Cumprimento de sentença 0800018-69.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800018-69.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WANDERSON SOARES DA SILVA REQUERIDO: Lojas Riachuelo S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800018-69.2025.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por WANDERSON SOARES DA SILVA em desfavor de Lojas Riachuelo S/A., todos devidamente qualificados e representados, almejando a declaração da inexistência da relação jurídica em relação ao Contrato nº 102089835476, no valor de R$ 561,47 (quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) que culminou inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, ao argumento de que não anuiu com a sobredita avença. Instada a se manifestar do pleito liminar, a parta demandada juntou petição ao ID 140589242, informando que “Em que pese a alegação da parte autora de desconhecimento do débito, bem como da relação jurídica com a empresa ré. Esse realizou a aquisição de um cartão de crédito em loja física, no dia 19 de janeiro de 2019 conforme fica cadastral assinada em anexo.”, e juntou documentos do ID 140589256 ao ID 140589260. Em sua contestação ao ID 141844105, a parte sustentou que a parte autora firmou contrato com a empresa desde 19/01/2019, juntando Ficha Cadastral, comprovante de recebimento de cartão, ambas com assinatura atribuídas ao autor, bem como, faturas e documentos anexados ao cadastro. Aduz ainda que “que a parte autora possui débitos maiores com outras instituições financeiras, qual seja, Banco do Brasil, não podendo a negativa de crédito ser atribuída apenas a empresa ré”. Ao final, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Na réplica, a parte autora, negou a contratação requerendo a instauração da fase probatória, defendendo a inautenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pelo demandante sustentando se tratar de falsificação grosseira. Ao ID 144039078, foi determinada a intimação das partes, para informar em Juízo se pretendem produzir outras provas, tendo a parte demandada pugnado pelo julgamento antecipado, e a parte demandante, quedando-se inerte. Nos termos do art. 357, caput, CPC, passo a sanear o processo. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Não há matéria preliminar ou prejudicial a ser analisada, razão pelo qual detenho-me sobre as questões de fato e de direito da lide. Observo que a matéria fática controvertida diz respeito à idoneidade do subscrito aposto no Contrato/Ficha de Cadastro acostado na contestação, e demais documentos assinados, mostrando-se necessária a realização de perícia grafotécnica para esclarecer a controvérsia, ante a impugnação de autenticidade realizada pela parte autora em sua réplica à contestação. A questão de direito, por consequência, reside em avaliar a responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC), ante à validade ou não de contratação. Quanto a questão de fato controvertida, quanto a fé do documento particular, sabemos que o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas, havendo a defesa quanto a falsidade quanto à assinatura lançada no documento, o ônus da prova cabe a quem o produziu o documento (art. 429, II, CPC). Logo, vemos que o CPC criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, da referida Lei, imputando assim o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade, não se tratando assim tão somente de regramento para custeio da perícia, mas sim, de imposição legal do produtor da prova suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato impugnada, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2114745 PR 2023/0446626-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024 DIANTE DO EXPOSTO, fixo os pontos controvertidos acima delineados, e atenta a regra da inversão do ônus da prova, bem como, a regra do art. 429, inciso II, do CPC, OPORTUNIZO a Empresa demandada, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, Tema Repetitivo 1061), a possibilidade de produzir prova quanto a veracidade/autenticidade das assinaturas apostas no contrato juntado ao ID 141845190 e ID 141845199, se manifestando especificamente quanto a impugnação à autenticidade feita na réplica (ID 142624442), e informar se pretende produzir outras provas em Juízo, justificando a relevância e pertinência ao julgamento da lide, observando desde já que se trata de matéria cognoscível através da análise de prova documental. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo a juntada dos novos documentos, deve ser aberto o contraditório para a parte adversa se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, ressaltando que a questão controvertida aos autos, é a verificação da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, logo, trata-se de prova documental. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WANDERSON SOARES DA SILVA REQUERIDO: Lojas Riachuelo S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800018-69.2025.8.20.5113 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por WANDERSON SOARES DA SILVA em face do Lojas Riachuelo S/A, parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na retirada do nome da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, em razão da dívida no valor de R$ 561,47 (quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), referente ao CONTRATO nº 102089835476. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive a certidão de consulta ao SERASA, demonstrando a restrição (ID 139416715 - página 14). Ao ID 139460944, foi recebida a inicial, e determinada a intimação da parte demandada para se manifestar do pedido de tutela de urgência. Ao ID 140589242, a parte demandada LOJAS RIACHUELO, apresentou manifestação, juntando documentos a fim de demonstrar a regularidade da relação jurídica entre as partes, e da dívida objeto de negativação. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela antecipada. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso presente, não se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela, notadamente no que se refere à probabilidade do direito (fumus boni iures). Com efeito, os documentos acostados pela parte demandada ao ID 140589242, indicam a não probabilidade do direito, uma vez que a parte demandante fundamenta o pleito liminar na inexistência de relação jurídica entre as partes, e por conseguinte, a inexigibilidade do débito negativado, e de outro lado, a parte demandada apresenta aos autos documentos que sustenta trazer fatos impeditivos do direito do autor, o que atestaria um possível regular exercício do direito de cobrança em favor do credor, o que deverá ser analisado em sede de cognição exauriente no decorrer da instrução processual. Assim, ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência provisória para cada um dos pedidos, não há como se determinar o deferimento do pleito antecipativo. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento, podendo a pretensão autoral ser analisada no momento oportuno, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem, sem que haja qualquer prejuízo para a situação fática e jurídica da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista a insuficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela. Por outro lado, tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, bem como que a parte autora nega a existência da relação jurídica com a parte demandada, não podendo o magistrado exigir da parte promovente a produção de prova negativa, DETERMINO a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá a parte demandada anexar as provas da regularidade/legalidade na prestação dos serviços referentes ao contrato descrito na inicial. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Sendo assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juízo de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WANDERSON SOARES DA SILVA REQUERIDO: Lojas Riachuelo S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800018-69.2025.8.20.5113 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por WANDERSON SOARES DA SILVA em face do Lojas Riachuelo S/A, parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na retirada do nome da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, em razão da dívida no valor de R$ 561,47 (quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), referente ao CONTRATO nº 102089835476. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive a certidão de consulta ao SERASA, demonstrando a restrição (ID 139416715 - página 14). Ao ID 139460944, foi recebida a inicial, e determinada a intimação da parte demandada para se manifestar do pedido de tutela de urgência. Ao ID 140589242, a parte demandada LOJAS RIACHUELO, apresentou manifestação, juntando documentos a fim de demonstrar a regularidade da relação jurídica entre as partes, e da dívida objeto de negativação. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela antecipada. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso presente, não se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela, notadamente no que se refere à probabilidade do direito (fumus boni iures). Com efeito, os documentos acostados pela parte demandada ao ID 140589242, indicam a não probabilidade do direito, uma vez que a parte demandante fundamenta o pleito liminar na inexistência de relação jurídica entre as partes, e por conseguinte, a inexigibilidade do débito negativado, e de outro lado, a parte demandada apresenta aos autos documentos que sustenta trazer fatos impeditivos do direito do autor, o que atestaria um possível regular exercício do direito de cobrança em favor do credor, o que deverá ser analisado em sede de cognição exauriente no decorrer da instrução processual. Assim, ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência provisória para cada um dos pedidos, não há como se determinar o deferimento do pleito antecipativo. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento, podendo a pretensão autoral ser analisada no momento oportuno, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem, sem que haja qualquer prejuízo para a situação fática e jurídica da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista a insuficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela. Por outro lado, tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, bem como que a parte autora nega a existência da relação jurídica com a parte demandada, não podendo o magistrado exigir da parte promovente a produção de prova negativa, DETERMINO a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá a parte demandada anexar as provas da regularidade/legalidade na prestação dos serviços referentes ao contrato descrito na inicial. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Sendo assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juízo de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ordenada a entrega dos autos à parte

Conclusos para despacho

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