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0822514-40.2024.8.19.0042
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis
Processos relacionados
Partes do Processo
RAQUEL ARCHANJO DOS SANTOS
CPF 079.***.***-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS
CNPJ 29.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI
OAB/RJ 166759•Representa: ATIVO
LUANA SIESS DE ARAUJO
OAB/RJ 206369•Representa: ATIVO
FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO
OAB/RJ 80742•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
15/04/2026, 15:22Juntado(a) - Expedição de Certidão.
30/12/2025, 14:06Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 02:16Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025, 00:54Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 10:17Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025, 01:09Publicação - Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025, 01:09Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/07/2025, 15:49Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025, 15:49Outras decisões
14/07/2025, 15:49Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
14/07/2025, 14:24PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 09:13Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/06/2025, 14:51Juntado(a) - Expedição de Certidão.
29/06/2025, 14:43Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 01:04Documentos
DECISÃO
•14/07/2025, 15:49
ATO ORDINATÓRIO
•27/01/2025, 09:37
ATO ORDINATÓRIO
•24/01/2025, 12:14
DECISÃO
•18/12/2024, 13:50