0837761-76.2016.8.20.5001

Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

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Partes do Processo

REBECA PEIXOTO NACLE ESTEFAN

CPF 914.***.***-53

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

19/09/2022, 13:27

Juntada de Petição de outros documentos

12/09/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 22:24

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 10:34

Recebidos os autos

22/08/2022, 21:36

Conclusos para decisão

21/08/2022, 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/08/2022, 17:26

Determinação de redistribuição por prevenção

10/08/2022, 20:43

Recebidos os autos

09/08/2022, 00:47

Conclusos para despacho

09/08/2022, 00:47

Distribuído por sorteio

09/08/2022, 00:39

Documentos

DECISÃO

•19/09/2023, 21:33

DECISÃO

•07/06/2023, 15:37

ACÓRDÃO

•14/03/2023, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 17:09

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 10:34

DECISÃO

•10/08/2022, 20:43

DESPACHO

•21/03/2022, 11:27

SENTENÇA

•16/12/2021, 10:15

DESPACHO

•18/12/2020, 15:28

SENTENÇA

•03/08/2020, 12:51

DESPACHO

•10/12/2019, 16:45

DECISÃO

•06/11/2019, 16:56

CERTIDÃO

•22/09/2016, 08:32

DECISÃO

•24/08/2016, 16:56