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0801807-88.2021.8.20.5131
Recurso Inominado CívelProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/12/2022
Valor da Causa
R$ 3.358,64
Orgao julgador
Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ 08.***.***.0001-05
RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 08.***.***.0001-09
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESTADO DO RN
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Recebidos os autos
07/12/2022, 11:14Conclusos para julgamento
07/12/2022, 11:14Distribuído por sorteio
07/12/2022, 11:14Documentos
ACÓRDÃO
•28/05/2023, 21:55
ATO ORDINATÓRIO
•24/08/2022, 09:27
SENTENÇA
•30/05/2022, 17:37
ATO ORDINATÓRIO
•01/02/2022, 10:58
DECISÃO
•19/11/2021, 13:47