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0874735-94.2022.8.19.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/12/2022
Valor da Causa
R$ 31.430,00
Orgao julgador
3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA CRISTINA DA COSTA
CPF 005.***.***-80
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DE ESTADO
Advogados / Representantes
LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
OAB/RJ 148792•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
14/07/2025, 16:15Juntada de Petição de petição
29/04/2025, 20:47Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025, 00:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025, 00:10Expedição de Outros documentos.
15/04/2025, 18:23Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025, 18:23Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025, 18:23Conclusos para despacho
15/04/2025, 12:11Juntada de Petição de petição
16/03/2025, 22:03Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025, 18:58Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025, 18:58Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025, 18:58Conclusos para despacho
19/02/2025, 08:02Juntada de Petição de certidão de distribuição
18/02/2025, 13:33Recebidos os autos
18/02/2025, 13:33Documentos
Despacho
•15/04/2025, 18:23
Despacho
•24/02/2025, 18:58
Ato Ordinatório
•27/11/2024, 12:40
Decisão
•04/09/2024, 15:04
Ato Ordinatório
•04/09/2024, 11:15
Sentença
•29/05/2024, 15:29
Projeto de Sentença
•24/05/2024, 07:28
Outros documentos
•22/04/2024, 22:46
Outros documentos
•22/04/2024, 22:46
Outros documentos
•22/04/2024, 22:46
Outros documentos
•22/04/2024, 22:46
Despacho
•05/04/2024, 16:00
Ato Ordinatório
•27/03/2024, 16:39
Despacho
•14/02/2023, 18:26