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0824853-92.2024.8.19.0002
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAjuda de CustoIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/06/2024
Valor da Causa
R$ 13.355,10
Orgao julgador
5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Processos relacionados
Partes do Processo
MARGARIDA MARIA JOSE SILVA FONSECA
CPF 358.***.***-34
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DE ESTADO
Advogados / Representantes
MAGDALENA MAURICIO MAIA BARROS
OAB/RJ 196425•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 15:39Expedição de Certidão.
20/02/2026, 15:38Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA JOSE SILVA FONSECA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:12Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.
05/02/2026, 01:47Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA JOSE SILVA FONSECA em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 01:47Publicado Intimação em 22/01/2026.
23/01/2026, 03:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
23/01/2026, 03:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025
21/01/2026, 01:25Publicado Intimação em 21/01/2026.
21/01/2026, 01:25Expedição de Informações.
20/01/2026, 17:18Expedição de Certidão.
16/01/2026, 17:51Expedição de Certidão.
16/01/2026, 17:13Juntada de Petição de petição
16/01/2026, 14:31Expedição de Outros documentos.
15/01/2026, 19:54Expedição de Outros documentos.
15/01/2026, 19:54Documentos
Ato Ordinatório
•15/01/2026, 19:53
Sentença
•18/12/2025, 10:47
Decisão
•28/10/2025, 13:35
Decisão
•04/09/2025, 15:06
Despacho
•29/07/2025, 14:19
Ato Ordinatório
•01/07/2025, 12:11
Decisão
•09/06/2025, 15:29
Ato Ordinatório
•19/05/2025, 14:05
Petição
•16/05/2025, 14:37
Decisão
•31/03/2025, 14:43
Despacho
•10/03/2025, 11:05
Despacho
•18/02/2025, 14:53
Ato Ordinatório
•14/11/2024, 18:43
Decisão
•07/11/2024, 13:17
Ato Ordinatório
•06/11/2024, 12:30