Procedimento Comum Cível 0804877-52.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804877-52.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804877-52.2020.8.20.5001. AUTOR: P. E. L. D. S. REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RODRIGO DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT promovida por P. E. L. D. S. em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que, no dia 2 de novembro de 2019, NADJA ELIZA DE LIMA SILVA, genitora do autor, foi vítima de acidente automobilístico, o qual resultou em óbito. No entanto, requereu administrativamente o Seguro DPVAT na cobertura de morte, mas recebeu apenas R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de pagamento da indenização. Pleiteou a procedência do pedido para que a demandada efetue o complemento do pagamento da indenização do Seguro DPVAT na cobertura morte, no valor correspondente a R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Juntou documentos. Intimada, a parte autora apresentou procuração como representante legal do seu filho menor impúbere (Id. 54361160). Considerando os documentos juntados, foi recebida a inicial. Regularmente citada, a seguradora ré apresentou contestação (Id. 63915105), na qual arguiu as seguintes preliminares: ilegitimidade ativa do autor, em razão da necessidade de comprovação de ser o único beneficiário/herdeiro da vítima; e a inépcia da petição inicial pela falta de interesse de agir, em razão da ausência do requerimento administrativo. No mérito, defendeu a atribuição do ônus da prova ao autor, impugnou os documentos devido ao boletim de ocorrência policial juntado pela parte estar incompleto e requereu que, em caso de procedência, a incidência da correção monetária se dê a partir da data do evento danoso e os juros moratórios a partir da citação. Enfim, aduziu que, em eventual condenação, os honorários advocatícios não devem ser fixados além do limite de 10% (dez por cento). Requereu a intimação do Ministério Público e pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. O autor não apresentou replica à contestação (Id. 74215246). Despacho de Id. 76577007 determinando a intimação da parte autora para juntar declaração atestatória, com firma reconhecida e sob as penas da lei, da condição de único herdeiro da falecida. Por conseguinte, a parte autora apresentou Declaração de Únicos Herdeiros (Id. 87106966 ). Parecer do Ministério Público opinando pela procedência do pleito autoral (Id. 101471745). É o relatório. Decido. Como ocorreu o evento morte, torna-se desnecessária a realização de exame pericial. Portanto, estando o feito suficientemente instruído e não havendo mais necessidade de produção de provas orais em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas na contestação. A respeito da preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora para recebimento do montante da indenização, sob alegação de que haveria necessidade de se comprovar a qualidade de único beneficiário legítimo, entendo que a declaração de único herdeiro firmada pelo seu representante legal (Id. 87106966) e a certidão de nascimento colacionadas aos autos dão conta de que a falecida de fato era mãe do autor P. E. L. D. S., seu único filho. Eventual falsidade na declaração firmada levará à responsabilização penal da pessoa que a assinou, que deve ficar disso ciente. Ademais, conforme Jurisprudência do STJ, a existência de mais herdeiros do beneficiário do DPVAT não afasta a legitimidade dos que figuram no polo ativo da demanda para pleitear indenização pela seguradora, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados requerer, por meio de ação própria, o que for de direito. Por fim, quanto à alegação inépcia da petição inicial pela falta de interesse de agir, em razão da ausência do requerimento administrativo, analisando os autos, nota-se que em Id. 53268047, a parte autora juntou o resultado do pedido administrativo. Além disso, a própria seguradora no Id. 63915106 juntou o parecer administrativo do pedido do autor, suprindo tal exigência. Ressalte-se, por oportuno, que nos casos de indenização do seguro DPVAT que envolvam menores ou incapazes, a solicitação deverá ser realizada pelo respectivo representante legal. Superadas as preliminares, passo, pois, ao exame do mérito. Cuida-se a presente de ação de cobrança na qual requer a parte autora que seja corretamente paga a indenização que lhe é devida, em razão de sua genitora ter sido vítima de acidente automobilístico que afirma ter resultado no seu óbito. A Lei nº 11.945/2009 estabeleceu novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, de acordo com o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como no caso da ocorrência de óbito em decorrência do acidente, neste último caso, nos seguintes termos: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte. (...) Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Note-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/1974 consagra a responsabilidade objetiva da companhia seguradora, uma vez que dispensa a comprovação da culpa para o pagamento da verba indenizatória postulada, exigindo apenas a prova do acidente e do dano, este consistindo na morte da Sra. NADJA ELIZA DE LIMA SILVA, mãe do requerente, conforme certidão de óbito (Id. 53268045). O óbito encontra-se devidamente atestado por meio dos documentos de Ids. 53268045 e 53268044, que também confirmam ter tal fato sido decorrente de acidente automobilístico. Por outro lado, como já afirmado alhures, a legitimidade do requerente P. E. L. D. S. para receber a indenização securitária almejada na qualidade de filho restou igualmente evidenciada. Nesse sentido, consoante tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, sendo caso de morte no trânsito, a indenização corresponde ao percentual de 100% (cem por cento) do valor máximo da cobertura, por referir-se ao evento morte, o que resulta na quantia indenizatória de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O autor já recebeu, na via administrativa, a importância de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), conforme restou alegado pela parte autora na peça inicial e corroborado pela parte ré, fazendo jus, portanto, ao valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial pelo autor P. E. L. D. S., para condenar a parte demandada a lhe pagar a complementação da indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT pela morte de sua genitora, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), acrescido de juros legais (1% ao mês), contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil, art. 240 do CPC e súmula 426 do STJ) e correção monetária contada a partir da data do acidente 02/11/2019 de acordo com os índices do INPC. Custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem pagos pela parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, cabendo à parte vencedora promover o cumprimento de sentença, caso necessário. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado Sentença em 17/08/2023.

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