0000905-47.2012.8.20.0100

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000905-47.2012.8.20.0100 Parte ativa: MPRN - 03ª Promotoria Assu Advogado/Defensor: Parte passiva: JONAS MELO DOS SANTOS Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: SÉRVULO NOGUEIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SÉRVULO NOGUEIRA NETO SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta em face de JONAS MELO DOS SANTOS. Em audiência realizada, o representante do Ministério Público ofereceu suspensão condicional do processo para o acusado cumprir certas obrigações pelo período de prova de 02 (dois) anos, sob pena de revogação. O juízo deprecado enviou relatório e lista de frequência do acusado. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado. Com efeito, observa-se que o acusado cumpriu as obrigações impostas pelo período de prova, sem que houvesse revogação do benefício, o que atrai a incidência do §5º do art. 89 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JONAS MELO DOS SANTOS, nos termos do §5º do art. 89 da Lei 9.099/95. Intime-se. Publique. Ciência ao Ministério Público. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, em seguida, os presentes autos. Assu (RN), data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de direito (assinado digitalmente)