Procedimento Comum Cível 0056394-05.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 51 Vara Civel

Partes do Processo

EGA RJ EMPREENDIMENTOS S A

CNPJ

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

23/03/2026, 12:30

Deferido o pedido de

23/03/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 12:29

Juntada de documento

23/03/2026, 12:25

Juntada de petição

19/03/2026, 09:45

Juntada de petição

18/03/2026, 15:45

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 14:52

Juntada de documento

19/12/2025, 15:29

Conclusão

01/12/2025, 16:26

Decisão ou Despacho Não-Concessão

01/12/2025, 16:26

Juntada de petição

24/09/2025, 17:45

Juntada de petição

22/09/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 15:11

Juntada de petição

14/07/2025, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 10:45

Todas as movimentações(339)

Conclusão

23/03/2026, 12:30

Deferido o pedido de

23/03/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 12:29

Juntada de documento

23/03/2026, 12:25

Juntada de petição

19/03/2026, 09:45

Documentos

Documento

•23/03/2026, 22:04

Documento

•23/03/2026, 12:25

Juntada de petição

18/03/2026, 15:45

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 14:52

Juntada de documento

19/12/2025, 15:29

Conclusão

01/12/2025, 16:26

Decisão ou Despacho Não-Concessão

01/12/2025, 16:26

Juntada de petição

24/09/2025, 17:45

Juntada de petição

22/09/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 15:11

Juntada de petição

14/07/2025, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:16

Conclusão

30/04/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 12:39

Juntada de petição

04/03/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a impugnação ao laudo pericial apresentada pela ré de fls.934-935, remetam-se os autos ao perito./r/r/n/nApós, voltem os autos conclusos.

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:04

Conclusão

22/01/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 14:33

Juntada de petição

23/10/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:50

Conclusão

07/10/2024, 15:02

Outras Decisões

07/10/2024, 15:02

Juntada de petição

19/09/2024, 19:27

Juntada de petição

14/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 17:30

Juntada de petição

25/05/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:19

Juntada de petição

27/02/2024, 13:25

Juntada de petição

19/02/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:16

Juntada de petição

28/11/2023, 16:46

Juntada de petição

05/11/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 11:51

Juntada de petição

23/09/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:11

Juntada de petição

28/07/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:58

Juntada de petição

09/06/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 12:55

Juntada de documento

26/05/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 13:05

Conclusão

03/04/2023, 12:19

Outras Decisões

03/04/2023, 12:19

Juntada de petição

10/01/2023, 17:45

Juntada de petição

14/12/2022, 13:13

Publicado Despacho em 15/12/2022

25/10/2022, 15:49

Conclusão

25/10/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 15:49

Juntada de documento

25/10/2022, 15:39

Juntada de petição

13/09/2022, 15:27

Juntada de petição

02/09/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 15:57

Juntada de documento

31/08/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 14:33

Conclusão

28/03/2022, 15:05

Outras Decisões

28/03/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 09:19

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 09:18

Juntada de petição

18/08/2020, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 15:50

Publicado Despacho em 31/07/2020

27/07/2020, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 23:30

Conclusão

27/07/2020, 23:30

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 17:54

Juntada de petição

16/01/2020, 14:03

Juntada de petição

08/01/2020, 18:36

Publicado Despacho em 13/01/2020

07/01/2020, 11:48

Conclusão

07/01/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 11:48

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 11:47

Juntada de petição

12/10/2019, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2019, 13:21

Ato ordinatório praticado

13/09/2019, 13:20

Juntada de petição

31/07/2019, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 12:17

Publicado Despacho em 30/07/2019

10/07/2019, 12:17

Conclusão

10/07/2019, 12:17

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 12:17

Juntada de petição

28/05/2019, 18:57

Juntada de petição

22/05/2019, 17:32

Juntada de petição

17/05/2019, 15:08

Publicado Despacho em 16/05/2019

08/05/2019, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 12:26

Conclusão

08/05/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 12:25

Juntada de petição

05/04/2019, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2019, 14:33

Publicado Despacho em 04/02/2019

28/01/2019, 00:33

Conclusão

28/01/2019, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 00:33

Ato ordinatório praticado

18/12/2018, 11:35

Juntada de petição

26/11/2018, 19:25

Juntada de petição

19/11/2018, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 19:11

Conclusão

13/11/2018, 19:11

Publicado Despacho em 22/11/2018

13/11/2018, 19:11

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 16:45

Juntada de documento

06/11/2018, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2018, 13:19

Conclusão

04/09/2018, 21:44

Publicado Despacho em 12/09/2018

04/09/2018, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 21:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 16:34

Juntada de petição

17/07/2018, 17:51

Juntada de petição

11/07/2018, 16:31

Ato ordinatório praticado

09/07/2018, 14:23

Juntada de documento

09/07/2018, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2018, 14:51

Ato ordinatório praticado

25/05/2018, 14:49

Juntada de petição

20/04/2018, 10:51

Publicado Despacho em 12/04/2018

07/04/2018, 02:15

Conclusão

07/04/2018, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2018, 02:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2018, 14:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2018, 14:07

Juntada de documento

05/02/2018, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2017, 13:21

Ato ordinatório praticado

30/10/2017, 13:20

Juntada de petição

30/07/2017, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2017, 14:46

Conclusão

18/07/2017, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2017, 14:01

Publicado Despacho em 27/07/2017

18/07/2017, 14:01

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 14:43

Juntada de petição

19/04/2017, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 15:00

Publicado Despacho em 06/04/2017

03/04/2017, 15:00

Conclusão

03/04/2017, 15:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2017, 12:53

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 00:59

Juntada de petição

27/12/2016, 13:14

Juntada de petição

16/12/2016, 15:12

Ato ordinatório praticado

21/11/2016, 13:27

Petição

21/11/2016, 13:27

Conclusão

10/11/2016, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2016, 17:30

Publicado Despacho em 16/11/2016

10/11/2016, 17:30

Ato ordinatório praticado

10/10/2016, 14:03

Ato ordinatório praticado

07/10/2016, 20:31

Juntada de petição

09/09/2016, 12:46

Juntada de petição

05/09/2016, 12:11

Ato ordinatório praticado

29/08/2016, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2016, 16:39

Publicado Despacho em 30/08/2016

26/08/2016, 16:39

Conclusão

26/08/2016, 16:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2016, 15:41

Ato ordinatório praticado

07/07/2016, 17:23

Juntada de petição

09/06/2016, 18:53

Ato ordinatório praticado

25/05/2016, 19:01

Ato ordinatório praticado

25/05/2016, 19:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2016, 20:48

Juntada de petição

04/05/2016, 15:59

Juntada de petição

25/04/2016, 17:46

Publicado Despacho em 06/04/2016

04/04/2016, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2016, 16:54

Conclusão

04/04/2016, 16:54

Ato ordinatório praticado

04/04/2016, 14:34

Juntada de petição

02/04/2016, 02:27

Juntada de petição

02/04/2016, 02:27

Remessa

14/03/2014, 18:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2014, 15:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2014, 11:38

Juntada de petição

07/03/2014, 15:30

Ato ordinatório praticado

27/02/2014, 10:06

Publicado Decisão em 14/02/2014

11/02/2014, 12:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/02/2014, 12:46

Conclusão

11/02/2014, 12:46

Ato ordinatório praticado

10/02/2014, 15:37

Ato ordinatório praticado

07/02/2014, 12:33

Ato ordinatório praticado

06/02/2014, 20:43

Juntada de petição

04/02/2014, 14:13

Entrega em carga/vista

17/01/2014, 15:35

Publicado Decisão em 16/01/2014

10/01/2014, 17:11

Conclusão

10/01/2014, 17:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/01/2014, 17:11

Ato ordinatório praticado

08/01/2014, 19:03

Ato ordinatório praticado

26/12/2013, 18:31

Juntada de petição

20/12/2013, 16:40

Publicado Sentença em 03/12/2013

28/11/2013, 14:22

Julgado procedente em parte do pedido

28/11/2013, 14:21

Conclusão

28/11/2013, 14:21

Ato ordinatório praticado

10/10/2013, 12:38

Juntada de petição

04/10/2013, 12:18

Ato ordinatório praticado

02/10/2013, 17:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2013, 10:20

Juntada de petição

02/10/2013, 10:14

Ato ordinatório praticado

23/09/2013, 18:59

Conclusão

23/09/2013, 17:54

Conclusão

23/09/2013, 17:54

Expedição de documento

19/09/2013, 14:24

Conclusão

19/09/2013, 11:55

Publicado Despacho em 25/09/2013

19/09/2013, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2013, 11:55

Remessa

02/09/2013, 17:02

Publicado Despacho em 05/09/2013

02/09/2013, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2013, 07:33

Conclusão

02/09/2013, 07:33

Ato ordinatório praticado

30/08/2013, 13:52

Juntada de petição

30/08/2013, 09:38

Ato ordinatório praticado

21/08/2013, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2013, 18:36

Conclusão

13/08/2013, 18:36

Publicado Despacho em 16/08/2013

13/08/2013, 18:36

Ato ordinatório praticado

11/08/2013, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2013, 12:56

Publicado Despacho em 18/07/2013

12/07/2013, 12:56

Conclusão

12/07/2013, 12:56

Ato ordinatório praticado

11/07/2013, 17:31

Juntada de petição

11/07/2013, 17:31

Ato ordinatório praticado

18/06/2013, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2013, 12:33

Publicado Despacho em 12/06/2013

10/06/2013, 12:33

Conclusão

10/06/2013, 12:33

Ato ordinatório praticado

05/06/2013, 18:09

Juntada de petição

05/06/2013, 16:38

Ato ordinatório praticado

03/06/2013, 21:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/05/2013, 11:06

Conclusão

14/05/2013, 11:06

Publicado Decisão em 16/05/2013

14/05/2013, 11:06

Ato ordinatório praticado

13/05/2013, 18:07

Juntada de petição

13/05/2013, 16:25

Ato ordinatório praticado

03/05/2013, 15:06

Ato ordinatório praticado

03/05/2013, 15:06

Outras Decisões

24/04/2013, 17:58

Conclusão

24/04/2013, 17:58

Publicado Decisão em 26/04/2013

24/04/2013, 17:58

Ato ordinatório praticado

19/04/2013, 15:49

Ato ordinatório praticado

15/04/2013, 13:22

Ato ordinatório praticado

15/04/2013, 13:17

Publicado Despacho em 18/03/2013

13/03/2013, 06:36

Conclusão

13/03/2013, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2013, 06:36

Ato ordinatório praticado

12/03/2013, 19:59

Juntada de petição

12/03/2013, 09:08

Entrega em carga/vista

28/02/2013, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2013, 09:34

Publicado Despacho em 27/02/2013

25/02/2013, 09:34

Conclusão

25/02/2013, 09:34

Ato ordinatório praticado

22/02/2013, 17:50

Juntada de petição

14/02/2013, 13:54

Ato ordinatório praticado

06/02/2013, 21:21

Juntada de petição

06/02/2013, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2013, 09:00

Conclusão

25/01/2013, 08:59

Publicado Despacho em 29/01/2013

25/01/2013, 08:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2013, 11:01

Ato ordinatório praticado

06/01/2013, 15:38

Ato ordinatório praticado

12/12/2012, 21:11

Juntada de petição

12/12/2012, 20:44

Ato ordinatório praticado

10/12/2012, 21:06

Ato ordinatório praticado

26/11/2012, 17:06

Remessa

07/11/2012, 15:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2012, 15:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2012, 13:23

Publicado Despacho em 03/10/2012

01/10/2012, 07:12

Conclusão

01/10/2012, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2012, 07:12

Ato ordinatório praticado

28/09/2012, 13:55

Ato ordinatório praticado

27/09/2012, 20:05

Juntada de petição

27/09/2012, 19:23

Ato ordinatório praticado

21/09/2012, 11:44

Publicado Decisão em 24/09/2012

20/09/2012, 07:15

Conclusão

20/09/2012, 07:15

Recurso

20/09/2012, 07:15

Ato ordinatório praticado

19/09/2012, 14:44

Ato ordinatório praticado

14/09/2012, 12:19

Juntada de petição

13/09/2012, 16:21

Ato ordinatório praticado

10/09/2012, 15:35

Juntada de petição

05/09/2012, 15:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2012, 21:49

Juntada de petição

04/09/2012, 19:19

Ato ordinatório praticado

24/08/2012, 12:10

Conclusão

23/08/2012, 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/08/2012, 11:30

Publicado Decisão em 27/08/2012

23/08/2012, 11:30

Ato ordinatório praticado

03/08/2012, 16:35

Ato ordinatório praticado

02/08/2012, 23:03

Ato ordinatório praticado

23/07/2012, 19:41

Juntada de petição

23/07/2012, 16:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2012, 21:51

Juntada de petição

20/07/2012, 21:51

Ato ordinatório praticado

05/07/2012, 21:44

Ato ordinatório praticado

05/07/2012, 12:36

Ato ordinatório praticado

05/07/2012, 12:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2012, 08:46

Ato ordinatório praticado

03/07/2012, 19:22

Juntada de petição

03/07/2012, 19:21

Ato ordinatório praticado

30/06/2012, 14:52

Entrega em carga/vista

19/06/2012, 15:37

Ato ordinatório praticado

15/06/2012, 21:22

Ato ordinatório praticado

15/06/2012, 16:56

Ato ordinatório praticado

15/06/2012, 16:55

Ato ordinatório praticado

02/06/2012, 11:47

Juntada de petição

02/06/2012, 11:41

Ato ordinatório praticado

31/05/2012, 21:07

Juntada de petição

31/05/2012, 21:07

Entrega em carga/vista

21/05/2012, 16:18

Documento

16/05/2012, 14:53

Ato ordinatório praticado

25/04/2012, 13:32

Ato ordinatório praticado

25/04/2012, 11:27

Ato ordinatório praticado

20/04/2012, 16:45

Expedição de documento

17/04/2012, 09:56

Ato ordinatório praticado

15/04/2012, 11:32

Publicado Despacho em 12/04/2012

04/04/2012, 13:46

Conclusão

04/04/2012, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2012, 13:46

Ato ordinatório praticado

16/03/2012, 14:32

Ato ordinatório praticado

15/03/2012, 18:38

Juntada de petição

15/03/2012, 18:38

Ato ordinatório praticado

15/03/2012, 08:59

Entrega em carga/vista

08/03/2012, 17:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2012, 11:59

Publicado Despacho em 07/03/2012

05/03/2012, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2012, 13:23

Conclusão

05/03/2012, 13:23

Ato ordinatório praticado

05/03/2012, 09:36

Distribuição

17/02/2012, 15:03

Documento

•12/12/2025, 19:57

Documento

•05/05/2025, 18:28

Documento

•24/01/2025, 15:30

Documento

•08/10/2024, 12:53

Documento

•11/04/2023, 11:59

Documento

•11/04/2023, 11:55

Documento

•10/12/2022, 21:04

Documento

•02/05/2022, 14:58

Documento

•28/07/2020, 11:47

Documento

•07/01/2020, 14:01

Documento

•16/07/2019, 20:02

Documento

•09/05/2019, 17:13

Documento

•28/01/2019, 00:36

Todos os documentos(28)

Documento

•23/03/2026, 22:04

Documento

•23/03/2026, 12:25

Documento

•12/12/2025, 19:57

Documento

•05/05/2025, 18:28

Documento

•24/01/2025, 15:30

Documento

•08/10/2024, 12:53

Documento

•11/04/2023, 11:59

Documento

•11/04/2023, 11:55

Documento

•10/12/2022, 21:04

Documento

•02/05/2022, 14:58

Documento

•28/07/2020, 11:47

Documento

•07/01/2020, 14:01

Documento

•16/07/2019, 20:02

Documento

•09/05/2019, 17:13

Documento

•28/01/2019, 00:36

Documento

•13/11/2018, 19:11

Documento

•04/09/2018, 21:44

Documento

•07/04/2018, 02:15

Documento

•18/07/2017, 14:02

Documento

•03/04/2017, 15:00

Documento

•10/11/2016, 17:30

Documento

•26/08/2016, 16:43

Documento

•04/04/2016, 16:55

Petição Inicial/Doc. de Origem

•07/04/2014, 15:07

Petição Inicial/Doc. de Origem

•07/04/2014, 15:07

Petição Inicial/Doc. de Origem

•07/04/2014, 15:07

Petição Inicial/Doc. de Origem

•07/04/2014, 15:07

Petição Inicial/Doc. de Origem

•07/04/2014, 15:07