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0953572-32.2023.8.19.0001
Ação Civil PúblicaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 197.970,97
Orgao julgador
46ª Vara Cível da Comarca da Capital
Partes do Processo
Em segredo de justiça
Em segredo de justiça
Em segredo de justiça
Em segredo de justiça
Em segredo de justiça
Advogados / Representantes
ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO
OAB/RJ 151048•Representa: ATIVO
ÉSIO COSTA JÚNIOR
OAB/RJ 59121•Representa: ATIVO
GISLENI VALEZI RAYMUNDO
OAB/PR 46042•Representa: ATIVO
JULIA DE OLIVEIRA RUGGI
OAB/PR 51680•Representa: ATIVO
RAFAEL PEREIRA DE SOUSA
OAB/RJ 157806•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de Outros documentos.
13/05/2026, 15:17Expedição de Outros documentos.
13/05/2026, 15:17Ato ordinatório praticado
13/05/2026, 15:14Ato ordinatório praticado
13/05/2026, 15:12Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2026, 15:05Expedição de Certidão.
29/04/2026, 15:59Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2026, 09:33Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026
20/03/2026, 01:34Publicado Intimação em 16/03/2026.
20/03/2026, 01:34Expedição de Outros documentos.
12/03/2026, 16:06Julgado procedente o pedido
12/03/2026, 16:06Conclusos ao Juiz
04/02/2026, 10:24Ato ordinatório praticado
04/02/2026, 10:24Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2025, 13:46Ato ordinatório praticado
12/12/2025, 15:06Documentos
Ato Ordinatório
•13/05/2026, 15:14
Ato Ordinatório
•13/05/2026, 15:12
Execução / Cumprimento de Sentença
•11/05/2026, 15:05
Sentença
•12/03/2026, 16:06
Ato Ordinatório
•04/02/2026, 10:24
Ato Ordinatório
•12/12/2025, 15:06
Outros Anexos
•12/12/2025, 15:06
Ato Ordinatório
•04/12/2025, 09:10
Despacho
•27/11/2025, 14:33
Despacho
•22/11/2025, 12:21
Decisão
•16/09/2025, 18:21
Ato Ordinatório
•10/09/2025, 15:38
Sentença
•02/09/2025, 22:36
Ato Ordinatório
•26/08/2025, 15:46
Ato Ordinatório
•29/07/2025, 09:58