Cumprimento de sentença 0803776-33.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803776-33.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: RAFAELA MOURA DE MEDEIROS Requerido: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803776-33.2019.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Da obrigação de fazer: Conforme dispositivo sentencial (id 95583698), a parte ré foi condenada à obrigação de fazer (custear integralmente o tratamento de imunomodulação venosa) e de pagar (restituição de valores). Intimada para retificação dos cálculos e informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de se entender pela satisfação da obrigação (item 1 do id 143209370), a parte exequente limitou-se a juntar planilha de cálculo, silenciando quanto à obrigação de fazer (ids 143241137 e 143736695). Assim, entende-se pela satisfação da obrigação de fazer, pelo que o feito prossegue tão somente em relação à obrigação de pagar. Intimações necessárias. 2 - Da obrigação de pagar: 2.1 - Da impugnação ao cumprimento de sentença: Primeiramente, registro que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id 143714959) anteriormente ao recebimento do requerimento de cumprimento de sentença, havendo inclusive intimação da parte exequente para retificação de cálculos (id 143209370). Ainda, verifico que a impugnação versou tão somente quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais, para delimitá-los ao percentual de 13,8% e não 15%, o que foi acatado pela parte exequente (id 143736695). Assim, resta prejudicada a análise da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.2 - Necessidade de retificação dos cálculos: Em que pese apresentada nova planilha (id 143736695), verifico, novamente, desconformidades aos parâmetros definidos em sentença: a) os danos materiais foram calculados com atualização desde 25/07/2017, sem observar as datas de cada desembolso (conforme planilha indicada na decisão id 133177559); b) utilizado o índice IPCA de correção monetária nos danos materiais, quando deveria ser o INPC (expressamente estabelecido em sentença). Registro que correto o cálculo dos danos morais. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 2.3 - Da tramitação processual: Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva. Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) D. ge

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: RAFAELA MOURA DE MEDEIROS Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803776-33.2019.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Dos embargos de declaração: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (id 136974618), em que se insurge contra a decisão id 133177559, alegando a existência de erro material, contradição e obscuridade. Afirmou, em resumo: "• Erro material: Necessidade de correção da data da negativa do tratamento pelo plano de saúde para fevereiro de 2019, como comprovado nos autos. • Contradição: Incoerência entre a data fixada para o evento danoso e os fatos apresentados. • Obscuridade: Ausência de clareza nos marcos temporais para a incidência de juros e correção monetária, que devem ser expressamente definidos". Requereu ao final: "1. O conhecimento e o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração; 2. A correção do erro material na data do evento danoso, que deve ser fixada em fevereiro de 2019, data comprovada nos autos como sendo a negativa do plano de saúde pela ré; 3. O saneamento da contradição, adequando o marco inicial dos juros de mora para fevereiro de 2019, em conformidade com a Súmula 54 do STJ; 4. O esclarecimento da obscuridade quanto aos marcos temporais para a correção monetária e os juros moratórios". Instada a apresentar contrarrazões (id 138169607), a parte embargada aduziu: "a pretensão da embargante é rediscutir a matéria já decidida, o que não se admite pela estreita via dos Embargos de Declaração" (id 138918458). É o relatório. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis para corrigir erro material e suprir obscuridade, contradição ou omissão no decisum, como reza o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste razão à parte embargante quanto à ocorrência de erro material na indicação da data de 07/02/2022 como sendo a data da negativa do plano. Com efeito, o documento indicado no dispositivo sentencial para fixar tal data demonstra claramente 07/02/2018 (id 41691052 - pág. 2), inclusive divergindo do ano de 2019 suscitado pela parte embargante. Por fim, ressalto a ausência de obscuridade quanto aos "marcos temporais para a incidência de juros e correção monetária", visto que expressamente delineados na decisão id 133177559, havendo clara distinção quanto aos termos iniciais para os danos materiais e danos morais. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, pelo que retifico o erro material na alínea "2.c" da decisão id 133177559, mantendo-se os demais termos, para constar: "2. Quanto ao dano moral: (...) c) Quanto à taxa de juros: 1% ao mês na forma simples; quanto ao termo inicial: a partir da negativa do plano de saúde (07/02/2018) até o efetivo pagamento." Dê-se ciência à parte executada, por seu advogado. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Em igual prazo, deverá informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de se entender pela satisfação da obrigação. 2 - Da tramitação processual: Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva. Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

03/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de RAFAELA MOURA DE MEDEIROS em 23/10/2025 23:59.

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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