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0969470-51.2024.8.19.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 6.043,00
Orgao julgador
1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Partes do Processo
THAIS DUTRA LACERDA
CPF 124.***.***-80
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 42.***.***.0001-48
RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
CNPJ 29.***.***.0001-59
Advogados / Representantes
DANIEL ALVES CORREA NOLETO
OAB/RJ 173864•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
13/05/2026, 01:30Publicado Intimação em 12/05/2026.
13/05/2026, 01:30Expedição de Outros documentos.
08/05/2026, 17:53Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 17:53Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2026, 17:53Conclusos ao Juiz
08/05/2026, 15:27Juntada de Petição de petição
24/03/2026, 22:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026
10/03/2026, 01:11Publicado Intimação em 10/03/2026.
10/03/2026, 01:11Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 15:12Proferido despacho de mero expediente
06/03/2026, 15:12Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2026, 15:12Conclusos ao Juiz
06/03/2026, 14:45Ato ordinatório praticado
06/03/2026, 14:44Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2025, 22:23Documentos
Decisão
•08/05/2026, 17:53
Despacho
•06/03/2026, 15:12
Ato Ordinatório
•06/03/2026, 14:44
Sentença
•25/11/2025, 14:15
Projeto de Sentença
•24/11/2025, 18:02
Despacho
•03/11/2025, 13:00
Despacho
•30/07/2025, 16:23
Decisão
•26/02/2025, 13:54
Decisão
•18/12/2024, 14:03