0804026-18.2024.8.19.0210

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Orgao julgador

4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina

Partes do Processo

JORGE FIGUEIRA GALHAO

CPF 229.***.***-20

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Terceiro

SEGURADORA COMPANHIA DE SEGUROS BB SEGURO AUTO

Terceiro

Advogados / Representantes

CONRADO FAVERO

OAB/ES 23193•Representa: ATIVO

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341•Representa: PASSIVO

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG 103082•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 21:21

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:09

Juntada de carta

20/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O autor, aposentado, alega que contraiu empréstimos que comprometem 53,90% dos seus proventos, o que se revelaria excessivo e afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual pede em sede de tutela de urgência a limitação dos referidos descontos a um patamar de 35% dos proventos de aposentadoria. A legislação que trata do tema, Lei 10820/23, prevê que os descontos em benefícios previdenciários não poderão exceder a 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cent

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:02

Concedida a Medida Liminar

18/12/2024, 14:01

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 18:59

Juntada de carta

14/08/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/06/2024, 15:35

Decorrido prazo de CONRADO FAVERO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:47

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 14:13

Decisão

•28/02/2024, 16:31