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0890328-32.2023.8.19.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 1.329,75
Orgao julgador
2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Processos relacionados
Partes do Processo
JOAO GABRIEL BRASIL DE PAIVA
CPF 192.***.***-39
RENATA CRISTINA BRASIL DOS SANTOS
CPF 092.***.***-18
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de RENATA CRISTINA BRASIL DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 01:53Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BRASIL DE PAIVA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 01:53Expedição de Outros documentos.
12/03/2026, 16:42Expedição de Outros documentos.
12/03/2026, 16:41Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2025, 17:39Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2025, 17:39Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2025, 17:39Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2025, 17:39Conclusos ao Juiz
02/12/2025, 14:00Ato ordinatório praticado
02/12/2025, 13:59Juntada de Petição de petição
26/09/2025, 16:12Juntada de Petição de petição
24/09/2025, 09:28Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025, 17:46Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025, 17:46Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025, 17:46Documentos
Sentença
•03/12/2025, 17:39
Ato Ordinatório
•02/12/2025, 13:59
Decisão
•19/09/2025, 17:46
Ato Ordinatório
•15/09/2025, 14:26
Sentença
•26/06/2025, 14:34
Projeto de Sentença
•24/06/2025, 17:49
Despacho
•12/02/2025, 16:31
Ato Ordinatório
•27/11/2024, 15:58
Decisão
•03/07/2024, 15:46
Ato Ordinatório
•28/06/2024, 17:06
Sentença
•08/04/2024, 17:57
Despacho
•24/07/2023, 18:37