Usucapião 0002186-47.2017.8.16.0141 - TJPR

Usucapião 0002186-47.2017.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002186-47.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-47.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ALCI ZUCCHI Réu(s): ALMIRO DONATO DE ABREU ALZIRA DONATO DE ABREU ARGEMIRO JOVE DE ABREU DEIR DONATO DE ABREU ELZA DONATO DE ABREU ESPÓLIO DE AVELINO JOVE ABREU JOSÉ DONATO DIAS NETO JOÃO DONATO DE ABREU MARIA DONATO FAGUNDES NAIR DONATO MESSIAS SINAIR DONATO DOS SANTOS Decisão: 1. Trata-se de ação de usucapião promovida por ALCI ZUCCHI em face de AVELINO JOVE DE ABREU buscando a declaração do domínio e propriedade do imóvel constituído lote suburbano nº118, da gleba nº43-AM, com área total de 800,00m² (oitocentos metros quadrados) matriculado junto ao CRI, de Realeza - PR, sob o nº5.217 (mov. 1.1). Na peça de seq. 190.1 a parte autora requereu a dispensa da citação sob os argumentos de que os requeridos não citados se tratam de pessoas simples, que deixam as tratativas aos cuidados do irmão e também requerido ARGEMIRO. Vieram conclusos. DECIDO. 2. Em que pesem os argumentos colacionados pela parte autora, fato é que o ato citatório válido é pressuposto processual de existência do processo, cuja observância é obrigatória e o seu recebimento, via de regra, não pode ocorrer por terceiro. Acerca da necessidade da citação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISAVA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA COM FUNDAMENTO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA HIPOTECA DO IMÓVEL. COMANDO JUDICIAL QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE O REGISTRO DA HIPOTECA SER ANTERIOR OU POSTERIOR AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA COMPOR A LIDE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DECLARADA NULA CORRETAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027290-39.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.03.2021). No caso dos autos não há justificativa legal que autorize a pretensão do peticionante no sentido de dispensar a citação dos demais requeridos. 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de mov. 190.1. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, dê seguimento no feito. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002186-47.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-47.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ALCI ZUCCHI Réu(s): AVELINO JOVE ABREU Vistos e examinados estes autos: Trata-se de ação de usucapião promovida por ALCI ZUCCHI em face de AVELINO JOVE DE ABREU buscando a declaração do domínio e propriedade do imóvel constituído lote suburbano nº118, da gleba nº43-AM, com área total de 800,00m² (oitocentos metros quadrados) matriculado junto ao CRI, de Realeza - PR, sob o nº5.217 (mov. 1.1). Na peça de movimento n. 123.1 o autor veio aos autos e requereu a citação do espólio do réu, na pessoa da viúva Sra ALZIRA DONATO DE ABREU, tendo em vista o falecimento do Sr. AVELINO. Vieram conclusos. DECIDO. Dispõe o artigo 75, VII, que serão representados em Juízo, ativa e passivamente, o espólio, pelo inventariante, a quem deve ser dirigida as citações e intimações. No caso dos autos é possível constatar que o réu faleceu e até o momento, conforme certidão exarada pelo oficial de Justiça, ainda não foi aberto inventário, tampouco nomeado inventariante. Logo, a citação deverá ser dar em face de todos os herdeiros. Nesse sentido: USUCAPIAO EXTRAORDINARIO - REU FALECIDO - CITACAO PESSOAL DOS HERDEIROS - NECESSIDADE - APELACAO PROVIDA. Torna-se necessária a citação pessoal de todos os herdeiros, quando a ação de usucapião e proposta contra réu falecido em nome do qual estava transcrito o imóvel usucapiendo. (TAPR - Sétima C. Cível (extinto TA) - AC - 69229-9 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO HOFFMANN - Unânime - J. 10.10.1994) Dessa forma, indefiro o pedido formulado no mov. 123.1, ao tempo em que determino seja o autor intimado a fim de emendar a inicial para que conste no pólo passivo da demanda o nome de todos os herdeiros, os quais deverão ser citados nestes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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