Procedimento Comum Cível 0803642-74.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803642-74.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/RJ-200158 APELADO: LUCILENE SILVA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-227314 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RECUSA DE COMPRA POR AUSÊNCIA DE LIMITE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. No caso em tela, alega a parte autora que, ao tentar efetuar compras de mantimentos em supermercado, utilizando o cartão de crédito contratado junto ao banco réu, foi surpreendida ao ter a autorização de pagamento recusada, vindo a tomar ciência posteriormente de que isso ocorreu porque a instituição financeira havia suspendido o seu limite de crédito de R$ 600,00 sem qualquer notificação prévia. Em sede de contestação, o banco demandado sustentou a licitude da operação ao fundamento de que o ato visaria proteger a própria parte autora de superendividamento e que estaria previsto em contrato. Exigência de comunicação prévia ao consumidor com, no mínimo, 30 dias de antecedência à mitigação do limite de crédito, ressalvada a hipótese de deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta. Art. 10 da resolução n. 96/2021 do Banco Central do Brasil. Inobservância. Ausência de qualquer notificação. Parte ré que não logrou demonstrar a efetiva deterioração do perfil de risco de crédito da parte autora à época dos fatos. Violação ao dever de informação clara e adequada na forma do art. 6º, III, do CDC. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Quantum fixado em R$ 3.000,00 que se mostra proporcional e adequado às características do caso concreto para compensar os danos suportados pelo consumidor, em razão dos fatos narrados. Súmula 343 do TJRJ. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803642-74.2023.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0803642-74.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00005431

07/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (cumpridos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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