Procedimento Comum Cível 0800968-45.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800968-45.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800968-45.2025.8.20.5124. Autora: RAQUEL DE FREITAS PONTUAL DA SILVA BRITO Parte Ré: HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por RAQUEL DE FREITAS PONTUAL DA SILVA BRITO em desfavor da HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA., em que requereu que a ré lhe forneça a medicação MAVENCLAD 10mg, sendo: 10 comprimidos ao ano, por dois anos, ou seja, dois ciclos de 10 comprimidos cada, nos exatos termos da prescrição médica de ID 140696128. A tutela vindicada foi deferida no ID 141502029. A parte ré foi validamente intimada em 31 de janeiro de 2025 para dar cumprimento à decisão em questão, conforme certidão do meirinho de ID 141574391. Posteriormente, a parte autora apresentou a petição de ID 142969698, requerendo o bloqueio de valores equivalente a 01 (um) ciclo de tratamento. Determinada nova intimação da parte ré para comprovação do cumprimento da tutela em questão, essa deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta. Sumariado, decido. Analisando os autos, não vislumbro nenhum documento por meio do qual a parte ré demonstre o cumprimento da tutela de urgência deferida, cujos efeitos, não obstante, se mantêm até a presente data. Em consulta ao PJe 2º grau nesta data, constatei que foi interposto Agravo de Instrumento contra a decisão deste Juízo que concedeu a tutela (Processo n. 0801691-13.2025.8.20.0000), no entanto não houve concessão do efeito suspensivo buscado, conforme decisão de 10.02.2025. Com efeito, é dever do demandado cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final (art. 77, IV, do CPC). Para a garantia de efetividade da decisão judicial, justifica-se o bloqueio direto dos valores necessários ao tratamento da saúde da autora, conforme autoriza a norma positivada no art. 139, IV, do CPC, segundo a qual "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;[...]". No caso, verifico que a parte autora instruiu os autos com 3 (três) orçamentos (ID 144049873 e seguintes), sendo o de menor valor o de R$ R$174.879,90 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos) da empresa FAST MEDICAMENTOS. DEFIRO, portanto, o pedido de bloqueio de valores da parte ré para o custeio do tratamento vindicado na exordial. Promova-se a constrição, por ora, do valor de R$ 174.879,90 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos), suficiente para 01 (um) ciclo de tratamento, por meio do sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio e transferida a quantia para a conta judicial, intime-se a parte ré, por meio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha habilitado patrono, para ciência da constrição judicial. Ato contínuo, expeça-se alvará em favor da empresa prestadora do serviço, FAST MEDICAMENTOS, conforme CNPJ e dados bancários indicados nos autos, a quem competirá enviar relatório de todo o tratamento ofertado. Advirta-se à parte autora que, tão logo emitida a nota fiscal, deverá coligi-la aos autos, sob pena de sua conduta ser reputada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, CPC), sancionada com multa de 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do Estado do RN, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Por fim, já apresentada a contestação (ID. 143035174), intime-se a autora para, querendo impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes a possibilidade de especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo comum de 15 dias. Na hipótese de ser requerida prova testemunhal, devem as partes, desde logo, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Dito isto, saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800968-45.2025.8.20.5124. Autora: RAQUEL DE FREITAS PONTUAL DA SILVA BRITO Parte Ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO (com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por RAQUEL DE FREITAS PONTUAL DA SILVA BRITO em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambas qualificadas. Alegou a parte autora, em síntese, que: i) firmou contrato (nº plano de saúde 0827074912) com a Ré em 30.10.2023, para usufruir dos benefícios de um plano da saúde, com a inclusão de atendimento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia para si e sua família, pagando mensalmente a importância de R$ 492,84 (quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) através de boleto bancário. Tendo em vista ser um plano cooperativo, despesas extras são geradas mensalmente caso a Requerente ou algum familiar necessite de amparo médico. ii) no início do mês de outubro de 2024, apresentou uma sensação de dormência nos pés. Dois dias após, teve a dormência dos joelhos para os pés, e, em seguida, a sensação acometera da cintura até os pés, comprometendo, inclusive, a sua mobilidade e locomoção. Além disso, sentiu uma forte compressão na região do abdômen. iii) em razão disso, realizou diversos exames solicitados por médica neurologista e foi diagnosticada com Esclerose Múltipla Remitente Recorrente (CID G35), sendo comunicada da necessidade de internação urgente para tratamento dos pontos ativos de lesão; iv) se internou e realizou outros exames solicitados pelos médicos que lhe acompanhavam no hospital, além da pulsoterapia, que somente trouxe resultado parcial de melhora; v) após 7 (sete) dias de internação, recebeu alta; vi) em retorno à médica neurologista, foi identificada a necessidade de tratamento da paciente, ora autora, com Mavenclad (CLADRIBINA), diante das inúmeras lesões medulares ativas e como forma de evitar a progressão da doença e conferir melhor qualidade de vida; vii) foi emitido laudo atestando a necessidade de início imediato do tratamento mencionado, uma vez que a ausência deste pode acarretar novos surtos e sequelas irreversíveis; viii) o medicamento indicado é aprovado pela ANVISA no Brasil para o tratamento da Esclerose Múltipla diante de sua alta eficácia e pelo bom perfil de segurança em comparação ao Natalizumabe (medicamento diverso), que possui efeito colateral grave e incapacitante; ix) realizou a solicitação da medicação em 12.12.2024, contudo, obteve a negativa de sua solicitação mediante retorno por meio do aplicativo da parte Ré, alegando que o medicamento não consta no Rol da ANS. Em razão disso, pugnou pelo deferimento de tutela de urgência a fim de que a requerida forneça a medicação MAVENCLAD (CLADRIBINA-ORAL), no prazo e quantidade estabelecidos pelo médico responsável, diante do quadro clínico apresentado. Instruiu a inicial com documentos. Não entendendo ser o caso de análise inaudita altera parte, este Juízo determinou a intimação da parte ré para manifestação. No ID 141362129, consta manifestação da parte ré sustentando motivos para o indeferimento da tutela vindicada, alegando, em resumo, que somente poderia vir a ser compelida a custear os tratamentos perseguidos na exordial caso eles estivessem expressamente contidos no “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde” da ANS, não sendo o caso do medicamento solicitado. Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual a recebo a inicial. Justiça gratuita deferida no ID 140815179. Pois bem. O pedido de tutela de urgência está previsto no art. 300 do CPC, exigindo, para a sua concessão, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; não devendo haver, todavia, perigo de irreversibilidade de seus efeitos quando possuir natureza antecipada. No caso em exame, a relação jurídica existente entre as partes tem por objeto a prestação de serviços médico-hospitalares pelo fornecedor, consistente na operadora do plano de saúde, ao consumidor, contratante do serviço. O direito à saúde está erigido na Constituição Federal como um direito fundamental (art. 196), distinguindo-se, assim, de outros bens de consumo, na medida em que está relacionado diretamente à própria preservação da vida, da integridade corporal e mental da pessoa. Os serviços de saúde suplementar prestados pela iniciativa privada submetem-se às Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, bem como à Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Para se aferir a obrigatoriedade da prestação de determinado tratamento ou medicamento pela operadora do plano de saúde, é mister, primeiramente, verificar a cobertura legal ou contratual prevista para o tratamento da doença do usuário. Adentrando na concretude da lide, vislumbro que a parte autora requer a concessão de tutela de urgência com a finalidade de obter o fornecimento de medicação solicitada pela sua médica assistente, o qual foi negado pela operadora de saúde demandada sob o fundamento de que o medicamento solicitado não consta no Rol da ANS (ID 140697779). No entanto, em que pese a parte Ré alegar tal fato, o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, conforme consta no AgInt no AREsp 1.014.782/AC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que eventual cláusula contratual que exclui o tratamento prescrito pelo médico para a garantia da saúde ou da vida do paciente-usuário é abusiva “porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.". (AgRg no AREsp 734.111/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). Ora, entender de forma diversa autorizaria que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente, causando incongruências com o sistema de assistência à saúde. Além disso, sobre o fornecimento do MAVENCLAD, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu, recentemente, pela possibilidade. Vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MAVECLAD 10MG). FÁMARCO REGISTRADO NA ANVISA. RECUSA INDEVIDA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E DA URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810967-39.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 02/04/2024) (grifos acrescidos). Diante desse contexto, ainda que em sede de cognição sumária, entendo que, prima facie, é abusiva a negativa do plano réu ao fornecimento do medicamento requerido, tendo em vista que o laudo circunstanciado apresentado pela autora deixa claro que tal medicação é de suma importância ao seu tratamento de saúde (ID 141362706). No que se refere ao perigo de dano, este é evidente pelo próprio relato da médica Dra. Ana Clara Guilherme Rodrigues – CRM 8747/RN (ID 141362706), que acompanha o tratamento da parte autora, tendo em vista que o atraso no tratamento “confere expresso risco de vida por acarretar progressão da incapacidade e agravamento no quadro clínico.” Por fim, os efeitos da tutela não são dotados de absoluta irreversibilidade, pois há possibilidade de ressarcimento de eventuais despesas custeadas indevidamente e que, comprovada e eventualmente, ultrapassem as despesas da internação hospitalar. À vista do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adote todas as providências necessárias para autorizar o tratamento vindicado na exordial, fornecendo a medicação MAVENCLAD 10mg à autora, sendo: 10 comprimidos ao ano, por dois anos, ou seja, dois ciclos de 10 comprimidos cada, nos exatos termos da prescrição médica de ID 140696128. Fica advertida a parte ré que eventual descumprimento poderá ocasionar o bloqueio de numerário suficiente pelo SISBAJUD para conferir eficácia à medida ora determinada, designando-se um terceiro fornecedor para prestar o serviço às suas custas; além da expedição de ofício à ANS. Em caso de descumprimento, a parte autora deverá instruir eventual pedido de bloqueio com mais dois orçamentos que versem sobre o medicamento em questão. Intime-se a ré HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, com endereço na Avenida Prudente de Morais, n.º 870, Tirol, Natal/RN, CEP 59020- 510, por meio de Oficial de Justiça ou outro mais célere e eficiente disponível, para cumprimento da decisão e, ainda, se manifestar sobre os orçamentos juntados pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ato administrativo

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PRISCILA DO VALE MARTINS CORREIA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA TEIXEIRA OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

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