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0827181-92.2024.8.19.0002

Recurso Inominado CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Segunda Turma Recursal Fazendária
Partes do Processo
DIEGO DE MATTOS FERNANDES PINTO
Autor
MUNICIPIO DE NITEROI
Reu
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI
OUTROS_PARTICIPANTES
RAQUEL DA SILVA PACHECO
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Documento

07/05/2026, 10:53

Baixa Definitiva

13/02/2025, 12:21

Documento

12/02/2025, 21:18

Confirmada

13/01/2025, 21:26

Publicação

07/01/2025, 00:05

Provimento

09/12/2024, 09:00

Publicação

02/12/2024, 00:05

Inclusão em pauta

27/11/2024, 16:33

Conclusão

22/11/2024, 10:30

Distribuição

22/11/2024, 10:27

Recebimento

22/11/2024, 10:26
Documentos
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