0012926-64.2021.8.19.0004

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes noticiaram a celebração de acordo às fls.217/218, não havendo qualquer impedimento para que o fizessem, ainda que após o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista o previsto no art.139 do CPC e art.840 do Código Civil./r/r/n/r/n/nPosto isso, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em consequência, EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC./r/r/n/r/n/nCustas pro-rata,