0004798-59.2024.8.19.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A inversão do ônus da prova é previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, não tendo relação com o procedimento ser dos Juizados Especiais Cíveis ou previsto no CPC como o comum ordinário./r/r/n/nAssim, esclareça a parte autora se insiste na remessa dos autos ao juizado especial cível de cabo frio, tal como requerido no index 67 e 306, tendo em vista que a tramitação foi toda realizada junto a este juízo e o feito já se encontra maduro para sentença, sendo que o silêncio será interpretado como aceitação