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0038393-77.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/11/2021
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
ROBERSON COSTA SPAGNOL
CPF 054.***.***-25
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
NAYOME SESTREM MULLER
OAB/PR 57184•Representa: ATIVO
WANDER CARVALHO TIAGO
OAB/PR 48800•Representa: ATIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/02/2022, 15:46CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022, 00:00ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022, 17:51CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022, 17:51EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/01/2022, 17:45Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta n
24/01/2022, 00:00SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
21/01/2022, 15:23EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022, 15:23SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
02/12/2021, 18:15CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
30/11/2021, 13:46ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
30/11/2021, 13:45JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/11/2021, 09:41RECEBIDOS OS AUTOS
30/11/2021, 09:41DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
29/11/2021, 14:41REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2021, 14:41Documentos
Nenhum documento disponivel