Embargos à Execução 0845844-47.2017.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0845844-47.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 28/03/2023

30/03/2023, 13:23

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:08

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:57

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:56

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:55

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

27/03/2023, 10:46

Publicado Intimação em 06/02/2023.

27/03/2023, 10:46

Publicado Intimação em 28/02/2023.

27/03/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/03/2023, 10:20

Decorrido prazo de FLAVIO MATOS RODRIGUES em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

27/02/2023, 23:51

Publicado Intimação em 02/02/2023.

27/02/2023, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845844-47.2017.8.20.5001. EMBARGANTE: DMR IND. E COM. DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA, DALTON MATOS RODRIGUES, PAULA ADRIANA BORBA RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES SOUSA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DMR IND. E COM. DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA, e outros, em desfavor de BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A. No curso do processo, foi acostada cópia da sentença prolatada nos autos da Ação de Execução n.º 0857211-05.2016.8.20.5001, a qual extinguiu a ação executiva sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto da ação, ante a ocorrência da renegociação extrajudicial da dívida, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Vieram-me o autos conclusos. Passo a decidir. O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Como se observa dos autos, o objeto deste processo encontra-se exaurido, vez que, com a extinção da demanda executiva em razão da renegociação extrajudicial da dívida, o presente feito perde a sua utilidade, dada a ligação material entre as ações. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas pelo embargante. Honorários advocatícios já adimplidos nos autos da correspectiva execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 24 de fevereiro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Sentença

•24/02/2023, 13:01

Outros documentos

•02/02/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845844-47.2017.8.20.5001. EMBARGANTE: DMR IND. E COM. DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA, DALTON MATOS RODRIGUES, PAULA ADRIANA BORBA RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES SOUSA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DMR IND. E COM. DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA, e outros, em desfavor de BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A. No curso do processo, foi acostada cópia da sentença prolatada nos autos da Ação de Execução n.º 0857211-05.2016.8.20.5001, a qual extinguiu a ação executiva sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto da ação, ante a ocorrência da renegociação extrajudicial da dívida, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Vieram-me o autos conclusos. Passo a decidir. O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Como se observa dos autos, o objeto deste processo encontra-se exaurido, vez que, com a extinção da demanda executiva em razão da renegociação extrajudicial da dívida, o presente feito perde a sua utilidade, dada a ligação material entre as ações. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas pelo embargante. Honorários advocatícios já adimplidos nos autos da correspectiva execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 24 de fevereiro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)