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0229477-11.2007.8.20.0001
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco
Processos relacionados
Partes do Processo
HELDER CORTES BONIFACIO
CPF 199.***.***-53
CAP CENTRAL DE AULAS PARTICULARES
CNPJ 70.***.***.0001-06
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL
MUNICIPIO DE NATAL
SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
18/04/2023, 13:54Transitado em Julgado em 04/04/2023
18/04/2023, 13:53Cancelada a movimentação processual
18/04/2023, 08:46Desentranhado o documento
18/04/2023, 08:46Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023, 00:00Decorrido prazo de ELEM MACIEL DE LIMA SANTOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:05Decorrido prazo de ELEM MACIEL DE LIMA SANTOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:05Decorrido prazo de ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023, 00:02Decorrido prazo de ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023, 00:01Publicado Intimação em 15/02/2023.
24/02/2023, 19:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
24/02/2023, 19:17Expedição de Outros documentos.
13/02/2023, 15:22Não conhecido o recurso de CAP
03/02/2023, 12:45Conclusos para decisão
05/12/2022, 20:13Expedição de Certidão.
05/12/2022, 20:13Documentos
DECISÃO
•03/02/2023, 12:45
DECISÃO
•24/10/2022, 15:33
DESPACHO
•07/06/2022, 23:05
DECISÃO
•25/03/2022, 22:58
ATO ORDINATÓRIO
•03/03/2022, 14:36
DESPACHO
•11/12/2020, 18:02
DESPACHO
•11/12/2020, 18:02
SENTENÇA
•11/12/2020, 18:02
DESPACHO
•11/12/2020, 18:02
DESPACHO
•11/12/2020, 18:02
DESPACHO
•11/12/2020, 18:02