Cumprimento de sentença 0802915-33.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2016

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

ARGENIS ALBERTO GARCIA BRACHO

Autor

ROSELYN KELLYS CABRERA VALLES

Autor

ROSELYN KELLYS CABRERA VALLES

CPF

Autor

ARGENIS ALBERTO GARCIA BRACHO

CPF

Autor

COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE - NOME FANTASIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDNALDO PATRICIO DA SILVA

OAB/RN 8589·CPF·Representa: Autor

PRISCILA CRISTINA MENDONÇA COSTA

OAB/RN 10053·CPF·Representa: Autor

ROMULO DE SOUSA CARNEIRO

OAB/RN 493·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

OAB/RN 4602·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ARGENIS ALBERTO GARCIA BRACHO

Autor

ROSELYN KELLYS CABRERA VALLES

Autor

ROSELYN KELLYS CABRERA VALLES

CPF

Autor

ARGENIS ALBERTO GARCIA BRACHO

CPF

Autor

COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE - NOME FANTASIA

Terceiro

ROSELYN KELLYS CABRERA VALLES

Terceiro

COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

27/04/2026, 13:07

Publicado Intimação em 11/02/2026.

13/02/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

13/02/2026, 17:36

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 08:19

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 05:17

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 04:54

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 01:43

Expedição de Intimação.

09/02/2026, 15:12

Expedição de Intimação.

09/02/2026, 15:12

Expedição de Intimação.

09/02/2026, 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 19:49

Todas as movimentações(166)

Juntada de certidão

27/04/2026, 13:07

Publicado Intimação em 11/02/2026.

13/02/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

13/02/2026, 17:36

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 16:24

Despacho

•05/09/2025, 10:52

11/02/2026, 08:19

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 05:17

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 04:54

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 01:43

Expedição de Intimação.

09/02/2026, 15:12

Expedição de Intimação.

09/02/2026, 15:12

Expedição de Intimação.

09/02/2026, 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 19:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 16:24

Conclusos para decisão

28/11/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 11:24

Decorrido prazo de COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:00

Juntada de entregue (ecarta)

31/10/2025, 06:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2025, 15:27

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 06:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 05:47

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 10:52

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:13

Conclusos para despacho

05/08/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 17:12

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:05

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2025, 08:05

Juntada de diligência

21/07/2025, 08:05

Juntada de certidão

24/06/2025, 21:51

Expedição de Ofício.

24/06/2025, 14:41

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 14:02

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 04:40

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:49

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802915-33.2016.8.20.5001. AUTOR: ROSELYN KELLYS CABRERA VALLES e outros RÉU: COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Tendo em vista que a diligência de ID. 139597859, retornou com a informação de que o número do endereço não existe, entendo que deve ser renovada por mandado. Assim, considerando que o documento não informa a mudança de endereço, a teor do art. 249 do CPC, renove-se a diligência anterior por mandado. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802915-33.2016.8.20.5001. AUTOR: ROSELYN KELLYS CABRERA VALLES e outros RÉU: COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Tendo em vista que a diligência de ID. 139597859, retornou com a informação de que o número do endereço não existe, entendo que deve ser renovada por mandado. Assim, considerando que o documento não informa a mudança de endereço, a teor do art. 249 do CPC, renove-se a diligência anterior por mandado. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802915-33.2016.8.20.5001. AUTOR: ROSELYN KELLYS CABRERA VALLES e outros RÉU: COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Tendo em vista que a diligência de ID. 139597859, retornou com a informação de que o número do endereço não existe, entendo que deve ser renovada por mandado. Assim, considerando que o documento não informa a mudança de endereço, a teor do art. 249 do CPC, renove-se a diligência anterior por mandado. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 11:03

Decorrido prazo de EDNALDO PATRICIO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:00

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de EDNALDO PATRICIO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:45

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:02

Juntada de certidão

08/01/2025, 13:58

Juntada de aviso de recebimento

08/01/2025, 13:58

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2024, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 09:26

Juntada de certidão

31/10/2024, 09:23

Juntada de aviso de recebimento

31/10/2024, 09:23

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 07:07

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 07:07

Decorrido prazo de EDNALDO PATRICIO DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2024, 07:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2024, 07:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/09/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 16:08

Conclusos para despacho

30/09/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 13:45

Juntada de certidão

26/09/2024, 13:41

Juntada de aviso de recebimento

26/09/2024, 13:41

Juntada de certidão

09/06/2024, 16:32

Juntada de certidão

09/06/2024, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 08:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

20/05/2024, 14:53

Desentranhado o documento

20/05/2024, 14:53

Processo Reativado

20/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2021, 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento

08/10/2019, 11:12

Arquivado Definitivamente

16/08/2019, 12:07

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA MENDONÇA COSTA em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA MENDONÇA COSTA em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:53

Decorrido prazo de ROMULO DE SOUSA CARNEIRO em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:23

Decorrido prazo de EDNALDO PATRICIO DA SILVA em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2019, 09:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 09:28

Julgado procedente em parte do pedido

06/05/2019, 21:03

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 14:46

Conclusos para julgamento

01/11/2018, 17:31

Juntada de certidão

01/11/2018, 17:29

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 23:22

Juntada de Petição de contestação

07/08/2018, 15:30

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

30/07/2018, 11:11

Audiência conciliação realizada para 30/07/2018 11:00.

30/07/2018, 11:11

Juntada de Petição de procuração

27/07/2018, 09:24

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2018, 12:18

Expedição de Mandado.

27/06/2018, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2018, 08:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 08:39

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 08:34

Audiência conciliação designada para 30/07/2018 11:00.

27/06/2018, 08:32

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

27/06/2018, 08:30

Juntada de certidão

27/06/2018, 08:28

Juntada de certidão

26/05/2017, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2017, 07:45

Expedição de Alvará.

15/12/2016, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 15:35

Conclusos para decisão

10/11/2016, 10:05

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

10/11/2016, 10:05

Audiência conciliação cancelada para 30/01/2017 10:20.

10/11/2016, 10:04

Juntada de Petição de petição

31/10/2016, 16:48

Decorrido prazo de COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/10/2016 23:59:59.

25/10/2016, 01:30

Expedição de Mandado.

20/10/2016, 12:49

Ato ordinatório praticado

20/10/2016, 09:44

Audiência conciliação designada para 30/01/2017 10:20.

20/10/2016, 09:41

Juntada de Petição de petição

10/10/2016, 15:03

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA MENDONÇA COSTA em 06/10/2016 23:59:59.

07/10/2016, 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2016, 15:41

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

26/09/2016, 10:27

Expedição de Mandado.

26/09/2016, 10:26

Sem descrição

26/09/2016, 10:18

Juntada de certidão

26/09/2016, 10:13

Juntada de Petição de petição

14/09/2016, 16:45

Juntada de Petição de petição

12/09/2016, 15:49

Juntada de certidão

12/09/2016, 12:16

Juntada de Petição de petição

08/09/2016, 16:25

Expedição de Outros documentos.

24/08/2016, 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2016, 11:58

Conclusos para decisão

25/07/2016, 08:55

Juntada de Petição de petição

15/06/2016, 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2016, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2016, 13:52

Conclusos para decisão

07/03/2016, 12:23

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA em 04/03/2016 23:59:59.

05/03/2016, 00:10

Juntada de Petição de petição

12/02/2016, 12:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2016, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2016, 10:52

Juntada de Petição de petição

31/01/2016, 19:22

Juntada de Petição de petição

31/01/2016, 19:03

Conclusos para decisão

31/01/2016, 18:59

Distribuído por sorteio

31/01/2016, 18:59

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 18:04

Despacho

•25/03/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:26

Despacho

•30/09/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:45

Petição

•13/03/2021, 15:36

Sentença

•06/05/2019, 21:03

Ato Ordinatório

•27/06/2018, 08:34

Outros documentos

•26/05/2017, 14:16

Despacho

•30/11/2016, 15:35

Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas

•27/10/2016, 11:24

Ato Ordinatório

•20/10/2016, 09:44

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/02/2026, 16:24

Despacho

•05/09/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 18:04

Despacho

•25/03/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:26

Despacho

•30/09/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:45

Petição

•13/03/2021, 15:36

Sentença

•06/05/2019, 21:03

Ato Ordinatório

•27/06/2018, 08:34

Outros documentos

•26/05/2017, 14:16

Despacho

•30/11/2016, 15:35

Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas

•27/10/2016, 11:24

Ato Ordinatório

•20/10/2016, 09:44

Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas

•08/09/2016, 16:25

Decisão

•23/08/2016, 11:58

Despacho

•07/05/2016, 13:52

Despacho

•01/02/2016, 10:52