0027823-81.2010.8.19.0037

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Inicialmente é preciso registrar que a presente demanda, por tratar-se de execução fiscal, subsume-se a Lei 6830/80, por ser lei especial./r/r/n/n2 - O art. 7º, III da Lei 6830/80, que rege as execuções fiscais, possível a realização de arresto, quando o Executado se oculta do domicílio fiscal./r/r/n/n3 - Realizado o arresto on line, este obteve resultado parcial./r/r/n/n4 - O executado pleiteou o desbloqueio dos valores por serem alimentares./r/r/n/n5 - O executado exerce a função de Procur