Cumprimento de sentença 0003839-82.2011.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Duque de Caxias 6 Vara Civel

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

FERPLAN TERRAPLANAGEM LTDA

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 00:13

Documento

04/02/2026, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 12:34

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 16:32

Juntada de petição

09/09/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 15:37

Juntada de petição

16/06/2025, 10:22

Juntada de petição

10/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:01

Juntada de petição

20/05/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 22:22

Juntada de petição

28/04/2025, 17:17

Juntada de petição

28/04/2025, 17:16

Todas as movimentações(205)

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 00:13

Documento

04/02/2026, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 12:34

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 16:32

Juntada de petição

09/09/2025, 11:25

Documentos

Documento

•28/01/2026, 12:40

Documento

•11/04/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 15:37

Juntada de petição

16/06/2025, 10:22

Juntada de petição

10/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:01

Juntada de petição

20/05/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 22:22

Juntada de petição

28/04/2025, 17:17

Juntada de petição

28/04/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:10

Conclusão

10/04/2025, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 21:11

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Penhora online e de bens infrutiferas./r/r/n/nTrata-se de devedor que é sociedade empresária, supostamente ainda em atividade./r/r/n/nA penhora de fração do faturamento não afronta a ordem de gradação do CPC, pois se trata de dinheiro, meio que atende plenamente o interesse do credor. Incidência da Súmula nº 100 deste E. TJRJ. Também não viola a regra da menor onerosidade para o devedor, que, em tese, poderia ser afrontada com a constrição integral do faturamento. Há que se considerar que a menor onerosidade para o devedor depende de que se atenda, também, o interesse do credor, a quem deve reverter, exclusivamente, a tutela executiva produzida. O Código de Processo Civil indica uma ordem que deve ser obedecida sempre que possível, na indicação de bens à penhora pelo devedor, determinando que a penhora preferencialmente recaia sobre dinheiro. A penhora na boca do caixa representa nada mais do que a penhora sobre dinheiro, repita-se, sobre parte da renda da empresa, a qual ostenta caráter preferencial na gradação legal do mencionado dispositivo legal. O percentual de 20% do faturamento diário da empresa não inviabiliza seu funcionamento ou coloca em risco a continuidade de suas atividades. /r/r/n/nAssim, determino a penhora na boca do caixa da empresa, e, considerando-se que a nomeação do devedor como depositário tem se mostrado ineficaz em quase todas as execuções deste Juizo, nomeio como depositário administrador o RL da empresa ré./r/r/n/nVenha o primeiro recolhimento em 10 dias e os demais a cada mês, mediante deposito judicial.

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição

15/01/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 15:51

Juntada de petição

10/01/2025, 12:41

Juntada de petição

10/01/2025, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 20:56

Outras Decisões

19/11/2024, 21:34

Conclusão

19/11/2024, 21:34

Evolução de Classe Processual

19/11/2024, 21:34

Petição

19/11/2024, 21:34

Juntada de petição

12/11/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 00:52

Juntada de petição

26/08/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 19:21

Conclusão

24/04/2024, 19:21

Juntada de petição

19/03/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 15:16

Conclusão

16/02/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 15:51

Juntada de petição

15/02/2024, 13:42

Juntada de petição

15/02/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:20

Conclusão

16/01/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 16:00

Juntada de petição

15/12/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2023, 20:21

Juntada de petição

07/12/2023, 08:18

Juntada de petição

07/12/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 08:56

Conclusão

24/07/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 08:55

Juntada de petição

06/07/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 12:03

Conclusão

10/02/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 17:16

Documento

27/10/2022, 17:16

Expedição de documento

19/09/2022, 12:12

Expedição de documento

15/09/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 08:30

Publicado Despacho em 19/09/2022

26/01/2022, 15:10

Conclusão

26/01/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 15:10

Juntada de petição

25/01/2022, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 16:11

Remessa

22/09/2021, 12:44

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 12:43

Conclusão

17/08/2021, 13:35

Outras Decisões

17/08/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 13:35

Juntada de petição

24/05/2021, 16:03

Remessa

06/05/2021, 14:11

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 16:54

Conclusão

08/02/2021, 16:54

Publicado Despacho em 01/03/2021

08/02/2021, 16:54

Juntada de petição

04/02/2021, 15:12

Remessa

28/09/2020, 13:44

Publicado Despacho em 29/09/2020

22/09/2020, 17:41

Conclusão

22/09/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 14:22

Conclusão

05/02/2020, 14:22

Juntada de documento

18/11/2019, 14:39

Juntada de petição

18/11/2019, 14:38

Remessa

04/10/2019, 12:09

Publicado Sentença em 21/11/2019

30/09/2019, 16:59

Conclusão

30/09/2019, 16:59

Julgado procedente o pedido

30/09/2019, 16:59

Juntada de documento

24/09/2019, 15:49

Juntada de petição

24/09/2019, 15:46

Remessa

30/08/2019, 13:00

Juntada de documento

22/08/2019, 11:08

Conclusão

14/08/2019, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 13:44

Expedição de documento

04/04/2019, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 14:24

Conclusão

07/01/2019, 14:24

Juntada de petição

22/11/2018, 15:03

Remessa

18/10/2018, 12:10

Juntada de documento

11/09/2018, 15:22

Expedição de documento

15/03/2018, 16:34

Expedição de documento

13/03/2018, 10:30

Conclusão

02/03/2018, 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/03/2018, 11:42

Ato ordinatório praticado

16/01/2018, 15:17

Juntada de petição

16/11/2017, 17:36

Remessa

06/11/2017, 13:22

Juntada de petição

24/10/2017, 17:16

Remessa

02/10/2017, 14:17

Ato ordinatório praticado

21/09/2017, 15:33

Publicado Decisão em 07/11/2017

18/08/2017, 15:26

Conclusão

18/08/2017, 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2017, 15:26

Juntada de documento

15/08/2017, 15:12

Remessa

02/08/2017, 13:23

Remessa

20/07/2017, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2017, 17:38

Conclusão

27/06/2017, 17:38

Ato ordinatório praticado

27/06/2017, 17:38

Conclusão

17/05/2017, 16:38

Decretada a revelia

17/05/2017, 16:38

Publicado Decisão em 26/05/2017

17/05/2017, 16:38

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2017, 13:38

Conclusão

12/04/2017, 13:38

Juntada de documento

11/04/2017, 13:32

Expedição de documento

14/07/2016, 13:36

Conclusão

11/07/2016, 11:23

Conclusão

11/07/2016, 11:23

Expedição de documento

11/07/2016, 11:19

Conclusão

16/06/2016, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2016, 16:39

Juntada de petição

16/05/2016, 12:31

Conclusão

26/01/2016, 14:14

Publicado Despacho em 17/02/2016

26/01/2016, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2016, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2016, 10:58

Conclusão

22/01/2016, 10:58

Ato ordinatório praticado

22/01/2016, 10:58

Expedição de documento

01/09/2015, 13:55

Expedição de documento

26/08/2015, 08:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2015, 08:30

Juntada de documento

25/08/2015, 08:20

Juntada de documento

25/08/2015, 08:19

Juntada de documento

03/07/2015, 10:47

Juntada de documento

12/06/2015, 11:16

Expedição de documento

11/05/2015, 14:19

Conclusão

07/05/2015, 13:37

Conclusão

07/05/2015, 13:37

Conclusão

07/05/2015, 13:37

Conclusão

07/05/2015, 13:37

Expedição de documento

07/05/2015, 13:26

Ato ordinatório praticado

20/04/2015, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2015, 10:23

Conclusão

07/04/2015, 10:23

Ato ordinatório praticado

07/04/2015, 10:23

Juntada de petição

13/01/2015, 09:33

Entrega em carga/vista

10/12/2014, 14:47

Ato ordinatório praticado

02/12/2014, 16:29

Juntada de documento

26/11/2014, 14:10

Expedição de documento

07/08/2014, 12:27

Expedição de documento

06/08/2014, 16:56

Ato ordinatório praticado

21/07/2014, 10:36

Juntada de petição

13/05/2014, 13:58

Remessa

25/04/2014, 16:11

Remessa

03/05/2012, 12:20

Ato ordinatório praticado

16/04/2012, 16:13

Documento

16/04/2012, 16:13

Expedição de documento

05/03/2012, 15:57

Expedição de documento

27/02/2012, 13:34

Conclusão

15/02/2012, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2012, 09:57

Documento

09/12/2011, 12:51

Expedição de documento

25/11/2011, 15:50

Desentranhado o documento

23/11/2011, 15:36

Conclusão

05/10/2011, 12:03

Publicado Despacho em 01/12/2011

05/10/2011, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2011, 12:03

Ato ordinatório praticado

30/09/2011, 18:18

Juntada de petição

26/08/2011, 09:56

Remessa

25/07/2011, 15:19

Ato ordinatório praticado

15/07/2011, 10:58

Documento

15/07/2011, 10:58

Ato ordinatório praticado

12/07/2011, 10:34

Expedição de documento

12/07/2011, 10:33

Expedição de documento

11/07/2011, 16:56

Juntada de petição

08/07/2011, 18:50

Remessa

04/05/2011, 13:06

Ato ordinatório praticado

29/04/2011, 16:52

Ato ordinatório praticado

12/04/2011, 16:56

Documento

12/04/2011, 16:55

Remessa

06/04/2011, 15:24

Expedição de documento

06/04/2011, 15:23

Conclusão

05/04/2011, 12:56

Conclusão

05/04/2011, 12:56

Expedição de documento

05/04/2011, 12:42

Concedida a Antecipação de tutela

23/03/2011, 18:34

Conclusão

23/03/2011, 18:34

Ato ordinatório praticado

25/02/2011, 10:16

Distribuição

18/01/2011, 15:29

Petição

•09/01/2025, 09:44

Documento

•21/11/2024, 12:11

Documento

•09/05/2024, 13:20

Documento

•16/02/2024, 16:18

Documento

•01/02/2024, 15:27

Documento

•26/07/2023, 17:44

Documento

•10/02/2023, 10:59

Documento

•26/01/2022, 15:50

Documento

•01/12/2021, 22:02

Documento

•01/12/2021, 22:02

Documento

•01/12/2021, 22:02

Documento

•01/12/2021, 22:02

Documento

•01/12/2021, 22:02

Todos os documentos(18)

Documento

•28/01/2026, 12:40

Documento

•11/04/2025, 09:05

Petição

•09/01/2025, 09:44

Documento

•21/11/2024, 12:11

Documento

•09/05/2024, 13:20

Documento

•16/02/2024, 16:18

Documento

•01/02/2024, 15:27

Documento

•26/07/2023, 17:44

Documento

•10/02/2023, 10:59

Documento

•26/01/2022, 15:50

Documento

•01/12/2021, 22:02

Documento

•01/12/2021, 22:02

Documento

•01/12/2021, 22:02

Documento

•01/12/2021, 22:02

Documento

•01/12/2021, 22:02

Documento

•01/12/2021, 22:02

Documento

•01/12/2021, 22:01

Documento

•01/10/2019, 16:08