Procedimento Comum Cível 0805369-58.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805369-58.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAXWELL SANTANA LIBORIO REU: FIT SOLUCOES FINANCEIRA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA e outros DECISÃO MAXWELL SANTANA LIBÓRIO, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com intitulada "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPRA DE DÍVIDA) em desfavor de FIT SOLUÇÕES FINANCEIRAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA e BANCO DAYCOVAL S.A, todos qualificados, alegando, em síntese, que: a) recebeu ligação de uma suposta consultora da demandada FIT SOLUÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, que lhe ofereceu proposta de portabilidade de empréstimos consignados que possui junto aos bancos SANTANDER e BMG, com o atrativo de diminuição significativa das prestações desses ajustes e recebimento de um "troco"; b) dita consultora possuía todos os dados pessoais do autor; c) aceitou a proposta e foi induzido a fazer um novo consignado perante o codemandado BANCO DAYCOVAL S.A, que seria concedido mediante o pagamento de 60 (sessenta) parcelas de R$ 379,68 (trezentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), “obtendo um 'troco' como bonificação de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), sendo que desse 'troco', metade ficaria como pagamento a Fit Soluções” -sic; d) segundo a proposta, ao ser creditada importância em sua conta bancária (R$ 12.473,06 - doze mil e quatrocentos e setenta e três reais e seis centavos), deveria o autor transferir parte dela para a demandada FIT SOLUÇÕES FINANCEIRAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, a quem caberia quitar os empréstimos perante os bancos terceiros supracitados; e) desconfiado de que poderia se tratar de um golpe, informou à consultora que preferia pagar os boletos dos valores dos empréstimos, "mas, a consultora da Fit Soluções disse que o banco Daycoval ligaria para o autor para esclarecer toda a sistemática" - sic; f) "uma pessoa com voz feminina ligou para o autor dizendo que era do banco Daycoval, também ré, confirmando todos os dados e os termos da transação e garantindo que o Autor poderia finalizar a transferência do valor, para quitação de seus empréstimos consignados" - sic; e, g) no entanto, a empresa demandada em referência não cumpriu o acordado, tendo amargado o autor descontos relativos a três empréstimos. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu, em sede de antecipação da tutela (vide emenda à exordial - ID 99168617), a anulação do contrato firmado com o banco codemandado, bem como que seja cessado o desconto do valor mensal de R$ 379,68 (trezentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) de seu contracheque. Em sede de provimento final, solicitou seja a parte demandada: a) compelida a quitar os débitos dos empréstimos consignados exatamente como contratado, bem assim a devolver os valores descontados em seu contracheque; e, b) condenada ao pagamento de danos morais à razão de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi vindicada também a Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça). Instada, a parte autora apresentou emenda à peça vestibular (ID 99168617), oportunidade em que trouxe ao caderno processual novos documentos, no afã de comprovar sua insuficiência financeira. Através da decisão de ID 100742389, a gratuidade de justiça foi concedida e deferida parcialmente a tutela de urgência. Citado, o banco demandado ofereceu contestação (ID 102268542), na qual arguiu, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e a inépcia da petição inicial. Ainda, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, articulou, em suma, que: a) a parte autora anuiu com a contratação do empréstimo consignado, formalizado através de assinatura eletrônica; b) jamais possuiu vínculo com a codemandada, com quem a parte autora firmou o contrato de promessa de portabilidade; c) a parte autora não questiona a legitimidade do contrato de empréstimo consignado junto ao banco contestante, mas apenas o descumprimento contratual praticado pela codemandada, com quem firmou o contrato de investimento; d) a parte autora não comprovou ter se cercado das cautelas mínimas necessárias antes de transferir o valor objeto do empréstimo para a conta da empresa codemandada; e) mesmo após divulgações na grande mídia de diversos casos de fraudes, a parte autora não se certificou do canal de atendimento que estava conversando, logo, não se configura como fraude, uma vez que não foi ocorrida em via certificada, sendo culpa exclusiva da autora; f) não consta qualquer irregularidade na formalização do contrato de empréstimo, o valor oriundo da contratação foi regularmente disponibilizado à autora e o destino que deu aos valores recebidos é de sua inteira responsabilidade; g) diante da ausência de prática de ato ilícito e a formalização do empréstimo em estrita boa-fé, não há qualquer fundamento legal que autorize o desfazimento do negócio jurídico realizado entre as partes sem a devida quitação pela parte autora; e, h) não há falar em danos morais ou materiais, eis que faltantes os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, acaso superado, pela total improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pleiteou a compensação entre o valor a ser restituído e a quantia já disponibilizada em favor da autora em decorrência do contrato e que o quantum indenizatório o seja fixado de acordo com o grau de culpa de cada uma das partes, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A peça de defesa veio acompanhada de documentos. Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (Termo de ID 105675972). Réplica à contestação ao ID 140460853. Citada, a demandada FIT SOLUÇÕES FINANCEIRAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para apresentar defesa (AR de ID 130653196 e certidão de ID 137969790). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Na hipótese, havendo preliminares arguidas, passo a enfrentá-las e, empós, à fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Pontuo, por oportuno e necessário, que, ainda que as partes tenham indicado previamente a pretensão de produção de provas, necessário se faz o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, podendo a parte ré, bem como o autor, requererem as provas que julgarem necessárias ou mesmo renovar aquelas objeto de pedidos de outrora. I – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA É cediço que o art. 99, §3º, do CPC consagra a presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que significa que, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, ao impugnar o pedido de justiça gratuita formulado, o demandado limitou-se a sustentar que o autor não trouxe aos autos prova da real necessidade apontada, bem como que ele é servidor público e aufere rendimento mensal no importe de R$ 7.738,29 (sete mil e setecentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), alegações que não se mostram suficientes para demonstrar a capacidade financeira da parte demandante. Portanto, não merece guarida a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo demandado. II - DAS PRELIMINARES II.1 - Da Ilegitimidade Ativa De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada pelo juiz à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Sobre o tema, impende mencionar a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Para esta teoria, a análise das condições da ação não deve ser feita com instrução probatória, isto é, o juiz não deve paralisar o processo para produzir prova para verificar se as condições da ação estão presentes, de modo que esta verificação deve ser feita apenas à luz do que foi afirmado junto da inicial. O que importa é a afirmação do autor, e não a sua correspondência com a realidade, pois isso já seria um problema de mérito (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 212). Nessa linha, considerando que o autor imputa responsabilidade ao banco demandado em razão de eventual omissão dele em tomar as providências necessárias para evitar o dano causado, reconheço a legitimidade do Banco Daycoval para responder à presente ação. Assim, REJEITO a preliminar em exame. II.2 – Da Ausência de Documento Indispensável à Propositura da Ação A alegação do demandado no sentido de que o demandante não teria trazido aos autos seus extratos bancários referentes ao período da contratação do empréstimo ora questionado ou planilha de cálculos alusiva a cargo de danos materiais, documentos que, a seu ver, seriam aptos a comprovar que não recebeu os valores decorrentes da operação de crédito, não tendo se desincumbido, assim, do ônus probatório estabelecido pelo art. 373, inciso I, do CPC, configura questão relativa ao mérito, motivo pelo qual somente será apreciada no momento da prolação da sentença. Com essas considerações, ENJEITO a preliminar em epígrafe. II.3 – Da Carência da Ação por Falta de Interesse de Agir Em sua peça de defesa, o demandado sustentou a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o demandante não demonstrou ter tentado solucionar o imbróglio na seara administrativa antes de propor a presente ação, de modo que não restaria configurada a ocorrência de pretensão resistida. De início, impende destacar que, em caso de ação declaratória de inexistência de dívida e/ou indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço, não se exige a prévia utilização da via administrativa. Decerto, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, albergado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, autoriza àqueles que se sentirem lesados em seus direitos a buscarem a solução do conflito diretamente junto ao Poder Judiciário, salvo algumas exceções expressamente previstas em lei. O tema em mesa não constitui nenhuma dessas exceções, de modo que não cabe ao aplicador do direito criar obstáculos ao acesso ao Judiciário sem que haja abrigo legal. Dessa forma, RECHAÇO a preliminar em apreço. III - DA REGULAR CITAÇÃO D CODEMANDADA FIT SOLUÇÕES FINANCEIRAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA Oportuno se faz tecer algumas considerações sobre a citação da codemandada. Prevê a legislação de regência que a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (parágrafo quarto do artigo 248). No caso dos autos, verifico do aviso de recebimento de ID 130653196, relativo à citação da demandada FIT SOLUÇÕES FINANCEIRAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, que foi ele recebido e devidamente assinado, sem qualquer ressalva. Logo, com amparo na Teoria da Aparência, reputo citada a acenada pessoa jurídica. Nessa ordem de ideias, uma vez citada, deveria a codemandada em liça ter apresentado contestação, sob pena de revelia. Como não o fez, há de ser declarada sua revelia, cujos efeitos do art. 344 do CPC, todavia, não se aplicam, diante da contestação apresentada pelo codemandado Banco Daycoval (art. 345, I). IV - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Do quanto se colhe da causa de pedir, observei que o demandante imputou ao banco demandado a responsabilidade civil por suposta falha na prestação do serviço decorrente da ausência de segurança no momento da contratação, ao tempo em que atribuiu à empresa demandada inadimplemento contratual, ao argumento de que ela não operou a quitação dos empréstimos consignados junto a bancos terceiros. O banco demandado, por sua vez, alegou que não houve falha na prestação do serviço e atribuiu a culpa pelo incidente exclusivamente a terceiros fraudadores e ao autor, que não tomou as devidas cautelas antes de realizar o negócio e efetuar a transferência do valor. Volvendo esses aspectos, e analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na peça inicial e na contestação e, em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato a serem objetos de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se o autor foi, ou não, induzido pelo banco demandado a acreditar na legitimidade da portabilidade de seus contratos de empréstimo consignado; b) se o banco demandado adotou medidas preventivas para evitar o uso indevido de seu nome e coibir práticas fraudulentas; c) se, na hipótese de resposta negativa quanto ao ponto controvertido da alínea "b", isso configura falha na prestação do serviço; d) se o insucesso da transação almejada pelo autor (portabilidade de dívida) se deu, ou não, em razão de negligência do demandado, ou por conduta desidiosa do postulante; e) se é, ou não, válido e eficaz o "Contrato de Compra de Dívida" de ID 98485556, que impõe obrigações ao banco codemandado; f) a existência, ou não, de inadimplemento contratual da codemandada FIT SOLUÇÕES FINANCEIRAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA; e, g) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais e materiais relatados na peça vestibular. V - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre esclarecer que o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicável à espécie, estabelece a inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do serviço, dispondo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar: (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, entendo que a inversão da carga probatória expressamente prevista no Código Consumerista é suficiente para garantir a simetria da relação processual quanto aos pontos controvertidos fixados nas alíneas "b", "c" e "d" do tópico anterior, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova ope judicis requerida na peça vestibular. Esclareço que, em relação à comprovação da hipotética indução a erro e supostos danos morais e materiais sofridos pelo requerente (pontos controvertidos "a", "e", "f" e "g"), incabível a inversão do ônus da prova (notadamente, diante do subjetivismo do dano moral e da comprovação da indução a erro), uma vez que não se coaduna com o princípio da paridade de tratamento, consagrado no art. 7º do CPC, impor à parte demandada a obrigação de comprovar o referido ponto quando, a rigor, a parte autora possui pleno acesso às provas necessárias à sua demonstração, sob pena de causar desequilíbrio desarrazoado na relação processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0805369-58.2023.8.20.5124 Ante o exposto: a) RECHAÇO a impugnação à justiça gratuita e preliminares suscitadas; b) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória, ao tempo em que INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora apenas no tocante aos pontos controvertidos "b", "c" e "d"; e, c) DETERMINO a intimação de ambas as partes, para, no prazo de cinco dias, informar se têm provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Advirta-se que o silêncio será interpretado como pedido tácito de julgamento antecipado da lide. Decorrido o lapso, venham-me os autos conclusos para Despacho, acaso requerida a dilação probatória. Se porventura as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação dessa decisão (findo o qual a decisão se torna estável - art. 357, § 1º do CPC), certifique-se acerca da tempestividade e, somente após, retornem os autos conclusos para Decisão. Do contrário, à conclusão para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 11 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de FIT SOLUCOES FINANCEIRA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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