0009708-97.2022.8.19.0002

Apelação CívelMoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · NITEROI 1 VARA CIVEL

Partes do Processo

SHIRLEY DE ARAUJO DAMASIO LOPES

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Reu

Advogados / Representantes

IRIS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Documento

13/05/2026, 12:52

Conclusão

12/05/2026, 17:49

Não-Provimento

12/05/2026, 13:30

Confirmada

30/04/2026, 18:38

Publicação

30/04/2026, 00:05

Inclusão em pauta

28/04/2026, 19:38

Pedido de inclusão

22/04/2026, 14:46

Documento

23/03/2026, 14:27

Conclusão

11/03/2026, 15:11

Confirmada

03/03/2026, 14:28

Mero expediente

02/03/2026, 11:50

Publicação

02/03/2026, 00:05

Conclusão

25/02/2026, 11:04

Distribuição

25/02/2026, 11:00

Remessa

24/02/2026, 16:01

Documentos

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