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0802348-78.2024.8.19.0044
Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Porciúncula
Processos relacionados
Partes do Processo
GUILHERME FONSECA CARDOSO
CPF 091.***.***-76
2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA
33971525
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM
CENTRAL DE INQUERITOS
Advogados / Representantes
DANILO DE OLIVEIRA FRANÇA
OAB/RJ 101286•Representa: ATIVO
MATHEUS VIEIRA MAGALHAES GOMES
OAB/RJ 238764•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de GUILHERME FONSECA CARDOSO em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 02:48Juntada de Petição de petição
17/03/2026, 15:05Publicado Intimação em 09/03/2026.
09/03/2026, 00:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
07/03/2026, 01:36Juntada de Petição de ciência
06/03/2026, 10:44Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 17:18Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 17:18Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 17:18Expedição de Certidão.
05/03/2026, 17:10Recebidos os autos
05/03/2026, 16:50Juntada de Petição de termo de autuação
05/03/2026, 16:50Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/11/2025, 15:26Expedição de Certidão.
14/11/2025, 15:24Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 01:11Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025, 01:43Documentos
Certidão
•05/03/2026, 16:50
Despacho
•05/03/2026, 16:50
Decisão
•05/03/2026, 16:50
Decisão Monocrática Segundo Grau
•30/07/2025, 16:35
Despacho
•16/07/2025, 12:29
Ato Ordinatório
•03/06/2025, 11:43
Sentença
•18/12/2024, 15:16
Decisão Monocrática Segundo Grau
•18/12/2024, 11:41
Outros Anexos
•18/12/2024, 11:41
Despacho
•13/12/2024, 14:01
Outros Documentos
•12/12/2024, 16:51
Decisão
•27/11/2024, 17:46