Execução Fiscal 0814268-80.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0814268-80.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814268-80.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo DIEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. SITUAÇÃO CADASTRAL NA RECEITA FEDERAL – BAIXADA, ENQUANTO NA JUCERN – CANCELADA. FATO NÃO IMPEDITIVO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Execução Fiscal proposta em desfavor de DIEDRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgou extinta a execução por falta de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 24236995), o Município apelante argumenta, em síntese, que: a) a executada ainda está ativa perante o Município; b) o recorrido se omitiu em cumprir obrigação tributária contida no Código Tributário Municipal vigente à época do fato gerador da cobrança (Lei 538/1990); c) “não resta dúvida de que o imposto devido pelo recorrido foi calculado de forma fixa e lançado de ofício, trimestralmente, somente sendo admitida a sua desconstituição, caso o executado tivesse comprovado ter cientificado o Fisco Municipal quanto ao fim de suas atividades antes da ocorrência do respectivo fato gerador, ou ainda, se houvesse comprovado de maneira inequívoca que não prestou serviços durante todo o período cobrado, o que de maneira alguma ocorreu”. Aduz, ainda, que “a responsabilidade pelas informações cadastrais prestadas ao Município quando do início, suspensão e encerramento das atividades comerciais pertence ao contribuinte, tendo o mesmo olvidado em proceder com o cancelamento de sua inscrição municipal junto ao Cadastro Mobiliário do Contribuinte da Secretaria da Fazenda do Município de Mossoró”. Ao final, requer o seja conhecido e provido o recurso, a fim de reformar a decisão guerreada para reconhecer a legitimidade da dívida e, com base no princípio da causalidade, retirar a verba honorária de sucumbência atribuída à fazenda exequente; requer, por fim, o regular prosseguimento da execução fiscal. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 24236999), oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público diante do entendimento firmado na Súmula nº 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, verifica-se que a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido e regular do processo. Ab initio, cumpre observar se é possível prosseguir com a execução fiscal com o redirecionamento para os sócios da pessoa jurídica, caso tenha sido dissolvida irregularmente ou se a sua dissolução foi antes do ajuizamento da execução fiscal. Da análise dos autos, observa-se que a situação cadastral junto a Receita Federal (ID 24236645, pág. 381) é de “BAIXADA”, e na Junta Comercial do Estado – JUCERN é de “CANCELADA - ART.60 LEI 8934/94” (ID 24236986, pág 442), sendo o ultimo arquivamento datado de 29/11/2011. No caso concreto, o magistrado de piso apontou que “a empresa executada registrou em 29/11/2011 sua extinção/desconstituição perante a Junta Comercial do Estado – JUCERN”, ou seja “antes do ajuizamento da ação, circunstância que prejudica a continuidade da cobrança, porque esvazia a exigibilidade do tributo.” Com efeito, a baixa na inscrição perante a Receita Federal ou a comunicação à Junta Comercial de extinção/desconstituição da empresa não implicam em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte, bem como não eximem a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos porventura existentes. Deve ser aplicado o teor da Súmula 435 do STJ, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Confirmando este entendimento, cito os seguintes julgados do STJ e do TJMG: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE DISTRATO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem assentado que “o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.882.530/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10.12.2020). 2. Ainda, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe a comprovação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários, de forma que somente a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal, que é apenas etapa do encerramento de sua existência, não elide a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: a cláusula constante do distrato e transcrita pela própria embargante corrobora a hipótese de responsabilização, na medida em que atribui a responsabilidade à agravante por assumir o ativo e o passivo da sociedade então dissolvida (...). Resta cristalina, assim a responsabilização da agravante, sendo inviável objetá-la, sob a falsa premissa de que o procedimento teria sido regularmente observado (...). Do julgamento cuja ementa (...) restam, em suma, duas importantes conclusões: (1) o fato de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, de modo que, somente após estas providências é que será possível a decretação da extinção da personalidade jurídica e (2) a consequente baixa (isto é, a almejada dissolução regular) da empresa somente ocorrerá após a comprovação de quitação de todos os seus débitos. No caso, nenhuma das condições necessárias foi implementada (...). Desse modo, em alusão à irregularidade do procedimento dissolutório analisado, corrobora-se a responsabilidade pessoal da agravante, nos moldes do que preceitua o art. 135, III, do CTN (fls. 208/211). 4. Considerando a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, ressalta-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, somente poderia ser realizado mediante reexame de matéria fático-probatória, sendo inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.561.461/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. INSUFICIENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO. 1. O Art. 135, III, do CTN prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, pela satisfação das obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 981, sob o rito dos recursos repetitivos, afirmou que na hipótese de dissolução irregular ou na presunção de sua ocorrência, o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio, com poderes de administração. 3. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, a baixa da empresa depende da realização do ativo e do pagamento do seu passivo, não sendo suficiente para tanto a mera apresentação de distrato social junto ao órgão competente. 4. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.272943-8/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023). Dessa forma, pode-se afirmar que a empresa apelada tem plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução/suspensão foi irregular. Em casos semelhantes ao dos autos, trago à colação precedentes desta E. Corte de Justiça, inclusive de minha Relatoria: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMUNICAÇÃO DE DISTRATO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE NA EXTINÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804785-79.2022.8.20.5106, Relator: Juiz convocado Eduardo Pinheiro, JULGADO em 04/04/2024, PUBLICADO em 05/04/2024). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. SITUAÇÃO CADASTRAL NA RECEITA FEDERAL – SUSPENSA. ENQUANTO NA JUCERN – CANCELADA. FATO NÃO IMPEDITIVO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814801-34.2018.8.20.5106, Relatora: Desª. Lourdes de Azevedo, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024). Por todo o exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar novo retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator em substituição legal Natal/RN, 24 de Setembro de 2024.

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de Alexandre Magno Fernandes de Queiroz em 30/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)