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0823148-62.2024.8.19.0001
Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
39ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 28.***.***.0001-40
2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA
33971525
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM
CENTRAL DE INQUERITOS
Advogados / Representantes
WELLINGTON DA SILVA CARVALHO SANTOS
OAB/RJ 198621•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/02/2025, 12:44Baixa Definitiva
26/02/2025, 12:44Expedição de Certidão.
26/02/2025, 12:44Expedição de Ofício.
21/02/2025, 10:50Expedição de Ofício.
21/02/2025, 09:20Expedição de Ofício.
21/02/2025, 09:20Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025, 00:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025, 00:16Expedição de Outros documentos.
19/02/2025, 17:03Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/02/2025, 17:03Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2025, 15:13Conclusos para julgamento
18/02/2025, 13:39Juntada de Petição de petição
18/02/2025, 13:21Expedição de Ofício.
14/02/2025, 10:06Expedição de Ofício.
14/02/2025, 10:05Documentos
Sentença
•19/02/2025, 17:03
Despacho
•18/12/2024, 14:03
Ato Ordinatório
•17/12/2024, 18:15
Despacho
•17/12/2024, 14:30
Despacho
•18/10/2024, 17:50
Decisão
•14/05/2024, 13:01
Ato Ordinatório
•10/05/2024, 12:55
Decisão
•04/04/2024, 15:50
Ato Ordinatório
•03/04/2024, 12:35
Despacho
•04/03/2024, 16:27