0003797-69.2002.8.19.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de processo em que as partes CONDOMINIO JOÃO PAULO II e ROZANGELA DA CONCEIÇÃO AYRES GOMES, transigiram conforme petição de index 318-319./r/r/n/nAs partes são capazes e o direito disponível, pelo que plenamente viável a transação./r/r/n/nÉ o relato do necessário. Fundamento e decido./r/r/n/nHOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições de index 318-319, e, com fulcro no artigo 487