Procedimento Comum Cível 0016485-41.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0016485-41.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - AO PERITO EDMILSON BARBOSA SEGAL PARA CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO.

01/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 17:37

Ato ordinatório

17/06/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da inércia certificada (ID 261), nomeio em substituição EDIMILSON BARBOSA SEGAL, CRO - RJ 22567, que deverá ser intimado na forma da decisão saneadora (ID 253).

21/04/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 20:40

Decisão de Saneamento e Organização

15/04/2026, 23:27

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 21:18

Ato ordinatório

13/04/2026, 21:18

Confirmada

08/01/2026, 03:10

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:21

Expedida/certificada

18/12/2025, 12:39

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega falha na prestação de serviços odontológicos por parte da ré. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré em sua contestação (fls. 113/125). A parte autora, em sua manifestação de fls. 239/243, esclareceu de forma satisfatória que, embora o contrato inicial tenha sido firmado com a empresa IMPLANTE X EIRELI, esta foi posteriormente baixada, sendo a empresa ré ( E.O.I. SERVIÇOS ) sucessora de fato, operando no mesmo endereço e sob a administração do mesmo sócio, Sr. Eliseu de Oliveira. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, protetiva ao consumidor que não pode ser penalizado por alterações na estrutura empresarial do fornecedor. Assim, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de falha na prestação do serviço odontológico (erro de procedimento, negligência, imprudência ou imperícia) nos tratamentos realizados nos autores; b) A ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados, incluindo a necessidade de custear novo tratamento reparador; c) A ocorrência de dano moral e sua respectiva extensão, considerando os transtornos e sofrimentos narrados na inicial. 3. Considerando a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica dos consumidores frente ao fornecedor de serviços, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá à parte ré, portanto, comprovar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do mesmo diploma legal. 4. A lide será dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), e do Código Civil, no que se refere à reparação de danos (arts. 186, 927 e 949). 5. Defiro a produção de prova pericial odontológica, por ser imprescindível ao deslinde da controvérsia, conforme requerido pela parte ré. Para tanto, nomeio perito(a) do juízo o(a) Dr(a). BIANCA NASCIMENTO CORREA, CRO-RJ 42120, [email protected] <mailto:[email protected]>, que deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, os quais deverão ser suportados pela parte ré, a quem incumbe o ônus da prova após a inversão decretada e que requereu a produção da prova (art. 95 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, bem como para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos suplementares, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Após a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte ré para efetuar o depósito em 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias. Faculto às partes, nos termos do §1º do art. 357 do CPC, o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes nesta decisão. Publique-se. Intimem-se.

Publicação

01/09/2025, 19:16

Decisão de Saneamento e Organização

29/08/2025, 04:56

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•01/07/2026, 00:00

Decisão

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega falha na prestação de serviços odontológicos por parte da ré. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré em sua contestação (fls. 113/125). A parte autora, em sua manifestação de fls. 239/243, esclareceu de forma satisfatória que, embora o contrato inicial tenha sido firmado com a empresa IMPLANTE X EIRELI, esta foi posteriormente baixada, sendo a empresa ré ( E.O.I. SERVIÇOS ) sucessora de fato, operando no mesmo endereço e sob a administração do mesmo sócio, Sr. Eliseu de Oliveira. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, protetiva ao consumidor que não pode ser penalizado por alterações na estrutura empresarial do fornecedor. Assim, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de falha na prestação do serviço odontológico (erro de procedimento, negligência, imprudência ou imperícia) nos tratamentos realizados nos autores; b) A ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados, incluindo a necessidade de custear novo tratamento reparador; c) A ocorrência de dano moral e sua respectiva extensão, considerando os transtornos e sofrimentos narrados na inicial. 3. Considerando a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica dos consumidores frente ao fornecedor de serviços, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá à parte ré, portanto, comprovar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do mesmo diploma legal. 4. A lide será dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), e do Código Civil, no que se refere à reparação de danos (arts. 186, 927 e 949). 5. Defiro a produção de prova pericial odontológica, por ser imprescindível ao deslinde da controvérsia, conforme requerido pela parte ré. Para tanto, nomeio perito(a) do juízo o(a) Dr(a). BIANCA NASCIMENTO CORREA, CRO-RJ 42120, [email protected] <mailto:[email protected]>, que deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, os quais deverão ser suportados pela parte ré, a quem incumbe o ônus da prova após a inversão decretada e que requereu a produção da prova (art. 95 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, bem como para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos suplementares, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Após a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte ré para efetuar o depósito em 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias. Faculto às partes, nos termos do §1º do art. 357 do CPC, o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes nesta decisão. Publique-se. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - AO PERITO EDMILSON BARBOSA SEGAL PARA CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO.

Publicação

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da inércia certificada (ID 261), nomeio em substituição EDIMILSON BARBOSA SEGAL, CRO - RJ 22567, que deverá ser intimado na forma da decisão saneadora (ID 253).

Publicação

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Decisão de Saneamento e Organização

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