Cumprimento de sentença 0823123-77.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0823123-77.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 14:28

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:51

Publicação

20/05/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823123-77.2017.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: SANTOS, VALE & FIGUEREDO - ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo passivo: 3A CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em que, até agora, não foram localizados bens dos devedores passíveis de penhora. Intimado para indicar bens passíveis de penhora, pertencentes a parte executada, a exequente requere a suspensão do processo, nos temos do art. 921, inciso III, do CPC. Deveras, quanto não forem localizados bens penhoráveis a execução deve ser suspensa nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. POSTO ISSO, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos (CPC, artigo 921, § 2º), iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 21/03/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 16:03

Publicação

10/04/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823123-77.2017.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: SANTOS, VALE & FIGUEREDO - ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo passivo: 3A CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em que, até agora, não foram localizados bens dos devedores passíveis de penhora. Intimado para indicar bens passíveis de penhora, pertencentes a parte executada, a exequente requere a suspensão do processo, nos temos do art. 921, inciso III, do CPC. Deveras, quanto não forem localizados bens penhoráveis a execução deve ser suspensa nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. POSTO ISSO, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos (CPC, artigo 921, § 2º), iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 21/03/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 08:06

Execução frustrada

21/03/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 15:37

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 EDITAL DE INTIMAÇÃO (pagamento voluntário) PRAZO - 20 DIAS O(A) Doutor(a) EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita na Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró/RN, os autos do processo nº 0823123-77.2017.8.20.5106 proposto por SANTOS, VALE & FIGUEREDO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de 3A CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME e outros (2), no qual foi determinado a INTIMAÇÃO dos(as) executados(as) e expedição do presente edital. FINALIDADE: INTIMAR 3A CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, ALAN FERNANDES DA MOTA e ANA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS MOTA, na pessoa de seu representante legal (caso seja pessoa jurídica), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito que está sendo cobrado pelo(a) exequente, acrescido de custas, sob pena de, não o fazendo, a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos e de acordo com o disposto no art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)s executado(a)s, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, do CPC, cabendo-lhe(s), na impugnação, observar as disposições contidas no § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do mencionado art. 525, CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este que será publicado na forma da lei. Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, o elaborei. A visualização das peças do respectivo processo se dará através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Mossoró/RN, 20 de maio de 2024 José Antonio de Souza Silva Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 do CNC)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró 0823123-77.2017.8.20.5106 SANTOS, VALE & FIGUEREDO - ADVOGADOS ASSOCIADOS 3A CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN008417, MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO - RNRN0011198A Despacho Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória atualizada e descriminada do cálculo da condenação: 1. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal) para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1.º). 1.1. Se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado (ou no endereço em que foi citado) por carta postal. 2. Independentemente de apresentação de impugnação pelo devedor e não havendo pagamento ou indicação de bens, procedam-se os atos e diligências previstos na Portaria nº 01/2018, expedida por este Juízo, para localização de bens na ordem estabelecida pelo CPC: SISBAJUD (dinheiro); RENAJUD (veículos); INFOJUD (outros bens); e diligência por oficial de justiça. 3. Sem prejuízo das medidas acima determinadas, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o credor levar a protesto decisão judicial com trânsito julgado, mediante apresentação de certidão de inteiro teor, nos termos 517, do CPC, observado o procedimento indicado na Portaria Conjunta 52/2018 – TJRN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 03/04/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Santos, Vale & Figueredo – Advogados Associados Advogado: Michell de Souza Figueredo (OAB/RN 11.198) Apelados: 3A Construções e Empreendimentos Ltda. – ME e outros Representante: Defensoria Pública Estadual Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz convocado) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Eventual dissabor ocasionado em virtude do descumprimento de cláusulas de contrato de empreitada não constitui, por si só, dano passível de ser indenizado, máxime quando não demonstrado efetivo prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica. II. “Consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial” (AgInt no AREsp n. 1.941.686/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20/6/2022). III. Precedentes da Corte: Apelação Cível nº 2016.000606-3, Rel.ª Des.ª Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 12/06/2018; Apelação Cível n° 2015.002837-2, Rel.ª Des.ª Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 17/11/2015. IV. Embora seja certo que na “ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula nº 326 do STJ), é lícito concluir que a rejeição integral do pedido condenatório por dano moral autoriza, sim, a distribuição proporcional das despesas e dos honorários, levando-se em consideração a manifesta sucumbência parcial da requerente (artigo 86, caput, do CPC). V. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823123-77.2017.8.20.5106 Polo ativo SANTOS, VALE & FIGUEREDO - ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): RAUL NOGUEIRA SANTOS, LUIZ CARLOS BATISTA FILHO, MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO Polo passivo 3A CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME e outros Advogado(s): Apelação Cível n° 0823123-77.2017.8.20.5106 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mantida a sentença recorrida, tudo conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Santos, Vale & Figueredo – Advogados Associados em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária registrada sob o nº 0823123-77.2017.8.20.5106, ajuizada pela ora apelante em desfavor de 3A Construções e Empreendimentos Ltda. – ME, Alan Fernandes da Mota e Ana Letícia Oliveira dos Santos Mota, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “[...] Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar 3A CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, ALAN FERNANDES DA MOTA e ANA LETÍCIA OLIVEIRA DOS SANTOS MOTA, a pagar à demandante o valor de R$ 12.427,00 (doze mil, quatrocentos e vinte e sete reais), quantia que deverá ser atualizada através do IPCA/IBGE, bem como acrescida de juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da citação, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno autor (50%) e réu (50%) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, atento ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Em suas razões recursais a sociedade apelante argumenta que “apesar da pactuação para a restituição dos valores já pagos pela recorrente, essa não aconteceu em sua integralidade, razão pela qual a apelante teve de dispender, além do valor já pago à empresa ré, quantia adicional para realizar a marmoraria da estrutura física do escritório de advocacia”. Sustenta, em seguida, que “por conta do atraso na obra e pela dificuldade de contato com a parte recorrida, a fim de reaver a quantia que deveria ter sido paga para que fosse dado continuidade à obra, a demandante sofreu abalos em sua imagem, porquanto sofreu constantes indagações de seus clientes sobre a demora para a construção do edifício”. Alega que a sentença, “apesar de ter julgado procedente o direito autoral, estabeleceu condenação recíproca em honorários sucumbenciais, desconsiderando, portanto, que a parte ora apelante não decaiu na maior parte de seus pedidos, motivo pelo qual deveria ser elidida qualquer condenação da recorrente em honorários”. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, condenando-se os apelados no pagamento de indenização por abalo moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou alterando-se a proporção da verba sucumbencial. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, em que pugna pela manutenção da sentença recorrida. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de se pronunciar no feito por entender ausente o interesse ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos seus requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Irresigna-se a parte autora da ação originária com a improcedência de seu pleito de indenização por danos morais, além do reconhecimento da sucumbência recíproca pelo Juízo de origem. Fundamenta sua insurgência recursal na alegação de que o inadimplemento de contrato de empreitada que teve por objeto a reforma de escritório de advocacia, por culpa da parte ré, teria causado danos à honra objetiva da sociedade de advogados, na medida em que teve de desembolsar valores adicionais para finalizar a obra, sem prejuízo da má impressão causada aos clientes do escritório durante esse período. No entanto, razão jurídica não assiste à apelante, devendo ser mantida a sentença hostilizada. Com efeito, os danos morais podem ser deferidos também em favor de pessoa jurídica, contanto que atingida a honra objetiva do ente, com o abalo de sua imagem e reputação no meio social. Todavia, do cotejo analítico entre os fatos narrados e os documentos trazidos aos autos, é certo que não restou comprovado o suposto dano em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da empresa apelada, capaz de ensejar a indenização pugnada. De fato, limita-se a parte autora, na exordial da ação, a dizer que “[...] o valor acordado e a compra de todo matéria de marmoraria não foram adimplidos no prazo legal. Portanto, faz-se necessário que seja a demandada responsabilizada, por não ter agido com a devida cautela quando do exercício das suas obrigações, pondo em cheque a credibilidade da autora” (Id. 11383632, p. 8-9). Com efeito, eventual dissabor ocasionado em virtude do descumprimento de cláusulas contratuais de contrato de empreitada não constitui, por si só, dano passível de ser indenizado, máxime quando não demonstrado efetivo prejuízo à sua honra ou abalo à sua moral. Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça entende que “o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial”. (AgInt no AREsp n. 1.941.686/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20/6/2022) Na espécie, registre-se, não se está diante de dano in re ipsa, isto é, presumido, não tendo a demandante juntado aos autos qualquer prova de abalo significativo à sua reputação decorrente da conduta dos réus, constando dos autos tão somente documentação capaz de evidenciar a relação contratual em análise e a falha no serviço pactuado. A renomada civilista Maria Helena Diniz conceitua o dano moral como sendo “lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (...) ou nos atributos da pessoa”(Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 112). Por conseguinte, para que se possa admitir a existência do dano moral é necessária a comprovação inequívoca da ofensa ou situação vexatória sofrida. Complementa a supramencionada doutrinadora: “O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados a reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos”. Transportando tal concepção para a realidade das pessoas jurídicas, deve-se compreender que, para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de circunstância excepcional que coloque a empresa ou instituição em situação de extraordinário abalo à imagem, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do cotidiano, não sendo esse o caso dos autos. Colacionam-se os seguintes julgados desta Câmara Cível a respeito do tema: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA DE APARELHOS CELULARES. FATURAS, QUE INCLUÍAM OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS, NÃO ADIMPLIDAS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AOS APARELHOS NÃO ADQUIRIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.” (Apelação Cível nº 2016.000606-3, Rel.ª Des.ª Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 12/06/2018). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO GENÉRICO PARA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA A PRESTAR SERVIÇO DE MODO ADEQUADO E SATISFATÓRIO. PLEITO DESTITUÍDO DE PARÂMETROS. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL QUE SE IMPÕE. INSTABILIDADE DO SINAL DE TELEFONIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Apelação Cível n° 2015.002837-2, Rel.ª Des.ª Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 17/11/2015). Nesse passo, considerando que não restou comprovado efetivo prejuízo moral sofrido, resta impossibilitada a imposição da obrigação reparatória pretendida pela parte recorrente. Quanto aos ônus sucumbenciais, consigne-se que não se pode falar na sucumbência mínima da litigante, mencionada no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na medida em que a parte promovente sucumbiu por inteiro no tocante ao pedido de danos morais, cujo valor, ora levantado em sede de apelação (R$ 10.000,00 – dez mil reais), em muito se aproxima do valor acolhido na sentença a título de danos materiais - R$ 12.427,00 (doze mil, quatrocentos e vinte e sete reais). Sobre a temática, embora seja certo que na “ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça), é lícito concluir que a rejeição integral do pedido condenatório por dano moral autoriza, sim, a distribuição proporcional das despesas e dos honorários, levando-se em consideração a manifesta sucumbência parcial do requerente (artigo 86, caput, do CPC). Por fim, considerando-se a semelhança entre os valores atribuídos aos pedidos, acima apontada, não se vislumbra motivo para se modificar, sequer, a proporção de sucumbência encontrada pelo Magistrado de piso, pelo que se mantém a distribuição pro rata. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade, inclusive quanto à sucumbência recíproca com rateio em partes iguais. Majoro, por conseguinte, para 7% (sete por cento) exclusivamente a parcela de honorários fixada em desfavor da apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, 2022. Eduardo Pinheiro Juiz convocado – Relator Natal/RN, 22 de Agosto de 2022.

14/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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