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0037867-13.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2021
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
CELINA GONCALVES
CPF 965.***.***-87
GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CNPJ 76.***.***.0001-89
Advogados / Representantes
CAMILA DE MORAES MACIEL
OAB/PR 79438•Representa: ATIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
DECORRIDO PRAZO DE CELINA GONÇALVES
15/02/2022, 00:20CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022, 00:14JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/01/2022, 08:46CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022, 08:44EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/01/2022, 13:06Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta n
21/01/2022, 00:00SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
20/01/2022, 16:09EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022, 16:08SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
02/12/2021, 18:12CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
29/11/2021, 17:32JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/11/2021, 16:47RECEBIDOS OS AUTOS
25/11/2021, 16:47JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
25/11/2021, 16:37DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
25/11/2021, 16:37REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2021, 16:37Documentos
Nenhum documento disponivel