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0083473-39.2024.8.19.0000

Agravo de InstrumentoCriação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos PúblicosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)
Partes do Processo
CAMARA DE VEREADORES DE PARATY
Autor
MUNICIPIO DE PARATY
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Reu
LEONARDO CANONICO NETO
OUTROS_PARTICIPANTES
MORENO BONA CARVALHO
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Definitivo

22/05/2025, 17:13

Documento

19/05/2025, 12:27

Documento

26/03/2025, 11:33

Confirmada

14/03/2025, 18:25

Publicação

08/01/2025, 00:05

Documento

07/01/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083473-39.2024.8.19.0000 Assunto: Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0802006-13.2023.8.19.0041 Protocolo: 3204/2024.00926243 AGTE: M

07/01/2025, 00:00

Confirmada

19/12/2024, 15:15

Documento

18/12/2024, 16:31

Conclusão

18/12/2024, 15:41

Não-Provimento

17/12/2024, 13:01

Mero expediente

09/12/2024, 13:47

Conclusão

06/12/2024, 14:00

Documento

04/12/2024, 18:15

Documento

04/12/2024, 18:14
Documentos
Nenhum documento disponivel