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0037982-34.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/11/2021
Valor da Causa
R$ 23.741,75
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
GABRIEL DOS SANTOS MENEZES
CPF 025.***.***-93
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
EDUARDA MENDES GONZAGA
OAB/PR 102823•Representa: ATIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
06/02/2022, 11:12CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta n
24/01/2022, 00:00ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2022, 13:05CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 13:05EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/01/2022, 15:39SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
21/01/2022, 15:28EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022, 15:28SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
02/12/2021, 18:15CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
01/12/2021, 11:41JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
01/12/2021, 11:34ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
30/11/2021, 06:48JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/11/2021, 14:04RECEBIDOS OS AUTOS
26/11/2021, 14:04DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
26/11/2021, 00:13Documentos
Nenhum documento disponivel