desentranhamento foi determinada a intimação da parte autora (mov. 323). Ainda, consignado que a absolvição no juízo criminal se deu por ausência de provas (386, VII, do CPP), e não por negativa de autoria, pelo que não há vinculação entre as instâncias, conforme o regramento de processo civil, pelo que é necessária a análise de todo o acervo probatório, bem como os fatos supervenientes (art. 493 do CPC). A parte autora se manifestou no mov. 327. Parecer do Ministério Público no mov. 335. Consignado no mov. 338 que, embora a absolvição criminal, deve haver o prosseguimento do presente feito a fim de verificar se a culpa pelo acidente pode ser atribuída à ré, conforme arguido na inicial. Deferida a juntada da prova emprestada de movs. 294 e 319 e concedido prazo para alegações finais. Alegações finais dos autores (movs. 341/342), da ré (mov. 346) e da seguradora (mov. 348). Parecer do Ministério Público no mov. 355. No mov. 362 foi convertido o julgamento em diligência e, observada a mídia juntada no mov. 346, fosse intimada a parte autora pelo prazo de 15 dias, oportunidade em que poderia retificar ou ratificar as alegações finais apresentadas. Consignado que a seguradora e o Ministério Público se manifestaram nos autos após referida juntada. Petição da autora complementando alegações finais no mov. 367. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, livre de nulidades. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao julgamento do mérito. Absolvição criminal Conforme consta do mov. 265.2, o condutor do veículo da requerida foi absolvido na esfera criminal com base no art. 386, VII, do CPP, que dispõe: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) não existir prova suficiente para a condenação.” Contudo, é sabido que a absolvição no Juízo Criminal com base no disposto no artigo 386, inciso VII, do CPP (não existir provas suficientes para a condenação) não impede eventual condenação no Juízo Civil. Vejamos: apelação. indenização por danos materiais e morais. acidente de trânsito. colisão em cruzamento com semáforo. zona urbana. coisa julgada. não configurada. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO INDENIZATÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. ARTIGO 935, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES PARA ESCLARECER QUAL DOS ENVOLVIDOS TERIA AVANÇADO O SINAL VERMELHO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0022751-81.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.06.2020) Assim, embora a absolvição criminal, deve haver o prosseguimento do presente feito a fim de verificar se a culpa pelo acidente pode ser atribuída à ré, conforme arguido na inicial. Mérito Os autores pleiteiam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização em razão da morte de sua esposa e mãe, respectivamente, em razão de acidente de trânsito, cuja culpa é atribuída na petição inicial à requerida. Pois bem. Que o acidente ocorreu e que houve a morte da esposa/mãe dos autores, é incontroverso. Contudo, cabe verificar qual foi a causa do acidente. Cediço que em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente trânsito deve ser buscada a sua causa primária, ou seja, o fator preponderante que impulsionou o evento danoso. Isso porque a teoria da causalidade adequada, que prevalece hoje em tema de responsabilidade civil, impõe que se perquira qual das culpas foi a causa primária, eficiente e decisiva para a ocorrência do acidente. Como acima exposto, embora o motorista que guiava do veículo da ré tenha sido absolvido na esfera criminal com fulcro no art. 386, VII, do CPP, a absolvição não impede a verificação da existência da eventual responsabilidade civil. E, para verificar a situação, foram produzidas diversas provas nos autos, dentre elas a prova oral em audiência, cujo teor passo a transcrever: Luiz Carlos Krachinski, informante arrolado pela parte autora, disse que: “era cerca de 6h30 da manhã; que na sua frente estava um caminhão carregado de tora e seguia atrás dele; que se depararam com esse acidente que estava num “siga e pare” feito pelo grupo Arteris; que quando houve indicação para subir foi subindo atrás desse caminhão de tora; que ia sentido Curitiba; que existia sinalização, com cones e já tinha vários caminhões descendo e subindo e quando chegou sua vez subiu; que tinham cones e 2 integrante do grupo arteris sinalizando; que a visibilidade tinha neblina intensa; que foi alguns quilômetros atrás desse caminhão de tora pois não enxergava nada; que mesmo com a neblina dava para ver a sinalização desse primeiro acidente; que na perspectiva do informante estava liberado e estavam indo, sendo que ia atrás desse caminhão de tora, sendo que a pista sentido sul estava obstruída o acostamento, a pista de rolamento do caminhão do réu e a contramão, só passava na terceira faixa; que foi ai que ele colidiu com esse caminhão tombado e a cabine pegou na traseira do caminhão do informante, jogou para o lado e vitimou o outro que estava atrás; que estava aberto o “siga e pare” para o informante ir, sentido Curitiba, sendo que o sentido Curitiba/Rio Negro estava fechado; que tinha caminhão parado antes, e esse caminhão tinha que ficar atrás dos outros, pois como os outros pararam e ele não; que o caminhão atingiu vários veículos, primeiro foi o do informante, depois outro carro atrás, um veículo carregado de sobra e pinus e um caminhão de cerveja, totalizando 4 veículos atingidos por ele; que durante o acidente estavam prosseguindo na fila, estava liberado para subirem; que esse veículo atingiu quando o informante já estava subindo; que no sentido contrário tinha “pare e siga”, pois já tinha veículo parado; que teve um veículo que filmou esse acidente; que não sabe a quantos metros do acidente tinha a sinalização, mas com a neblina não lembra, acredita que tinha uma meia dúzia de cone para cada lado; que na ocasião do acidente existia um rapaz do grupo arteris com uma viatura lá; que estava parado na fila, mas não enxergava o primeiro acidente, mas calcula que de uns 300 a 500 metros tinha sinalização, de cone; que tinha neblina; que não assistiu o vídeo; que primeiramente ele colidiu com a caminhão tombado na rodovia, e depois que atingiu o veículo do depoente e foi arrastando.” Gerci Alves Fernandes, informante arrolado pela parte ré, disse que: “conduzia o veículo do réu; que via vindo a cerca de 60km/h e tinha neblina; que quando começou a aproximar da descida deu de cara com um carro na pista; que viu um acidente, que não tinha sinalização, não tinha nada, nem cone; que o cone que tinha estava encostado na ambulância; que o que pode fazer foi tirar para a direita e ai pegou um pouco no caminhão e caiu fora de tudo; que depois bateu no barranco e o caminhão tombou na pista e pegou esse carro; que o carro estava parado na pista; que não tinha “pare e siga” e ninguém na pista, só esse carro, sendo que quando foi desviar desse carro já deu de cara com o acidente; que não tinha nenhuma sinalização nas vias; que o carro estava parado e tentou segurar, só que estava muito próximo dele por causa da cerração e desviou ele, pois se não desviasse ia empurrar ele no meio do acidente que já tinha ocorrido; que não tinha sinalização de “siga e pare”, sendo que havia “siga e pare” apenas no sentido contrário, do sul para o norte, mas do norte para o sul não tinha; que seguia sentido norte/sul; que a velocidade permitida era 80 km/h e estava a 60km/h; que no seu sentido não havia sinalização; que é caminhoneiro desde 1993; que esse veículo que estava parado há cerca de 20 metros da ambulância, sendo que desviou desse veículo; que quando viu chegou em cima do acidente; que era uma curva; que primeiro pegou num caminhão próximo e depois caiu fora da pista e no barranco, sendo que o caminhão acabou tomando, depois que foi para o barranco; que foi encaminhado para o hospital; que levou pancadas na cabeça e ficou 24 horas internado; que no hospital conheceu uma pessoa que se envolveu no acidente, mas estava bem e estava indo embora; que tinha um veículo atrás do informante que gravou tudo, pois tinha câmera; que só tinha um cone próximo a ambulância, há cerca de 10 ou 15 metros da ambulância; que fez o que pode; não chegou a bater no veículo do acidente que havia ocorrido anteriormente; que conhecia a região; que estava com mais de 50 mil quilos no veículo que guiava; que tinha neblina e o carro que filmou estava vindo atrás do informante; que seu caminhão possuía tacógrafo; que o tacógrafo grava hora, velocidade; que a seguradora foi buscar o caminhão e não viu mais ele; que ainda é funcionário da empresa.” Jorge Pimentel de Morais, informante arrolado pela parte ré, disse que: “efetuou perícia para a empresa ré; que é engenheiro mecânico com especialização na área automotiva; que seu trabalho é baseado em norma internacional, ISO 39000; que existia muita neblina e esse fator é determinante em tempo de reação; que se tratava de percurso sinuoso, que dificulta a visualização; que o veículo se deslocava a 60 ou 65 km/h; que quando ele desce tem um curva a esquerda, onde ele se deparou com um veículo em cima da pista; que aí ele fez manobra e salvou dessa primeira colisão; que se tratava de um veículo com 54 toneladas; que ele encaixou esse veículo entre uma ambulância e o veículo do sentido contrário; que na sequência dos fatos lhe restou fazer essa próxima manobra e tirou o veículo da cena; que não havia área de escape, mas sim um talude e batendo o caminhão nesse talude, projetou o veículo novamente para a cena; que o talude fora de regulamentação, fez com que o caminhão voltasse para a cena; que a sinalização tinha que estar há 1 km do acidente, e não 70 metros do acidente; que esse caminhão precisaria de 300 metros para frear; que o fato decisivo disso foi a ausência da sinalização de trânsito; que o condutor conseguiu tirar o veículo da cena por habilidade dele e em razão de um talude fora de especificação técnica (sem recuo de área de escape) ocorreu a sequência de fatos; que o estado de conservação dos pneus estavam ótimos; que a área de escape é construída nos dois lados; que não teve acesso ao tacógrafo do veículo; que a velocidade de 62,5 km/h é definitiva.” A partir desse panorama, conclui-se que não houve prova de que o acidente tenha ocorrido por culpa do motorista que guiava ao veículo da empresa ré. Ao menos, as provas que foram juntadas aos autos não demonstram isso. Note-se que o informante arrolado pela parte autora relatou que a via estava sinalizada com cones e por funcionários da empresa Arteris, ante a existência de um primeiro acidente, com a utilização do sistema “pare e siga”. Ocorre que no vídeo juntado na contestação[1] é possível verificar que no sentido contrário, do qual vinha o veículo da ré, inexistia qualquer sinalização de “pare e siga”, bem como denota-se a existência de 2 cones muito próximos à ambulância ou ao veículo de apoio da concessionária de serviço público (um, inclusive, derrubado no meio da pista), que estava parado sobre a pista da direita, sentido Curitiba/Rio Negro. Verifica-se também da gravação que o primeiro acidente que havia ocorrido deu-se logo após uma curva e, ainda, observada a neblina que havia no dia dos fatos aliada à ausência de demonstração de que havia a correta sinalização no sentido em que trafegava o veículo da ré, bem como considerando o peso do veículo da ré, não se pode atribuir que o evento danoso tenha ocorrido por culpa desta. Saliente-se que, embora o informante Luiz Carlos Krachinski tenha indicado que o motorista do veículo da ré deveria ter parado, como fizeram os demais veículos, do vídeo acima referido denota-se que não existia outro veículo trafegando à frente do veículo da ré momentos antes do acidente. Com efeito, inexistia correta e suficiente sinalização no sentido do qual vinha o motorista da empresa ré, tampouco funcionários da concessionária indicando a ocorrência do primeiro acidente. Quanto à velocidade empreendida pelo veículo da empresa ré, nenhuma prova juntada aos autos permite aferir que ele estivesse em velocidade acima da permitida. Contudo, mesmo que o veículo da ré estivesse com velocidade um pouco acima do permitido para a via, tal fato não pode ser apontado como a causa primária do acidente, pois ainda que ele estivesse acima da velocidade permitida, o acidente não teria ocorrido caso o veículo da concessionária e o caminhão que estava parado na faixa contrária não estivessem obstruindo a faixa da rodovia ou ao menos se houvesse sinalização suficiente. Portanto, como já foi apontado na sentença proferida nos autos criminais (vide mov. 265.2), a falta de sinalização adequada no local foi, ao que tudo indica, determinante para o indicado acidente de trânsito. Por analogia: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE, SUPOSTAMENTE, ESTARIA EM ALTA VELOCIDADE E NÃO TERIA REDUZIDO PARA TRANSPOR O “QUEBRA-MOLAS”. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, IV, CPP). EXCEPCIONAL VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. JUÍZO CRIMINAL QUE ANALISOU AS PROVAS E ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO. FALTA DE DEVER DO CUIDADO EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO E REANÁLISE DAS MESMAS PROVAS. JURISDIÇÃO UNA. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL CONFIGURADA. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA DENUNCIADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO, MEDIANTE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO OPERADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CUJO ARTIGO 70 CONSIDERAVA OBRIGATÓRIO A CONSTITUIÇÃO DA DEMANDA ACESSÓRIA, PENA DE PERDIMENTO DO DIREITO DE PEDIR RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE EM SE CONDENAR A PARTE REQUERIDA, VENCEDORA DA DEMANDA, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DA SEGURADORA, QUE SEQUER SE INSURGIRAM CONTRA A DENUNCIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RELAÇÃO AO APELO PRINCIPAL.APELAÇÃO DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000928-82.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 20.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CAMINHÃO PARADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO – PNEUS ESTOURADOS – AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO NO LOCAL – AUTOR QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR PELA ESQUERDA, POIS HAVIA CARROS TRAFEGANDO, JOGA SEU CAMINHÃO À DIREITA, SAINDO DA PISTA, ATINGINDO BARRANCO E TOMBANDO – CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CAMINHÃO QUE PERMANECEU NO LOCAL DURANTE TODO PERÍODO NOTURNO – CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ENCONTROU BORRACHEIRO PARA REALIZAR A TROCA DE PNEUS, ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO – FORTE NEBLINA NO LOCAL DO ACIDENTE – CONES REFLETORES COLOCADOS COM 200 METROS DE ANTECEDÊNCIA – SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO (CURVA E FORTE NEBLINA AO AMANHECER) – AUSÊNCIA DE ALERTA LUMINOSO – CONES QUE FORAM DERRUBADOS POR OUTROS VEÍCULOS – FALTA DE MONITORAMENTO DA SINALIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE – EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE IRRELEVANTE – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – CULPA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – CONDUTOR AUTORIZADO A PERMANECER NO LOCAL APÓS A COLOCAÇÃO DOS CONES – (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007074-24.2014.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06.09.2018) Assim, a causa primária do acidente tratado nestes autos foi a falta de sinalização do primeiro acidente que havia ocorrido no local. Destaco que cabe ao juiz apreciar livremente a prova que lhe é posta (art. 371 do CPC). Assim, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito. Dessa feita, não comprovada a culpa da ré pelo fato (nem mesmo de forma concorrente), não há de se falar em lhe imputar o dever de indenizar. Denunciação Como é cediço, a denunciação da lide é ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal. Tem como característica a eventualidade, pois só será examinada se o denunciante restar vencido, no mérito, na ação principal. A respeito desse dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que esta espécie denunciação é facultativa e não obrigatória. Por analogia: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do art. 70 do CPC, onde tal direito permanece íntegro. Precedentes. 2.- Nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência desta Corte proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente. 3.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 519.855/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONSIDERADA NÃO OBRIGATÓRIA. ART. 70, III, DO CPC. HONORÁRIOS DO LITISDENUNCIADO DEVIDOS. SÚMULA N. 83/STJ. IMPROVIMENTO." (STJ - AgRg no Ag nº 569.044/RS - Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior - DJ 16.11.2004). RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ARTIGO 70, III, CPC. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. I (...). II A denunciação da lide prevista nos casos do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência desta Corte, não é obrigatória. III - (...). Recurso especial não conhecido." (STJ Resp nº 150.310/SP - Rel. Min. Castro Filho - DJ de 25.11.2002). Desse modo, tratando-se de denunciação da lide facultativa, o denunciante deverá arcar com os ônus da lide secundária no caso de improcedência do pedido principal. Nessa toada, cito julgados do TJPR: INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. atropelamento. sentença de improcedência. recurso dos autores. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFERIR A CULPA DOS REQUERIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. recurso da litisdenunciante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. ÔNUS DA PARTE DENUNCIANTE, AINDA QUE VENCEDORA NA AÇÃO PRINCIPAL. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0071616-65.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO VS AUTOMÓVEL. COLISÃO EM TREVO. PREFERÊNCIA DO CAMINHÃO QUE VINHA NA RODOVIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR NA MANOBRA DE ACESSO À CIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ARTS. 28, 34 E 38, DO CTB. CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CAMINHÃO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO TACÓGRAFO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI PROVA DA VELOCIDADE EXCESSIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RELATIVA. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. TOTALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO DENUNCIANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO (1) NÃO PROVIDO E RECURSOS (2) E (3) PROVIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006878-92.2015.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 24.05.2018) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LITISDENUNCIADA ÔNUS DA RÉ DENUNCIANTE DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, III, DO CPC PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 789046-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 29.09.2011) Nesse diapasão, não sendo caso de denunciação necessária e tendo o denunciante formulado pedido regressivo, vinculando a denunciada ao pagamento de quantia em discussão, "criou um elo judicial respectivo, em que seu direito passou a depender estritamente do resultado da demanda principal. Improcedente a mesma, também improcedente a pretensão de cobrar da seguradora, iniciativa a que deu causa, sem que existisse uma norma legal obrigando-o a tanto, posto que, repete-se, não era caso de denunciação obrigatória." (Resp nº 36.135-RS, Min. Aldir Passarinho Junior). Portanto, tendo a ré denunciado a seguradora à lide, mesmo esta sendo facultativa, e tendo a litisdenunciada apresentado peça de defesa, o pagamento de honorários de seu patrono é ônus da ré denunciante, ainda que a lide secundária seja julgada prejudicada em razão da improcedência da demanda principal. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os requerimentos formulados na petição inicial. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte ré. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC/IGP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. A exigibilidade resta suspensa, pois concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora (mov. 7). Ainda, declaro prejudicada a denunciação da lide proposta pela requerida em desfavor de Itaú Seguros Auto e Residência S/A. Condeno a litisdenunciante Indústria Florense de Artefatos de Cimento LTDA ao pagamento das custas processuais relativas à lide secundária e aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da litisdenunciada Itaú Seguros Auto e Residência S/A. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC/IGP-DI desde a data da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Transitada em julgado e nada sendo requerido em 15 dias, arquive-se. [1] https://www.youtube.com/watch?v=1ouH7bg0-bU Rio Negro, 08 de janeiro de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-13.2019.8.16.0146 DECISÃO Conforme consta do mov. 265.2, o condutor do veículo da requerida foi absolvido na esfera criminal com base no art. 386, VII, do CPP, que dispõe: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) não existir prova suficiente para a condenação.” Contudo, é sabido que a absolvição no Juízo criminal com fundamento no disposto no artigo 386, inciso VII, do CPP (não existir provas suficientes para a condenação) não impede a condenação no juízo civil. Cito: apelação. indenização por danos materiais e morais. acidente de trânsito. colisão em cruzamento com semáforo. zona urbana. coisa julgada. não configurada. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO INDENIZATÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. ARTIGO 935, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES PARA ESCLARECER QUAL DOS ENVOLVIDOS TERIA AVANÇADO O SINAL VERMELHO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0022751-81.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.06.2020) Ocorre que nos autos de ação penal houve recurso do Ministério Público em relação à sentença, pleiteando a reforma e a condenação (mov. 278.2). Ainda, houve recurso do condutor acusado, pugnando pela absolvição na forma do art. 386, IV, do CPP (mov. 120 da ação pena 4388-11.2019.8.16.0146), que dispõe: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.” A meu ver, se for provido o recurso da parte ré nos autos de ação penal, aplicando-se a absolvição pelo art. 386, IV, do CPP, haverá impedimento na rediscussão da responsabilidade na esfera civil. Com efeito, o art. 935 do CC prevê que: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. A propósito, Guilherme de Souza Nucci leciona que: “não é garantia de impedimento à indenização civil. Estipula o art. 386 do Código de Processo Penal várias causas aptas a gerar absolvições. Algumas delas tornam, por certo, inviável qualquer ação civil ex delicto, enquanto outras, não. (...). Fazem coisa julgada no cível: a) declarar o juiz penal que está provada a inexistência do fato (art. 386, I, CPP); b) considerar o juiz penal, expressamente, que o réu não foi autor da infração penal ou, efetivamente, não concorreu para a sua prática (art. 386, IV, CPP). Reabrir-se o debate dessas questões na esfera civil, possibilitando decisões contraditórias, é justamente o que quis a lei evitar (art. 935, CC, 2ª parte)" (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 193). Nesta toada: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA PENDURADA NA CARROCERIA DE UM TRATOR. QUEDA OU SALTO NA PISTA DURANTE ULTRAPASSAGEM PELO VEÍCULO DO RÉU. COLISÃO FATAL. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, POR PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E OMISSÃO DE SOCORRO, COM BASE NO ART. 386, IV DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 935 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0013047-90.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 06.02.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE, SUPOSTAMENTE, ESTARIA EM ALTA VELOCIDADE E NÃO TERIA REDUZIDO PARA TRANSPOR O “QUEBRA-MOLAS”. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, IV, CPP). EXCEPCIONAL VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. JUÍZO CRIMINAL QUE ANALISOU AS PROVAS E ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO. FALTA DE DEVER DO CUIDADO EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO E REANÁLISE DAS MESMAS PROVAS. JURISDIÇÃO UNA. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL CONFIGURADA. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA DENUNCIADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO, MEDIANTE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO OPERADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CUJO ARTIGO 70 CONSIDERAVA OBRIGATÓRIO A CONSTITUIÇÃO DA DEMANDA ACESSÓRIA, PENA DE PERDIMENTO DO DIREITO DE PEDIR RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE EM SE CONDENAR A PARTE REQUERIDA, VENCEDORA DA DEMANDA, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DA SEGURADORA, QUE SEQUER SE INSURGIRAM CONTRA A DENUNCIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RELAÇÃO AO APELO PRINCIPAL.APELAÇÃO DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000928-82.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 20.05.2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. MORTE DA PASSAGEIRA DO CICLOMOTOR. REPARAÇÃO DE DANO MORAL, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO MENSAL À GENITORA DA VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO DO DEMANDADO, MOTORISTA DO CARGUEIRO, NA ESFERA PENAL. PROVA DE QUE NÃO CONCORREU PARA O ILÍCITO (ART. 386, INC. IV, DO CPP). CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO MOTOCICLO. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL (ART. 935 DO CC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. A sentença penal absolutória com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal - redação dada pela Lei n. 11.690/2008 -, ao reconhecer estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, faz coisa julgada na esfera cível, conforme a exegese do art. 935 do Diploma Civilista, sobejando vedada, dessarte, a discussão da culpabilidade no âmbito da ação reparatória ex delicto, não incumbindo ao demandado, reconhecidamente isento de culpa pelo ato ilícito, o dever indenizatório. (Apelação Cível n. 2012.090885-1, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 23/05/2013). Portanto, entendo prudente o aguardo no julgamento definitivo do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos de ação penal 4388-11.2019.8.16.0146, na forma do art. 313, V, ‘a’, do CPC, motivo pelo qual suspendo estes autos pelo prazo máximo de 1 ano (observado o §4º). Anoto que nos autos do recurso de apelação verifiquei que já está pautada a sessão virtual para julgamento de 24/01/2022 até 28/01/2022 (mov. 25 dos autos da apelação criminal 4388-11.2019.8.16.0146). Assim, caso haja trânsito em julgado da ação penal antes do decurso de um ano, poderão as partes noticiar e comprovar o fato nestes autos. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Rio Negro, 27 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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