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0005599-79.2023.8.19.0204

Apelação CriminalJogo do bichoContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Primeira Turma Recursal Criminal
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor
MARCIO TELES AVELAR
Reu
ODILON DA SILVA REIS
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
ODILON DA SILVA REIS
OAB nao informadaRepresenta: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/03/2026, 15:57

Documento

17/03/2026, 15:56

Publicação

19/02/2026, 00:05

Confirmada

11/02/2026, 22:18

Não-Provimento

06/02/2026, 13:00

Publicação

30/01/2026, 00:05

Inclusão em pauta

22/01/2026, 13:20

Conclusão

22/01/2026, 12:41

Confirmada

13/01/2026, 12:16

Remessa

12/01/2026, 16:11

Distribuição

12/01/2026, 16:08

Recebimento

12/01/2026, 16:07
Documentos
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