0087651-04.2019.8.19.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O módulo processual executivo, consubstanciado no cumprimento de sentença, tratando-se de obrigação por quantia certa, far-se-á nos moldes do artigo 513 do CPC e nos casos de obrigação de fazer ou não fazer, far-se-á nos moldes do artigo 536 do CPC. Inicia-se, portanto, quando esta torna-se eficaz ou por ter transitado em julgado ou por ter sido interposto e recebido recurso desprovido de efeito suspensivo, devendo o devedor condenado ao pagamento de quantia certa, efetuá-lo no prazo de 15 dias,