Termo Circunstanciado 0000083-25.2020.8.16.0121 - TJPR

Termo Circunstanciado 0000083-25.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000083-25.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000083-25.2020.8.16.0121 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 17/01/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CRISTHYAN RODRIGUES MANARIN LUCAS GUILHERME DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar o suposto crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, praticado, em tese, por CRISTHYAN RODRIGUES MANARIN e LUCAS GUILHERME DA SILVA. Compulsando-se os autos, verifica-se que em mov. 27.1, manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade dos noticiados em razão da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação A presente ação penal apura eventual ocorrência do crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Com relação a prescrição do delito, assim prevê o artigo 30 da referida lei: “Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Nesse sentido, considerando que os fatos ocorreram, em tese, em 17/01/2020 (cf. mov. 6.1), e até a presente data, verifica-se que já decorreu período superior a 02 (dois) anos, sendo que, durante este lapso temporal, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 117 do Código Penal, á de se reconhecer a extinção da punibilidade dos infratores. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de CRISTHYAN RODRIGUES MANARIN e LUCAS GUILHERME DA SILVA, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/06 c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal. Na forma do art. 50, § 3º a § 4º, da Lei 11.343/2006, determino a incineração das substâncias, no prazo de 05 dias, do que deve ser lavrado termo e encaminhado a este Juízo. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA (18/02/2020). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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