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0831177-98.2024.8.19.0002
Procedimento do Juizado Especial CívelContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 20.727,70
Orgao julgador
3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói
Processos relacionados
Partes do Processo
NELSON MOURA DE ABREU
CPF 378.***.***-44
CASAS BAHIA
GRUPO CASAS BAHIA S.A.
CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
CASA BAHIA
Advogados / Representantes
PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA
OAB/RJ 237998•Representa: ATIVO
EDUARDO CHALFIN
OAB/RJ 53588•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
25/04/2025, 16:06Arquivado Definitivamente
25/04/2025, 16:06Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025, 16:06Expedição de Certidão.
25/04/2025, 16:06Decorrido prazo de CASAS BAHIA S/A em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025, 01:34Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025, 01:34Decorrido prazo de PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025, 01:34Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025, 01:34Decorrido prazo de NELSON MOURA DE ABREU em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025, 01:34Expedição de Certidão.
11/04/2025, 10:27Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025, 00:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025, 00:13Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025, 00:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025, 00:13Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025, 00:13Documentos
Ato Ordinatório
•08/04/2025, 11:08
Ato Ordinatório
•12/02/2025, 12:34
Decisão
•29/10/2024, 13:34
Ato Ordinatório
•23/10/2024, 11:36
Ato Ordinatório
•23/10/2024, 11:35
Sentença
•11/10/2024, 14:10
Projeto de Sentença
•10/10/2024, 16:49